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TST - RECURSO DE REVISTA RR 4649420105040403 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RECURSO ORDINÁRIO E CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA UNIÃO PARA O DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 9º da Lei Complementar 73 /93. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. RECURSO ORDINÁRIO E CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA UNIÃO PARA O DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL. A retirada dos autos em carga pela Procuradoria-Geral Federal não implica o início da contagem do prazo processual para a União interpor recurso ordinário ou oferecer contrarrazões, em processo em que figura como reclamada. O marco inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso ordinário pela União, neste caso, é a data da intimação da Procuradoria da União. Precedente da 6ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00313842919994036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há falar em nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da Procuradoria da União, tendo em vista que, por se tratar de matéria cível, a autarquia federal (INAMPS à época) foi representada pela Fazenda Pública durante todo o trâmite processual por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, sem que tenha havido prejuízo ou alegação de defeito em momento oportuno. 2. Inexiste índice oficial e real da inflação brasileira, assim como não há a imposição legal de pagamento de débitos judiciais acrescidos do índice correspondente à real inflação do período de mora. 3. Índices de correção monetária. Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aplicação do provimento n. 24/97 da Corregedoria Geral da 3ª Região, vigente à época da decisão. 4. Apelação a que se nega provimento.

Procuradoria da União tem nova sede

Notícias27/11/2009Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
O desembargador José Cícero Landin Neto, representando a presidente Silvia Zarif, participou agora há pouco da instalação da nova sede da Procuradoria da União e da Procuradoria Federal do Estado da Bahia...da União (AGU) em um só espaço....A Procuradoria da União atua com 40 advogados, que atendem a 74 municípios, 23 Varas Federais e 11 subseções do Estado, conta com uma seccional em Ilhéus e acompanha atualmente mais de 50 mil processos

Presidência recebe a visita de membros da Procuradoria da União

O presidente da Justiça do Trabalho de Sergipe, desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, recebeu ontem (3) a visita de membros da Procuradoria da União, entre eles o procurador-regional da União da...5ª Região, José Roberto Machado Farias, Alexandre Alves Feitosa, procurador-chefe da União em Sergipe, José Ricardo Seixas, procurador-chefe substituto da União em Sergipe, e da advogada da União Lia...A visita serviu para estreitar as relações institucionais e enfatizar o papel da Procuradoria na defesa da União, inclusive na ocorrência de mandados de segurança.

Procuradoria da União abre inscrições para estágio em Direito

Notícias24/02/2010OAB - Seccional Alagoas
Estão abertas desde o dia 8, as inscrições para seleção de estagiários de Direito para preenchimento de duas vagas e formação de cadastro reserva na Procuradoria da União em Alagoas....O período de inscrição segue até o dia 5 de março, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na sede da Procuradoria da União em Alagoas, situada na Avenida Moreira e Silva, nº 863....O resultado do processo seletivo será divulgado através do endereço eletrônico http://www.agu.gov.br/pual e nos murais do edifício da Procuradoria da União em Alagoas.

Procuradoria da União da Paraíba não funcionará nesta sexta-feira, 31

Serão feitos serviços de dedetização A Procuradoria da União da Paraíba comunica seu fechamento nesta sexta-feira, 31 de maio, em razão da prestação de serviços de dedetização....Comunicado Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar o fechamento desta Procuradoria no dia 31/05/2013 (sexta-feira), em razão da prestação de servições de dedetização, solicitando...Fábio Leite de Farias Brito Advogado da União Procurador-Chefe da União da Paraíba

TRT participa da posse do novo Procurador-chefe da Procuradoria da União em Minas

Em solenidade realizada na noite desta quinta-feira, dia 13, no auditório da Advocacia Geral da União, tomou posse, no cargo de Procurador-chefe da Procuradoria da União no estado de Minas Gerais, o Advogado...da União Adilson Alves Moreira Júnior....O Procurador assumirá a procuradoria pelo biênio 2014/2015.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00006139320064019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DA UNIÃO - CITAÇÃO OCORRIDA NA PESSOA DO CHEFE DA FAZENDA NACIONAL - NULIDADE. 1. A Lei Complementar n. 73 /93 dispõe sobre a competência das diversas procuradorias na representação da União nos processos em que é parte. À Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 12) coube, prioritariamente, a atuação em matérias tributárias, incumbindo à Procuradoria da União as questões não tributárias ( AC 0007609-81.2001.4.01.3800/MG , Rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, 8ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e-DJF de 31/05/2010). 2. No caso em questão, apesar de se tratar de crédito não tributário, verifica-se que a citação ocorreu realmente na pessoa do Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais. Não houve contestação por parte da União (fl. 51). 3. Citação nula. 4. Remessa oficial e apelação providas. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 21/11/2011, para publicação do acórdão.

Procuradoria da União em Alagoas abre inscrições para estágio em Direito

Notícias08/02/2010Justiça Federal do Estado de Alagoas
A Procuradoria da União em Alagoas abriu nesta segundafeira (8/2) inscrições para seleção de estagiários de Direito para o preenchimento de duas vagas e formação de cadastro reserva....O resultado do processo seletivo será divulgado através do endereço eletrônico http://www.agu.gov.br/pual e nos murais do edifício da Procuradoria da União em Alagoas....O estágio terá duração mínima de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período até o prazo máximo de dois anos, havendo interesse da Procuradoria da União em Alagoas.

Procuradoria da União na Bahia seleciona estagiários de Direito

Notícias18/10/2010Advocacia Geral da União
A Procuradoria da União na Bahia (PU/BA) está com as inscrições abertas para o processo seletivo de estagiários de Direito....A inscrição deverá ser feita até o próximo dia 28 na sede da Procuradoria, que fica na Avenida Luiz Viana Filho, 2.155, Paralela, em Salvador....A PU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União.
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