PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em Todos os Documentos

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00034524520188080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APES). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do disposto no art. 85 , § 19 do Código de Processo Civil , o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados públicos está condicionado à existência de legislação disciplinando a matéria, não havendo como se vislumbrar, nesse contexto, a possibilidade do depósito da referida verba diretamente na conta da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES), posto que não existe lei em sentido formal autorizativa, face à revogação expressa da Lei Estadual nº 4.708/92, estando correta a decisão do Magistrado a quo que determinou que a verba honorária deve ser depositada em conta vinculada ao ente público estadual. 2 . Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00147466520168080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APES). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios, quando vencedor o Poder Público, não é do advogado público, mas do próprio ente da Administração Direta ou Indireta ao qual este se encontra vinculado. Precedentes do C. STJ. 2. Em sendo titular dos honorários sucumbenciais, resta clarividente a legitimidade do Estado para recorrer da parte da sentença que sobre eles dispõe, ainda que haja interesses particulares permeando a situação. 3. Conquanto a titularidade dos honorários advocatícios, no presente caso, é do Poder Público, pois assim entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que existe legislação específica, no âmbito estadual, determinando sua destinação aos procuradores do Estado, quando sagrada vencedora a Fazenda Pública Estadual. 4. A legislação estadual impõe a destinação das verbas honorárias à conta bancária mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES), não havendo que se confundir a titularidade do direito com a destinação da verba. 5. Recurso provido.

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00296391120168080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Aos servidores públicos é assegurado a revisão geral e anual de seus vencimentos que deve ocorrer, via de regra, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Inteligência do art. 37 , X , da CF⁄88 . 2. A Constituição Federal em seu artigo 103 , IX e a Constituição Estadual, em seu artigo 112, VI, estabelecem como legitimados à instauração do controle abstrato de leis a federação sindical e entidade de classe. 3. Entende-se como entidade de classe aquela de natureza civil que guarda relação com classe ou categoria profissional, tendo como objetivo institucional a defesa dos interesses desta categoria ou classe. 4. Aos legitimados não universais ou especiais é exigida a pertinência temática, de forma a limitar sua legitimidade para instauração do controle abstrato de constitucionalidade às hipóteses em que presente a correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 5. Considerando que a Associação de Procuradores do Estado do Espírito Santo não tem como objetivo institucional a defesa dos interesses de todos os servidores públicos estaduais, e, ainda, que a conduta omissiva apontada ao Chefe do Executivo diz respeito à edição de lei que visa à revisão geral e anual dos vencimentos de todo o funcionalismo estadual, evidencia-se a ausência da pertinência temática. Precedente do TJES. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.

TRF-2 - Apelação AC 00010251520054025001 ES 0001025-15.2005.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

Nº CNJ : 0001025-15.2005.4.02.5001 (2005.50.01.001025-1) RELATOR : Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS -:CODESPE EM LIQUIDACAO PROCURADOR : PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal ( 00010251520054025001 ) EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA. A PARTE EXECUTADA DEU CAUSA A EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação cível pela condenação da União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. Não cabe a condenação da União Federal em honorários advocatícios, uma vez que a execução fiscal em questão é legítima. Assim, não cabe a condenação da União por força da aplicação do princípio da causalidade. 3. Agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo conhecido e improvido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Cível AgR RecAdm RecAdm EMBDECCV 00115203620158080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0011520-36.2015.8.08.0000 EMGTE: APES ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMGDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A mácula apta a ser sanada pela via dos aclaratórios se restringe as proposições internas do julgado que se apresentam inconciliáveis, as quais não são extensivas, portanto, a não aplicação de determinada jurisprudência ou mesmo de certo dispositivo de lei. Precedente desta Corte. Não se prestam os embargos de declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais.

TRF-2 31/01/2020 - Pág. 389 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/01/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES ADVOGADO: ES014711 - THIAGO BONATO CARVALHIDO...DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO ADVOGADO : PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00054739520208080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2022

Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0005473-95.2020.8.08.0024 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravada: Viação Tabuazeiro Ltda. Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relatora Designada para o Acórdão: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE TITULARIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência já encampava o entendimento que restou expresso no Novo Código de Processo Civil no sentido da necessidade de lei para normatizar essa transferência dos honorários de sucumbência, conforme estabelece o art. 85, § 19, do citado diploma. 2. Ocorre que, a teor de fundamentação desenvolvida em diversos precedentes deste egrégio TJES, a Lei Estadual nº 4.708/1992 que disciplinava o tema foi revogada pelo art. 10, da Lei Estadual nº 5.342/96, circunstância que esvaziou o amparo legal que existia para os atos normativos subsequentes (Decreto Estadual nº 3.668-N/1994 e Resolução nº 256/2012 do Conselho da PGE/ES), e com maior razão para a transferência da verba de titularidade do ente público estadual para os seus respectivos procuradores. 3. Logo, a ausência de lei estadual que disponha sobre honorários advocatícios e os destinem aos Procuradores do Estado do Espírito Santo, denota que dita verba deve ser integrada à esfera jurídica do seu titular, isto é, o ente público estadual. 4. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora designada para acórdão. Vitória, 01 de fevereiro de 2022. PRESIDENTE RELATORA

Documentos diversos - TRT17 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Dunamis Construcoes

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.17.0012 em 17/02/2016TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
.: 2 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 12a Vara do Trabalho de Vitória - Estado do Espírito Santo....Autos - PJe Estado do Espírito Santo , CNPJ , por seu Procurador do Estado adiante identificado, nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,...CARLOS DE OLIVEIRA Procurador do Estado do Espírito Santo Procurador do Estado do Espírito Santo

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.17.0012 em 20/07/2020TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO....Autos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , CNPJ , por seu Procurador do Estado adiante identificado, nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pedir...Procurador do Estado do Espírito Santo Procurador do Estado do Espírito Santo

TJ-ES - Apelação APL 00070575220108080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO – DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO – INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À DESTINAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – MÉRITO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ofício: A insurgência do Estado do Espírito Santo quanto à destinação da verba honorária não evidencia a posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso de apelação, porquanto a sentença lhe foi inteiramente favorável. 2. Preliminar de ofício: A pretensão recursal de entidade de classe não pode ser levada a efeito por meio de recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual, já que esta goza de prerrogativas que não são extensíveis à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo. Na realidade, caberia a esta interpor o apelo na qualidade de terceiro interessado para debater a aludida matéria. Precedentes deste Tribunal. Preliminar acolhida para não conhecer do apelo quanto à questão de destinação dos honorários advocatícios. 3. Mérito: Os honorários advocatícios fixados pelo órgão a quo não merecem majoração, vez que foram arbitrados de modo equitativo, em observância da regra do artigo 20 , § 4º, do CPC de Buzaid, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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