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Jusbrasil
27 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183091690135001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO 'INTUITU FAMILIAE' - DIREITO DE ACRESCER DO AINDA DEPENDENTE - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Fixados os alimentos de forma global, ou seja, sem discriminar a parcela devida a cada um dos alimentados, presume-se que o foi 'intuitu familiae' e, portanto, os alimentos até então devidos a ex-mulher, dever ser acrescidos ao filho ainda dependente. 2. É Inviável apreciar o pedido de redução dos alimentos em razão da constituição de nova família se a questão não foi sequer alegada na primeira instância. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058182296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que são inerentes ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, e, embora persista a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar, somente é mantido o encargo alimentar do genitor, quando presente a prova cabal da necessidade dos filhos e quando o genitor tem possibilidade de prestar o amparo sem desfalcar o seu próprio sustento. Não é o caso. 2. A alimentada atingiu a maioridade, é pessoa jovem, saudável, tendo condições de trabalhar, inexistente prova de que necessite dos alimentos postulados, cabível a exoneração. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058182296, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625080858669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações supervenientes na necessidade do credor da obrigação alimentar (alimentando) e/ou na capacidade de seu devedor (alimentante). II - O fato do filho maior ter capacidade civil plena, com aptidão para prática dos atos da vida civil, não exonera o pai de auxiliá-lo, pois, apesar da extinção do poder familiar (art. 1.635 , III , CC/02 ), persiste o vínculo de parentesco, sendo salutar a solidariedade entre os familiares, mormente quando a prova dos autos revela a matrícula em curso superior. III - A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não comprova, por si só, a alteração da capacidade financeira em arcar com a pensão, devendo ser resguardado o direito do alimentando. IV - Ainda que descartado o acolhimento do pedido exoneratório, possível impor a redução da obrigação alimentar quando o alimentando demonstra não ter tanta necessidade quanto outrora e o alimentante atualmente apresenta comprometida sua capacidade por problemas de saúde. V. V. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO "IN CASU". - A simples alegação da necessidade de alimentos não justifica a manutenção da pensão alimentícia para filho maior e capaz, haja vista recair sobre este o "onus probandi" acerca de sua incapacidade para prover a própria mantença. - Restando demonstrado nos autos que o alimentando se encontra matriculado em Curso de Formação de Sacerdotes e realiza seus estudos no regime de internato, tendo suas despesas ordinárias custeadas pela instituição de ensino, inclusive percebendo bolsa m ensal, inexiste razão para manutenção do encargo alimentar outrora...

TJ-PB - APELACAO APL 00203451920148152001 0020345-19.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: EMENTA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGADA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS COM A APOSENTADORIA, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E INJUSTIÇA NA PERPETUAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS E DEMONSTRAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS VESTIBULARES NAS RAZÕES DE APELO. CONTRARRAZÕES REPISANDO AS CONTRARIEDADES ESPOSADAS NA CONTESTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL QUE ACOMPANHA A REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DA NOVA FAMÍLIA AO TEMPO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SUSTENTA O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PROVA DE QUE AO TEMPO DO DIVÓRCIO, DECORRIDOS VINTE E DOIS ANOS DA SOCIEDADE CONJUGAL, NÃO TINHA MAIS A MULHER CONDIÇÕES DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, RESTANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Fixados os alimentos em percentual sobre os ganhos, o decréscimo nos vencimentos do alimentante, por si só não é causa de exoneração de alimentos. 2. A constituição de nova família desde a época da fixação dos alimentos, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00203451920148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 15-03-2016)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052702941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. GENITOR QUE COMPROVA DIFICULDADES FINANCEIRAS COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos ao filho maior, de 20 anos de idade, que está matriculado em cursos técnicos, e ainda não atingiu a independência financeira. No entanto, demonstrada a ocorrência de modificação nas condições financeiras do alimentante posteriormente à data da fixação dos alimentos, pela constituição de nova família com prole, cabível a redução daqueles. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052702941, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056604499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR, JÁ EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que são inerentes ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, e, embora persista a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar, somente é mantido o encargo alimentar do genitor, quando presente a prova cabal da necessidade dos filhos e quando o genitor tem possibilidade de prestar o amparo sem desfalcar o seu próprio sustento. Não é o caso. 2. Justificada a exoneração dos alimentos em relação ao filho maior, que labora e aufere rendimentos condizentes ao seu sustento. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056604499, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120401123002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA - MAIORIDADE CIVIL - FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR - ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - INCREMENTO DE DESPESAS - INVALIDEZ PSÍQUICA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Demonstrado nos autos que o alimentante sofreu significativo incremento de despesas com o nascimento de um novo filho e que, devido a sua invalidez psíquica, ele não possui capacidade para complementar seus rendimentos, o pensionamento deve ser reduzido, mormente se se considerar que a alimentanda não comprovou que a freqüência a curso superior a impeça de exercer atividade remunerada. 2. Recursos não providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042345777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E MUDANÇA DE EMPREGO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 1. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando ocorre a constituição de nova família e o nascimento de mais filhos, ensejando o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, o que justifica a revisão do quantum alimentar. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 2. Não se pode privilegiar um filho em detrimento de outros, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferisse a ele mais direitos. 3. Se ficou...

Encontrado em: ALIMENTICIA. REVISÃO. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS. CÔNJUGES COM NOVA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045214640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045214640, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/01/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042576793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. 1. Inexiste no presente no instrumento prova suficiente a indicar a alegada mudança da situação financeira do agravante a amparar o pleito de exoneração da verba alimentícia anteriormente acordada, e que foi agora reduzida, requisito indispensável para o pleito exoneratório, consoante preconiza o art. 1.699 do CC , sendo significativo assinalar que a maioridade civil da alimentada, por si só,...

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