PROPRIETÁRIO LOCADOR DE IMÓVEL em Todos os Documentos

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TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00045014420135120046 SC 0004501-44.2013.5.12.0046 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

PROPRIETÁRIO LOCADOR DE IMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O proprietário locador de imóvel destinado a estacionamento rotativo de veículos, não pode ser considerado beneficiário dos serviços prestados pelo empregado do locador, o qual explora comercialmente o imóvel mediante a paga de aluguel.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010354220135120046 SC 0001035-42.2013.5.12.0046 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

PROPRIETÁRIO LOCADOR DE IMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O proprietário locador de imóvel destinado a estacionamento rotativo de veículos, não pode ser considerado beneficiário dos serviços prestados pelo empregado do locador, o qual explora comercialmente o imóvel mediante a paga de aluguel.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027140032064001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO- NOMEAÇÃO A AUTORIA- CONTRATO DE LOCAÇÃO- PROPRIETARIOS/ LOCADORES DO IMÓVEL- INCABIVEL - Nos termos do artigo 62 do CPC , aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demanda em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou possuidor. Não se adequando a hipóstese nos artigos 62 e 63 do CPC, incabível a nomeação à autoria. _____________________________________________________________

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 345314 SC 2007.034531-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2008

EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSTAÇÃO DE ORDEM DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DA POSSE DA EMBARGANTE EM FACE DO PROPRIETÁRIO-LOCADOR DO IMÓVEL. A existência de suposto negócio jurídico com o locatário não pode ser oposta pelo terceiro ao proprietário-locador que, em face do inadimplemento contratual do inquilino, obteve sentença para reaver o seu imóvel.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00511048220078190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a constituição anterior.Correta a fundamentação da julgadora de primeiro grau, no sentido de que o débito deve ser cobrado de quem efetivamente usufruiu o serviço, ou seja, do antigo locatário, e não do autor, proprietário/locador do imóvel, que não se beneficiou com a prestação do referido serviço.Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 511048220078190001 RJ 0051104-82.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a constituição anterior.Correta a fundamentação da julgadora de primeiro grau, no sentido de que o débito deve ser cobrado de quem efetivamente usufruiu o serviço, ou seja, do antigo locatário, e não do autor, proprietário/locador do imóvel, que não se beneficiou com a prestação do referido serviço.Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063366306 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA/LOCADORA DO IMÓVEL RECONHECIDA NA ESPÉCIE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CORRÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70063366306 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710012836 DF 0000484-13.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO. 1.É RESPONSABILIDADE DO LOCADOR DO IMÓVEL O ENTREGAR AO LOCATÁRIO SEM DÉBITOS ANTERIORES. 2.SOFRE DANO MORAL O LOCATÁRIO QUE SOFRE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL LOCADO EM RAZÃO DE DÉBITO ANTERIOR À LOCAÇÃO. 3.PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA OFENSIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PAGADORA, A FIM DE SE FIXAR UMA QUANTIA MODERADA, QUE NÃO RESULTE INEXPRESSIVA PARA O CAUSADOR DO DANO (R$ 1.500,00). 4.DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70081996167 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CADEIRANTE EM POÇO DO ELEVADOR DE PRÉDIO LOCADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELA PROPRIETÁRIA/LOCADORA DO IMÓVEL, DE CHAMAMENTO DO ENTE PÚBLICO AO PROCESSO. Em que pese já integrarem o pólo passivo da ação indenizatória a proprietária/locadora do prédio e a empresa que prestava assistência técnica no elevador, sendo o Estado do Rio Grande do Sul o locatário do imóvel, de se esperar, dele, a promoção de alguma medida preventiva de acidentes em casos tais, em que o elevador, a princípio, inesperadamente, travou por conta de brusca queda de energia. Gize-se que, integrando o pólo passivo também o ente público, a devida instrução do feito será mais facilmente procedida, sendo possível, de forma segura, delimitar a eventual responsabilidade de cada parte, neste caso.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081996167, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 29-08-2019)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00511048220078190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2010

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EXIGIDA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO PERTENCENTE AO ANTIGO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a constituição anterior.Correta a fundamentação da julgadora de primeiro grau, no sentido de que o débito deve ser cobrado de quem efetivamente usufruiu o serviço, ou seja, do antigo locatário, e não do autor, proprietário/locador do imóvel, que não se beneficiou com a prestação do referido serviço.Recurso ao qual se nega provimento.

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