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STF - NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 37164 PI PIAUÍ 0030208-14.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 494.258/PI. DESCUPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 37164 PI PIAUÍ 0030208-14.2019.1.00.0000 (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

A Importância da Propriedade Intelectual (PI)

Artigos29/04/2021Lucy Padula
No último dia 26 de abril foi comemorado o Dia Mundial da Propriedade Intelectual (PI), que consiste na proteção legal ao direito de apropriação sobre criações humanas, geralmente conhecidas como obras

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1606349 PI 2016/0149476-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência deste STJ pela inviabilidade do chamamento ao processo de outro Ente Federado, nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos ou de tratamento de saúde, por se tratar de responsabilidade solidária, cabendo ao cidadão a escolha contra quem pretende demandar. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.955/PI , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.5.2017 e AgInt no REsp. 1.587.341/PI , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 7.10.2016, dente outros. 2. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/12/2020 - 18/12/2020 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1606349 PI 2016/0149476-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 41079 RJ 0093962-90.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO AO DELIBERADO NAS ADPFS 387/PI, 437/CE E 530/PA. APLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme posicionamento firmado por esta Corte no julgamento das ADPFs 387/PI, 437/CE e 530/PA, o pagamento dos débitos judiciais de sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial sujeita-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal . II – Consta dos autos que a reclamante é a empresa pública que visa “garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações”. III – A decisão reclamada encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema ao entender que aplica-se à ora reclamante o art. 173 , § 1º , III , da CF/88 , indeferindo-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, em especial o regime de precatórios. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 41439 PI 2021/0044896-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

RECLAMAÇAO Nº 41439 - PI (2021/0044896-0) DESPACHO Cite-se a beneficiária da decisão impugnada, facultando-lhe a apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, fornecendo-lhe cópia da inicial e da decisão impugnada. Prazo: 10 (dez) dias. Após, abra-se vista dos autos ao MPF. C.P.I. Brasília, 06 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1111570 PI 2017/0128757-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALLEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS ABUSIVOS E ILEGAIS ARBITRADOS NO JUÍZO A QUO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO DA PREFEITURA E PARTICULAR, OCASIONANDO LESÕES CORPORAIS E SEQUELAS GRAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 30.000,00). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA/PI REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de se manifestar, uma vez analisando o tema de desproporcionalidade da condenação em relação ao dano, sobre os juros abusivos e ilegais arbitrados no Juízo a quo. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI rejeitados.

Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA/PI REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado....Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI rejeitados....TURMA DJe 24/09/2020 - 24/9/2020 EDcl no AgInt no AREsp 1506537 SC 2019/0142983-0 Decisão:14/09/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 1111570 PI

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1676582 PI 2020/0056161-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do pessoalmente do acórdão recorrido em 24.5.2018, sendo o Recurso Especial interposto somente em 6.7.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de suspensão do expediente forense no Tribunal a quo em 31.5.2018. 4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI a que se nega provimento....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 21/09/2020 - 21/9/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1676582 PI 2020/0056161-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 255564 PI (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA - É de confirmar-se a sentença na parte em que concede o mandado de segurança para determinar o repasse constitucional - A teor da Súmula 271 do STF, o mandamus não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos - Recursos conhecidos e providos em parte.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. …

STJ - HABEAS CORPUS HC 642497 PI 2021/0027758-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

HABEAS CORPUS Nº 642497 - PI (2021/0027758-1) DESPACHO Reitere-se o pedido de informações ao Juízo de primeiro grau . Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 41439 PI 2021/0044896-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

RECLAMAÇAO Nº 41439 - PI (2021/0044896-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E...MARTINS DE FRANÇA - PR065469 CAMILLA MIYUKI OSHIMA E OUTRO(S) - PR092494 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ INTERES. : KALINA RAQUEL MARQUES RAMEIRO ADVOGADO : MATTSON RESENDE DOURADO - PI006594

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