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TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50240777820204047100 RS 5024077-78.2020.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2021

CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PSS. APOSENTADOS OU PENSIONISTAS. Aposentados ou Pensionistas. Parcelas posteriores a 20-05-2004. incidência limitada ao valor que superar o limite máximo dos benefícios do RGPS. PSS.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50156184020214030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2021

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. RECURSO PROVIDO. I - Considerando que os juros de mora têm natureza indenizatória, estes devem incidir sobre o valor bruto devido ao exequente (valor atualizado da condenação), antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. Precedentes. II - Deve ser determinada a incidência de juros moratórios sobre o valor total atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS, deixando-se expressamente consignado que os juros de mora não integrarão o cálculo desta parcela. III - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50198928820194040000 5019892-88.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE PSS. - A retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887 /2004), de modo que deve ser promovida independentemente de previsão no título executivo - Hipótese em que coisa julgada formada em processo anterior não deixa dúvidas de que a exequente fazia jus ao abono permanência, equivalente ao desconto de PSS, em todo o período, razão pela qual não deve incidir a retenção (de PSS) nos cálculos dos atrasados devidos.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08040450320214050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2021

PJE 0804045-03.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem dedução do PSS. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 1.239.203/PR , em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 0812206-41.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 02/09/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0806219-53.2019.4.05.0000 , rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 06/08/2019; TRF5, 2ª T, PJE 0800380-47.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 24/09/2019. 6. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. alo

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08029088320214050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2021

PJE 0802908-83.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal/PE, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos apresentados pela exequente, nos quais a base de cálculo dos juros de mora foi composta pelo valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. Pontua que estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, o que acarretaria em enriquecimento sem causa do exequente, o qual passaria a auferir juros sobre uma parcela a que ele nunca teria acesso ou da qual nunca teria disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 1.239.203/PR , em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 0812206-41.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 02/09/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0806219-53.2019.4.05.0000 , rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 06/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0800380-47.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 24/09/2019. 6. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08148262120204050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PJE 0814826-21.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DA CONCEICAO ALVES CAVALCANTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - PE, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu em parte a impugnação para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor que compõe a base de cálculo da contribuição para o PSS. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que deve incidir juros de mora sobre o valor global até o efetivo pagamento; só então, quando o PSS for efetivamente quitado, incidirá sobre o valor principal. Do contrário, a União estaria sendo beneficiada pela sua própria morosidade em quitar o débito. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 1.239.203/PR , em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 0812206-41.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 02/09/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0806219-53.2019.4.05.0000 , rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 06/08/2019; TRF5, 2ª T, PJE 0800380-47.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 24/09/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv

TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento AI 50103347320114040000 5010334-73.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. JUROS DE MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A retenção de valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS, decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV. Entretanto, não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, tendo em vista que este encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor. Constituem, desta forma, por natureza, verbas indenizatórias dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.

TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento AI 50102532720114040000 5010253-27.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. JUROS DE MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A retenção de valores devidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS, decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV. Entretanto, não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, tendo em vista que este encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor. Constituem, desta forma, por natureza, verbas indenizatórias dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08150549320204050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença, considerou devida a incidência de juros sobre o valor total atualizado sem a dedução do PSS. 2. A ação judicial não pode colocar as exequentes, ora agravadas, em situação mais vantajosa do que aquela que teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Não se pode conferir às exequentes direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 3. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. 4. No caso, a decisão vergastada onerou a UFPE, ora agravante, com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS, o que não pode ocorrer. Precedentes desta egrégia Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que não sejam calculados juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para o PSS. ybb

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50040510220104047200 SC 5004051-02.2010.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

PRECATÓRIO. PAGAMENTO. RETENÇÃO. PSS. VERBA INDENIATÓRIA. A ajuda de custo tem natureza indenizatória e, portanto, sobre ela não podendo recair nenhum desconto, nem para o PSS. Contudo, se a parte exeqüente nada referiu, quando da expedição do precatório acerca dessa natureza, após o levantamento dos valores não há mais espaço para invocar a legalidade da retenção dos valores a título de PSS.

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