PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA em Todos os Documentos

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TJ-PA - Ação Penal Procedimento Sumário AP 00837467120158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016

AÇÃO PENAL. DELITO IMPUTADO A PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGÚ. ORDENAÇÃO INDEVIDA DE DESPESA. ARTIGO 1º , INCISO V DO DECRETO LEI 201 /67. A Denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP . Estando suficientemente demonstrados os indícios de autoria e materialidade do fato, a denúncia está formalmente perfeita, com a exposição do fato, suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime. Nesta fase processual basta o mero juízo de admissibilidade para o recebimento da peça acusatória. Denúncia recebida com o afastamento do Gestor Municipal.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030100481 ES 24030100481 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

APELAÇAO CÍVEL Nº 024.030.100.481APELANTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVAPELADO: JOSÉ GERALDO CAMPAGNARORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES - PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI MUNICIPAL Nº 4.399 /97 (DO MUNICÍPIO DE VITORIA) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITORIA (IPAMV) - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998.1. APELAÇAO CÍVEL Nº 024.030.100.481APELANTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVAPELADO: JOSÉ GERALDO CAMPAGNARORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES - PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI MUNICIPAL Nº 4.399 /97 (DO MUNICÍPIO DE VITORIA) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITORIA (IPAMV) - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998.1. APELAÇAO CÍVEL Nº 024.030.100.481APELANTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVAPELADO: JOSÉ GERALDO CAMPAGNARORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES - PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI MUNICIPAL Nº 4.399 /97 (DO MUNICÍPIO DE VITORIA) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITORIA (IPAMV) - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998.1. APELAÇAO CÍVEL Nº 024.030.100.481APELANTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMVAPELADO: JOSÉ GERALDO CAMPAGNARORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES - PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI MUNICIPAL Nº. 4.399 /97 (DO MUNICÍPIO DE VITORIA) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITORIA (IPAMV) - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 /1998.1. Desde o advento da Lei Municipal nº 4.399 /97 (do Município de Vitória), o Prefeito Municipal de Vitória (ES) não mais detém competência funcional para alterar ato concessivo de aposentadoria. O ente responsável pelo pagamento de proventos a inativos e pensionistas do Município de Vitória é o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV). 2. É inconstitucional a cobrança, na vigência da Emenda Constitucional nº. 20 /1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV (Apelantes) e JOSÉ GERALDO CAMPAGNARO (Apelado) ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao apelo interposto pelo Município de Vitória para exclui-lo do pólo passivo da presente ação mandamental e negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, nos termos do voto do Relator. Vitória, 11 de outubro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24030100481, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 08/11/2011)

Encontrado em: À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA....PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 08/11/2011 - 8/11/2011 APELANTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV.

TJ-ES - Apelação APL 00100484520038080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.100.481 APELANTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV APELADO: JOSÉ GERALDO CAMPAGNARO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA⁄ES - PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI MUNICIPAL Nº. 4.399 ⁄97 (DO MUNICÍPIO DE VITORIA) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITORIA (IPAMV) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 ⁄1998. 1. Desde o advento da Lei Municipal nº 4.399 ⁄97 (do Município de Vitória), o Prefeito Municipal de Vitória (ES) não mais detém competência funcional para alterar ato concessivo de aposentadoria. O ente responsável pelo pagamento de proventos a inativos e pensionistas do Município de Vitória é o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV). 2. É inconstitucional a cobrança, na vigência da Emenda Constitucional nº. 20 ⁄1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV (Apelantes) e JOSÉ GERALDO CAMPAGNARO (Apelado) ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao apelo interposto pelo Município de Vitória para exclui-lo do pólo passivo da presente ação mandamental e negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV, nos termos do voto do Relator. Vitória, 11 de outubro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-ES - Agravo AI AGV 00437904620128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043790-46.2012.8.08.0024 AGRAVANTE: GEISEL FAVARATTO AGRAVADOS: PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. WILLIAN SILVA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Uma vez constatada a pertinência da decisão atacada, incabível sua reforma por meio de agravo interno. Recurso improvido VISTOS , discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória/ES, 11 de junho de 2013.

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00111245920158080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

ACÓRDÃO AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N º 0011124-59.2015.8.08.0000. REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA. REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA. EMENTA: AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre organização administrativa e pessoal da administração municipal, bem como sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e de órgãos do poder executivo municipal. 2. A Lei nº 8.502⁄2013, de iniciativa da Câmara Municipal, ao determinar a instituição de Projeto de Férias a ser desenvolvido durante o período de recesso e férias nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil, revela indevida intromissão do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, com impacto no orçamento público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE para declarar inconstitucional a Lei nº 8.502⁄2013 do Município de Vitória, nos termos do voto do Relator. Vitória, 10 de setembro de 2015. PRESIDENTE RELATOR

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00000195620138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000019-56.2013.8.08.0000 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CONSTITUCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 7.529⁄2008 DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – DISCIPLINA DA OUTORGA DE SERVIÇO DE TÁXI MUNICIPAL – VÍCIO DE INICIATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – RECONHECIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC . 1. Incorre em inconstitucionalidade formal, em razão do vício de iniciativa, legislação originada do Legislativo Municipal que tem como escopo regulamentar a forma de concessão, transmissibilidade e duração de serviço público de transporte de passageiros por meio de táxi, eis que se trata de matéria claramente destinada à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, a quem incumbe a concessão do serviço público em questão. Precedentes. 2. Afronta, igualmente, de natureza material à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município, na medida em que se impõe o procedimento licitatório, com prazos razoáveis e que permita a concorrência entre os interessados, para fim de obtenção da permissão para exercer o serviço público em comento, o que não foi observado pela legislação municipal em exame. Precedentes. 3. Pretensão procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.529⁄2008, de Vitória, com efeitos ex tunc. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Tribunal Pleno, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a pretensão inaugural, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 25 de junho de 2015. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00007829120128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2013

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 100.120.007.826 REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.º 8.072/11 - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA EM MORROS E LOCAIS ABANDONADOS E INACESSÍVEIS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO DE INCIATIVA VERIFICADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBSERVADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA AS NOVAS DESPESAS CRIADAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. 1 - Nos termos do art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, reproduzido simetricamente ao art. 63, § único, inciso IV, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre a atribuição das Secretarias Municipais. 2 - Ao dispor sobre a forma de execução da limpeza pública e do recolhimento de lixo no Município de Vitória, conferindo atribuições à Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal, a aludida lei acabou usurpando competência privativa do Prefeito Municipal . 3 - Tal situação revela a existência de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva na Lei n.º 8.072/11 , do Município de Vitória, posto que não foi iniciada pelo Exmo. Prefeito Municipal, o que, consequentemente, acarreta violação ao princípio magno da separação dos poderes. 4 - Outrossim, se vislumbra a ocorrência de vício de inconstitucionalidade material na referida lei, posto que ela não apresenta a indicação de recursos próprios para o atendimento dos novos encargos por ela criados, o que viola as regras constantes dos artigos 81 e 143 da Lei Orgânica Municipal, e por simetria, os artigos 64 e 152 da Constituição Estadual, que dispõem sobre os princípios orçamentários. 6 - Pedido julgado procedente. Inconstitucionalidade declarada com efeitos ex tunc . Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em que são partes o PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA e a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA , ACORDA o Colendo Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, POR UNANIMIDADE de votos, julgar PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARAR a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 8.072, de 02 de fevereiro de 2011, conferindo-lhe efeitos ex tunc (retroativos) , nos termos do voto do eminente relator. Vitória, 4 de abril de 2013. PRESIDENTE RELATOR

TJ-ES - Reclamação RCL 00361306320188080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

RECLAMAÇÃO Nº. 0036130-63.2018.8.08.0000 RECLAMANTE: EXMº. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA RECLAMADO: EXMº. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO INOCORRÊNCIA RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. C onsiderando eventual juízo negativo de admissibilidade da Vice-Presidência, poderão ocorrer duas hipóteses: (a) contra a decisão que inadmitir o recurso excepcional, caberá agravo em recurso especial ou extraordinário, conforme previsto no art. 1.042 , caput , do novo Código de Processo Civil , e (b) contra a decisão que negar seguimento ao recurso excepcional, com base em precedente repetitivo ou em repercussão geral, caberá agravo interno, com fundamento no art. 1.021 , combinado com o art. 1.030 , I , § 2º , do novo Código de Processo Civil . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de reclamação em que é Reclamante o EXMº. SR. PREFEITO DE VITÓRIA e Reclamado o EXMº. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, julgar improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 25 de julho de 2019. PRESIDENTE RELATOR

TJ-ES - Embargos de Declaracao Agv Reg Ap Voluntaria Rem Ex-officio ED 24030070577 ES 24030070577 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA. ILEGITIMIDADE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A decisão de fls. 450/454 observou que o ente previdenciário é exclusivamente responsável pela correção do ato ilegal, não restando claro, não obstante, a questão acerca da ilegitimidade passiva do Município de Vitória para figurar no polo passivo da lide. II. O IPAMV é autarquia municipal, dotada de autonomia financeira e administrativa, sendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento da folha e a fixação dos descontos nos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Município de Vitória, eis que gere o Regime de Previdência municipal, na forma do art. 42 da Lei Municipal 4.399/92. III. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade exclusiva das autarquias previdenciárias para integrarem a lide envolvendo descontos dos proventos de aposentadoria. IV. Os cofres públicos municipais não arcarão sozinhos com os efeitos da decisão face ao Princípio da diversidade da base de financiamento das contribuições previdenciárias, segundo o qual os benefícios previdenciários não serão provenientes de apenas uma fonte de custeio, a fim de preservar o equilíbrio do sistema previdénciario, no caso da escassez de determinadas fontes, como previsto no art. 42 da Lei nº 4.399 /97 e art. 194 da Carta Magna . V. O prefeito, como Chefe do Poder Executivo, responsabilizase apenas por parte da receita do ente gestor da previdência, consubstanciada nas contribuições compulsórias dos órgãos dos empregadores. VI. Por fim, é de se ressalvar que o IPAVM detém personalidade jurídica própria, podendo litigar em juízo ou fora dele e figurar como autoridade coatora. VII. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer e declarar a ilegitimidade do Prefeito Municipal de Vitória para figurar como autoridade coatora, afastando a omissão apontada à decisão monocrática a seu tempo proferida.

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Reg Ap Voluntária Rem Ex-officio ED 24030070577 ES 024030070577 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA. ILEGITIMIDADE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A decisão de fls. 450/454 observou que o ente previdenciário é exclusivamente responsável pela correção do ato ilegal, não restando claro, não obstante, a questão acerca da ilegitimidade passiva do Município de Vitória para figurar no polo passivo da lide. II. O IPAMV é autarquia municipal, dotada de autonomia financeira e administrativa, sendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento da folha e a fixação dos descontos nos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Município de Vitória, eis que gere o Regime de Previdência municipal, na forma do art. 42 da Lei Municipal 4.399/92. III. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade exclusiva das autarquias previdenciárias para integrarem a lide envolvendo descontos dos proventos de aposentadoria. IV. Os cofres públicos municipais não arcarão sozinhos com os efeitos da decisão face ao Princípio da diversidade da base de financiamento das contribuições previdenciárias, segundo o qual os benefícios previdenciários não serão provenientes de apenas uma fonte de custeio, a fim de preservar o equilíbrio do sistema previdénciario, no caso da escassez de determinadas fontes, como previsto no art. 42 da Lei nº 4.399 /97 e art. 194 da Carta Magna . V. O prefeito, como Chefe do Poder Executivo, responsabilizase apenas por parte da receita do ente gestor da previdência, consubstanciada nas contribuições compulsórias dos órgãos dos empregadores. VI. Por fim, é de se ressalvar que o IPAVM detém personalidade jurídica própria, podendo litigar em juízo ou fora dele e figurar como autoridade coatora. VII. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer e declarar a ilegitimidade do Prefeito Municipal de Vitória para figurar como autoridade coatora, afastando a omissão apontada à decisão monocrática a seu tempo proferida.

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