Carregando...
Jusbrasil
28 de fevereiro de 2017

Página 1 de 3.989 2 8 367 3.612 resultados para "PRESCRIÇÃO - Execução de obrigação de fazer - JEC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00112239220128190205 RJ 0011223-92.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: VOTO CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Legitimidade da concessionária. Prescrição. Prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Devolução simples. Reclamação 4892/PR. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrida trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Campo Grande não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedidos de condenação em obrigação de não fazer consistente em se abster os réus de cobrar tarifa de esgoto, de repetição de indébito em dobro, bem como de indenização por danos morais proposta pelo apelante em face dos apelados. 2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face do Município e julgou improcedentes os pedidos em relação à Cedae. 3...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00070742120108190206 RJ 0007074-21.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade da concessionária. Decadência. Inexistência de vício ou fato do serviço. Prescrição. Artigo 206, § 3º, IV e V do Código Civil. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Dever de instalação do hidrômetro. Cobrança por estimativa. Impossibilidade mesmo se não há hidrômetro. Cobrança que deve ser feita pela tarifa mínima até a instalação do hidrômetro. Refaturamento que se impõe. Aplicação do enunciado 3.2 do Aviso 23/08. Suspensão do serviço. Dano moral configurado. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença mantida. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrente trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Santa Cruz não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedidos de condenação em obrigação de não fazer consistente em se abster os réus...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00098059020108190205 RJ 0009805-90.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Autos nº: 0009805-90.2010.8.19.0205 Recorrente: Maria das Dores Ferreira Recorrido(a): CEDAE VOTO CEDAE. Faturamento. Prescrição. Prazo decenal. Precedentes do STJ e TJ. Dever de instalação do hidrômetro. Cobrança por estimativa. Impossibilidade mesmo se não há hidrômetro. Cobrança que deve ser feita pela tarifa mínima até a instalação de hidrômetro. Refaturamento que se impõe. Tarifa de esgoto. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Súmula 255 do TJERJ. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença parcialmente reformada. A autora alega que requereu à ré a instalação de hidrômetro e que não foi atendida. Acrescenta que a ré efetua cobrança de tarifa de esgoto indevidamente, já que o serviço não é prestado. A sentença andou bem ao determinar a instalação do hidrômetro, já que tal aparelho serve para implementar direito à informação clara e precisa sobre o serviço prestado, decorrente do dever de transparência nas relações de consumo, obrigações contidas nos artigos 4º, caput e 6º III, ambos do CDC. Embora a autora não possua hidrômetro, a cobrança por estimativa não pode ser realizada. Não se apresenta qualquer justificativa para tal cobrança e a ré não demonstra com base em que estabeleceu a média estimada daquela unidade consumidora. É certo, ainda, que a ré poderia instalar o aparelho, mas sem qualquer justificativa deixa de fazê-lo. Assim, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, já que a demora na instalação do hidrômetro só pode ser atribuído à ré. Nesse sentido decidem o Conselho Recursal e o TJERJ, conforme verifico dos precedentes que seguem: "Relação de consumo - alegação da autora no sentido de que, antes da instalação do hidrômetro, as faturas...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00139869720118190206 RJ 0013986-97.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AUTOS Nº 0013986-97.2011.8.19.0206 RECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO RECORRIDO: VANIA BOTTO SIQUEIRA VOTO CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade da concessionária. Decadência. Inexistência de vício ou fato do serviço. Prescrição. Prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Devolução simples. Reclamação 4892/PR. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrente trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Santa Cruz não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedidos de condenação em obrigação de não fazer consistente em se abster os réus de cobrar tarifa de esgoto, de repetição de indébito em dobro...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00154419620128190001 RJ 0015441-96.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade da concessionária. Decadência. Inexistência de vício ou fato do serviço. Prescrição. Prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Devolução simples. Reclamação 4892/PR. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrente trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Santa Cruz não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedidos de condenação em obrigação de não fazer consistente em se abster os réus de cobrar tarifa de esgoto, de repetição de indébito em dobro, bem como de indenização por danos morais proposta pelo apelante em face dos apelados. 2. Sentença julgou extinto o processo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00199048220118190206 RJ 0019904-82.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AUTOS Nº 0019904-82.2011.8.19.0206 RECORRENTE: CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO RECORRIDO: ALFREDO DA MOTA VOTO CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade da concessionária. Decadência. Inexistência de vício ou fato do serviço. Prescrição. Artigo 206, § 3º, IVF e V. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Devolução do valor pago que deve se dar em dobro, já que sem a prestação do serviço não há que se cogitar de engano justificável. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Precedente do STJ. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrente trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Santa Cruz não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedidos de condenação em obrigação de não fazer consistente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00531157020108190004 RJ 0053115-70.2010.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: Interrupção de abastecimento. Débitos pretéritos e presentes em nome de terceiro. Faturamento de Consumo por estimativa. Existência de hidrômetro. Pedidos de reabastecimento, danos morais, declaração de prescrição, declaração de nulidade de cobranças por estimativa. Sentença de procedência que pronuncia prescrição e condena a ré em obrigação de fazer restabelecimento e ressarcir danos morais. Recurso da ré pelo reconhecimento da inexistência de prescrição, legitimidade da cobrança eis que inexistente HD no na UC e inexistência de danos morais. Recurso que merece provimento. I.Incompetência funcional; previsão no CODJERJ de competência das Varas Fazendárias para julgar ações do interesse das sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro; competência legislativa sufragada na CRFB, art. 96, I, 'a', a revelar ausência de antinomia ou violação de hierarquia e apontar para a simetria com art. 109, I da Carta Magna; interpretação orgânica dada pelo TJRJ em prol da prevalência do interesse público que deve-se observar nas hipóteses em que figuram num dos pólos da demanda um ente da federação, uma autarquia, empresa ou fundação por este criada e por ele mantida, com verba pública para execução e atividades e projetos estatais; neste sentido: 2009.008.00052 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA Julgamento: 17/06/2009 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação Indenizatória. CEDAE. Matéria Fazendária. O art.127 do CODJERJ não conferiu competência fazendária às Varas Regionais de Alcântara. As ações em que faz parte a CEDAE devem se processadas e julgadas pelo Juízo que tem competência definida no art.86, I do CODJERJ. // 2006.004.00680 - MANDADO DE SEGURANCA DES. MARIANNA PEREIRA NUNES - Julgamento: 27/04/2009 - ORGAO ESPECIAL - CEDAE - PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - IRREGULARIDADE DE CONTAS NECESSIDADE DE FISCALIZACAO - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS - TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. Mandado de Segurança...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00157736720118190205 RJ 0015773-67.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AUTOS Nº 0015773-67.2011.8.19.0205 RECORRENTE: RUBENS COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO VOTO CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade da concessionária. Decadência. Inexistência de vício ou fato do serviço. Prescrição. Prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Precedente do STJ. Simetria. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Dever de instalação do hidrômetro. Cobrança por estimativa. Impossibilidade mesmo se não há hidrômetro. Cobrança que deve ser feita pela tarifa mínima até a instalação do hidrômetro. Refaturamento que se impõe. Aplicação do enunciado 3.2 do Aviso 23/08. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrente trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Santa Cruz não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00015406520118190205 RJ 0001540-65.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade da concessionária. Decadência. Inexistência de vício ou fato do serviço. Prescrição. Artigo 206, § 3º, IV e V do Código Civil. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Dever de instalação do hidrômetro. Cobrança por estimativa. Impossibilidade mesmo se não há hidrômetro. Cobrança que deve ser feita pela tarifa mínima até a instalação do hidrômetro. Refaturamento que se impõe. Aplicação do enunciado 3.2 do Aviso 23/08. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrente trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Santa Cruz não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedidos de condenação em obrigação de não fazer consistente em se abster os réus de cobrar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00035744420108190206 RJ 0003574-44.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: AUTOS Nº 0003574-44.2010.8.19.0206 RECORRENTE: CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO RECORRIDO: EDILMA SOUZA DA FONSECA VOTO CEDAE. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre a companhia e o Município do Rio de Janeiro. Competência do JEC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de serviço de esgoto que se configura como fato público e notório. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade da concessionária. Decadência. Inexistência de vício ou fato do serviço. Prescrição. Artigo 206, § 3º, IVF e V. Impossibilidade de oposição do referido termo ao consumidor. Precedentes. Vedação à cobrança de tarifa de esgoto enquanto o serviço não for prestado. Devolução do valor pago que deve se dar em dobro, já que sem a prestação do serviço não há que se cogitar de engano justificável. Artigo 42 , parágrafo único do CDC . Precedente do STJ. Dano moral inexistente. Precedentes do Conselho Recursal. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. Cabia à recorrente trazer aos autos laudo, nos termos do artigo 35 da Lei 9.099.95. Além disso, é fato público e notório que no bairro de Santa Cruz não há prestação do serviço de esgoto, já que a CEDAE apenas lança o esgoto da localidade na galeria de águas pluviais limitando-se ao transporte e tratamento do lodo, não se adequando ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto. Nesse sentido está a jurisprudência do TJERJ, conforme verifico da Apelação 0199393-20.2008.19.0001 (2009.001.29598), relator desembargador Horácio S. Ribeiro Neto, julgada pela Quarta Câmara Cível em 01/09/2009, assim ementada: "Direito do Consumidor. Direito Administrativo. Serviço de coleta de esgoto. Inexistência do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedidos de condenação em obrigação de não fazer...

1 2 3 4 5 398 399 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
PRESCRIÇÃO - Execução de obrigação de fazer - JEC Monitorar

×