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20 de fevereiro de 2017

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3970032 PR 0397003-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: AÇÃO DE CONDUÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. PREVISÃO DE TRÊS MEMBROS TITULARES E DOIS SUPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DIVERSO DAQUELE PREVISTO PELO ART. 132 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO DA PROTEÇAO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 997 /2001. DECISÃO CORRETA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À CONSELHEIRA QUE FOI IMPEDIDA DE EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI ELEITA. RECURSO NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A legislação federal (art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente ) prevê a obrigatoriedade de que cada conselho tutelar seja composto por cinco membros, não dando margem, de acordo com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, a que apenas três membros sejam efetivos, como pretende o município recorrente. 2. Qualquer norma local que procure enfraquecer ou comprometer a eficácia dos trabalhos do conselho ou de seus membros é flagrantemente inconstitucional, porquanto em total dissonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal . 3. O requerido deve arcar com o fato de ter sonegado à requerente a participação no conselho tutelar na condição de membro efetivo, afinal, se esta não prestou serviços à sociedade alvorense, como alega o município, foi justamente porque foi impedida de exercer a função para a qual foi eleita. 4. Recurso conhecido e não-provido. Sentença mantida em grau de reexame necessário.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 335540 SC 2010.033554-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VISITAS - ELEMENTOS INDICATIVOS DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL E DA INFLUÊNCIA NEGATIVA DO COMPORTAMENTO MATERNO SOBRE O FILHO - AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO, DESDE QUE SUPERVISIONADA PELO CONSELHO TUTELAR - EVIDENCIADO RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR APÓS ESTAR COM A MÃE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESTRIÇÃO DA VISITA DA GENITORA, POR REVELAR-SE PREJUDICIAL AO AMADURECIMENTO DO INFANTE E À SUA ADAPTAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR PATERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 251670 SC 2011.025167-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS EM RELAÇÃO À NETA - PEDIDO DE VISITAÇÃO NA RESIDÊNCIA AVOENGA, COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA CUMPRIMENTO - PRETENSÃO LEGÍTIMA, COM PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL , QUE TEVE ACRESCIDO AO SEU TEXTO O § ÚNICO PELA LEI Nº 12.398 , DE 28 DE MARÇO DE 2011 - INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPOSTA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA A MENOR, PRATICADO POR TIO E PRIMO PATERNOS, ENQUANTO ENCONTRAVA-SE SOB A GUARDA DOS APELANTES - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO LAR AVOENGO, POR REVELAR-SE PREJUDICIAL AO AMADURECIMENTO DA INFANTE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RESTRINGE O DIREITO DE VISITAS, AUTORIZANDO O CONTATO COM A NETA SOMENTE NA CASA DA GENITORA E SOB A TUTELA DESTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO INACOLHIDO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090130103753 DF 0010327-81.2009.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. CRIANÇA. INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE ABUSO SEXUAL. PAI COMO PROTAGONISTA DO ILÍCITO. PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O NOSSO ORDENAMENTO PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E CIVIS PARA OS PAIS QUE DESCUMPREM SUAS OBRIGAÇÕES PARA COM SEUS FILHOS. NO ÂMBITO CIVIL, TAIS PUNIÇÕES PODEM ACARRETAR A SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 18 , 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. AS DECISÕES ACERCA DA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PELOS PAIS, DEVEM PAUTAR-SE, COMO EM TODOS OS CASOS QUE ENVOLVEM MENORES, PELOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 227 ). 3. DESSE MODO, AINDA QUE HAJA DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS GENITORES, DEVE-SE AVALIAR NO CASO CONCRETO O QUE É MELHOR PARA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE E, SE POSSÍVEL, MANTER O PODER FAMILIAR, CORRIGINDO-SE APENAS A CONDUTA INADEQUADA DO GENITOR. 4. NO CASO DOS AUTOS, REVESTEM-SE DE PLAUSIBILIDADE AS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL DO APELANTE CONTRA O FILHO, DE MODO QUE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DOS SEUS ATRIBUTOS DEVE SER APLICADA, COMO MEDIDA EXTREMA DESTINADA A RESGUARDAR OS INTERESSES E DIREITOS DO INFANTE, ASSEGURANDO-SE EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ( CF , ART. 227 ; ECA , ARTS. 18 E 157). 5. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 167722320108070000 DF 0016772-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO HÁ QUASE 10 (DEZ) ANOS. ADOLESCENTE QUE NÃO DEMONSTRA DESEJO DE ESTAR EM COMPANHIA DE SEU GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACORDO E ESTUDO TÉCNICO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE. RECURSO PROVIDO. I - O DIREITO DE VISITAS TEM POR FINALIDADE GARANTIR, PRIORITARIAMENTE, O INTERESSE DOS MENORES, E NÃO APENAS O INTERESSE DOS PAIS, UMA VEZ QUE É A INTEGRIDADE MORAL E PSICOLÓGICA DAQUELES QUE A LEI VISA PROTEGER. II - SE O MENOR, JÁ ADOLESCENTE, NÃO DEMONSTRA DESEJO DE ESTAR EM COMPANHIA DE UM DOS PAIS, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL IMPOR-SE A ELE O CUMPRIMENTO DE UM ACORDO DE VISITAS FIRMADO HÁ CERCA DE UMA DÉCADA, QUANDO AS SITUAÇÕES FÁTICAS ERAM TOTALMENTE DISTINTAS, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE, BEM COMO A NECESSIDADE DE UM APOIO ESPECIALIZADO PARA HARMONIZAR A RELAÇÃO FAMILIAR. III - EM QUE PESE A VISITA SEJA UM DIREITO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ESTADO EMOCIONAL DO MENOR POSSA ESTAR SENDO PREJUDICADO, OS EFEITOS DO ACORDO DEVEM SER REVISTOS, PORQUANTO PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV - RECURSO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 03238605120148050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/02/2017

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NATUREZA E EFEITOS DA GUARDA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA JUNTO ÀQUELES QUE SEMPRE DESEMPENHARAM O PAPEL DE PAIS NA VIDA DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA POSSE DE FATO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito de ser criado e educado no seio da própria família, e afirma que a reintegração terá preferência em relação a qualquer outra providência; contudo, ressalva, em situações excepcionais, a possibilidade de colocação em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção (arts. 19 , caput e § 3º, e 28 , do ECA ). A decisão deverá ser norteada, sempre, pelos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, buscando-se a máxima efetividade aos direitos e garantias fundamentais, em um ambiente propício ao desenvolvimento integral, adequado à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2. Ao contrário do que ocorre nos casos de tutela e adoção, o deferimento da guarda não implica na perda ou suspensão do poder familiar, tratando-se de simples regularização da posse de fato sobre a criança, que impõe ao responsável a obrigação de prestar-lhe assistência material, moral e educacional, lembrando que a guarda pode ser revogada a qualquer tempo (arts. 33 e 35 , do ECA ). 3. Constatado o afastamento da criança do convívio da mãe, dependente de drogas, aos 7 (sete) meses de vida, e o insucesso da tentativa de retorno ao lar, conclui-se que o seu melhor interesse reclama a regularização da posse de fato pelo casal apelado, não só porque estes se mostraram capazes de proporcionar-lhe um ambiente sadio, adequado ao pleno desenvolvimento como pessoa, como também porque sempre desempenharam o papel de pais na vida da criança, mostrando-se prejudicial o prospecto...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00352702720168190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

Data de julgamento: 08/02/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. OMISSÃO ESTATAL. DECISUM QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE TERCEIRO TURNO, DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PROFESSORES E REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE CONSTITUI DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS ADOLESCENTES INTERNADOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBLIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRIMAZIA NA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão do juízo da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Parquet, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando, "liminarmente, que o réu, no prazo máximo de 30 dias: a) solucione o problema da falta de vagas na escola do CENSE/Campos, com a disponibilização de professores para implementação do terceiro turno, bem como de todo e qualquer recurso ou material necessário para o aumento de 100 outras vagas, viabilizando o acesso à educação/escola a todos; b) garanta a todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa o direito à educação, como forma primordial de ressocialização. DETERMINO, ainda, o BLOQUEIO E SEQUESTRO dos valores requeridos na exordial junto ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) através do sistema...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1448969 SC 2014/0086446-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA . INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 , do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. 3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade. 4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42 , § 1º , do ECA , visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais. 5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor...

Encontrado em: /11/2014 - 3/11/2014 FED LEI: 008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1199587 SE 2010/0101307-5 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227 , caput, da CF ) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227 , caput, da CF ), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140110480627 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 1º. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MATRÍCULA DE IRMÃOS EM CRECHES DISTINTAS. PREJUÍZOS À EDUCAÇÃO DOS INFANTES. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.Muito embora atualmente não haja previsão legal expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido da obrigatoriedade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional, é permitido invocar os princípios constitucionais protetivos da criança e a “mens legis” da legislação de regência a fim de determinar ao Distrito Federal que transfira o autor, menor impúbere, para a mesma creche onde estuda sua irmã, de 04 anos de idade. 2.Segundo a máxima do melhor interesse da criança, postulado que faz as vezes de norteador da posição interpretativa que o aplicador do direito deve adotar no momento de solucionar o caso concreto, nas demandas em que esteja em discussão um direito fundamental da criança e do adolescente, a decisão judicial deve eleger a solução que confira maior efetividade aos direitos do menor. 3.Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.

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