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25 de fevereiro de 2017

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Greve dos Bancos: Ato suspende prazos para comprovação do recolhimento do depósito recursal e judicial

Região suspendeu, a partir desta terça-feira, dia 06, os prazos para comprovação do recolhimento... do depósito recursal e judicial, bem como das custas processuais. No primeiro dia útil após o fim... da greve, o preparo deve ser ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região • 06/10/2015

Greve dos bancos: OAB obtém prorrogação de prazo para custas judiciais

depósitos judiciais comprometidos pela greve dos bancários. Na semana passada, a paralisação acabou... Laurita Vaz, estendeu até o terceiro dia útil após o fim da greve o prazo para recolhimento... requisição da OAB Nacional e ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Br.. • 03/11/2015

Presidente do TRT-MA determina suspensão de prazos judiciais durante greve dos bancários

a suspensão dos prazos de recolhimento e comprovação de custas e depósitos judiciais até a retomada... de setembro de 2013. De acordo com a Portaria, o vencimento dos referidos prazos foi prorrogado até... o quinto dia útil após ...

Notícia Jurídica • Conselho Superior da Justiça do Trabalho • 26/09/2013

Presidente do TRT-MA determina suspensão de prazos judiciais durante greve dos bancários

a suspensão dos prazos de recolhimento e comprovação de custas e depósitos judiciais até a retomada... de setembro de 2013. De acordo com a Portaria, o vencimento dos referidos prazos foi prorrogado até... o quinto dia útil após ...

Notícia Jurídica • Conselho Superior da Justiça do Trabalho • 26/09/2013

Greve dos bancários: TRT-2 prorroga prazo para recolhimento de depósitos judiciais

do Trabalho da 2ª Região decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos judiciais..., recursais e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término da greve. Confira abaixo... processuais nos ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • 16/12/2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 113477 DF 2008/0179890-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DURAÇÃO.PRAZO LEGAL PREVISTO ULTRAPASSADO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DOCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. APÓS TRÊS MESES DA PROLAÇÃO DODECISUM. GREVE DOS POLICIAIS FEDERAIS. LETARGIA NO INÍCIO EFETIVO DAINTERCEPTAÇÃO JUSTIFICADA. PRAZO QUINZENAL DEVIDAMENTE CUMPRIDODEPOIS DO COMEÇO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n.º 9.296 /96, que regula as medidas constritivas decaptação de comunicações via telefone, não estipula prazo para oinício do cumprimento da ordem judicial. 2. Conquanto não se possa ter delonga injustificada para o começoefetivo da interceptação telefônica, cada caso deve ser analisadosempre à luz do princípio da proporcionalidade e, na hipótese emexame, a greve da Polícia Federal consiste em evento idôneo para ademora no início da interceptação, não se violando, pois, o dadoprincípio. 3. In casu, a letargia de 3 (três) meses para a execução da decisãodeveu-se unicamente a ocorrência de greve policial, sendo que, apóso início efetivo da medida, data tida como março inicial para acontagem do prazo, foi observado o lapso quinzenal previsto em lei,inexistindo qualquer ilegalidade na prova obtida. 4. Ordem denegada.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9887 SP 2002.03.00.009887-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2002

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS. GREVE DOS SERVIDORES. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE CARACTERIZADA. I - A apelação de sentença que julga improcedentes embargos à execução é recebida apenas no efeito devolutivo, a teor do disposto no artigo 520 , V , do CPC , fazendo com que a execução prossiga. II - Possibilidade de paralisação da execução somente em casos extremos. Hipótese caracterizada no que toca à ilegalidade da rejeição liminar dos embargos opostos pela executada. III - Inobservância pelo juízo a quo, ao atestar o escoamento do trintídio legal previsto no caput do artigo 16 da Lei nº 6.830 /80, da suspensão dos prazos judiciais ocorrida em razão de greve dos servidores da Justiça Federal desta 3ª Região por meio da Portaria nº 484, de 05 de setembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. IV - Tempestividade dos embargos à execução, justificando a atribuição do duplo efeito à apelação interposta, com a conseqüente paralisação da execução fiscal, até a apreciação pela competente Turma julgadora, quando, então, poder-se-á emitir provimento definitivo acerca do regular processamento ou não dos embargos à execução. V- Agravo de instrumento a que se dá provimento, para que a apelação seja recebida no duplo efeito interrompendo-se, até seu julgamento, o prosseguimento da execução fiscal.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50272862520144040000 5027286-25.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GREVE. PRAZOS JUDICIAIS. NÃO AFETA. 1. Trata-se de simples cálculo aritmético - atualização monetária e a inclusão de juros moratórios sobre o valor principal -, que o cálculo foi apresentado pela contadoria judicial, e que o procurador da Caixa Econômica Federal peticionou no 4º dia de greve, que corresponde ao final do prazo. 2. Em maio de 2009, a Corte Especial do STJ decidiu que os prazos e feitos prosseguirão independentemente da greve de procuradores da CEF. Ou seja, a greve de procuradores da CEF não afetará os prazos judiciais. 3. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00001476220084013304 (TRF-1)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DE FUNCIONÁRIOS NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA CAPAZ DE REABILITAR O PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ARTS. 515 , § 1º ; 183 , § 1º E 508 DO CPC . I - Os pressupostos de admissibilidade podem e devem ser examinados pelo Relator mesmo diante de despacho do juízo de primeiro grau que recebeu a apelação, uma vez que o recurso é encaminhado ao Tribunal, que tem competência para apreciar "in totum" a lide, consoante art. 515 , § 1º do Código de Processo Civil . II - O movimento paredista levado a termo pelos funcionários da CEF não configura justa causa capaz de reabilitar o prazo processual para interposição de recursos, nos termos do art. 183 , § 1º , CPC . Isso porque a greve é um direito constitucionalmente assegurado e não constitui evento imprevisível e alheio à vontade da parte. Por conseguinte, não merece ser conhecido recurso interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC . Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso da Caixa Econômica Federal não conhecido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010018415 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - GREVE - FORÇA MAIOR - POSTULAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A PRÁTICA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. I - A deflagração de movimento grevista, em regra, não constitui justo motivo a provocar a dilação de prazo judicial, mormente quando, como no caso presente, a Caixa Econômica Federal já teve período de mais de 01 (um) ano entre a publicação da decisão que determinou o cumprimento da obrigação e o início da greve. Inexistente a caracterização da imprevisibilidade e inevitabilidade do fato que configure força maior. II - Agravo de instrumento improvido.

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