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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Paciente com Condenação por Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020036951 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2008
EMENTA

CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOIS DISPAROS EM UMA FESTA E, DURANTE FUGA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, MAIS DOIS DISPAROS CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO ENCALÇO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, EIS QUE JÁ FOI CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, É NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS DEMONSTROU, COM A PRÁTICA DO NOVO DELITO, TRATAR-SE DE PESSOA DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE AO INVADIR UMA FESTA E NO LOCAL EFETUAR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEM NENHUM MOTIVO APARENTE, E, DEPOIS, AO SER PERSEGUIDO POR POLICIAIS MILITARES, AINDA EFETUOU MAIS DOIS DISPAROS EM DIREÇÃO A ESTES. PRESENTES ESTÃO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU AO PACIENTE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 36951520088070000 DF 0003695-15.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2008
EMENTA

CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOIS DISPAROS EM UMA FESTA E, DURANTE FUGA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, MAIS DOIS DISPAROS CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO ENCALÇO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, EIS QUE JÁ FOI CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, É NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS DEMONSTROU, COM A PRÁTICA DO NOVO DELITO, TRATAR-SE DE PESSOA DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE AO INVADIR UMA FESTA E NO LOCAL EFETUAR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEM NENHUM MOTIVO APARENTE, E, DEPOIS, AO SER PERSEGUIDO POR POLICIAIS MILITARES, AINDA EFETUOU MAIS DOIS DISPAROS EM DIREÇÃO A ESTES. PRESENTES ESTÃO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU AO PACIENTE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA.

Crime formal e crime de mera conduta

Artigos18/10/2017Paula Paciullo
Um exemplo desse crime é o porte ilegal de armas.

Polícia investiga imagens de criminosos com fuzis no Rio

Notícias20/10/2015Adeilson Oliveira
Polícia investiga imagens de criminosos com fuzis no Rio A Polícia Civil investiga imagens que circulam na internet de homens armados em uma comemoração. Quatorze homens aparecem com rostos escondidos com toucas e bonés enquanto exibem fuzis e ameaçam rivais. "Bota a cara, alemão", diz um homem que parece ser o autor das imagens, em uma suposta provocação a uma quadrilha rival. Segundo relatos, o vídeo teria sido gravado na comunidade Jardim Novo, em Realengo, na Zona Oeste do Rio. Em nota, a corporação informou que a 33ª DP (Realengo) investiga a ação de traficantes de drogas e de milicianos na região e as imagens estariam sendo analisadas pelos policiais da unidade. fonte: G 1

TJ-SP - Apelação APL 990090166100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

*PORTE ILEGAL DE ARMA - Art. 14 da Lei 10.826 /03 - Sentença absolutória - Excludente de antijuricidade - Estado de necessidade evidente - Inexigibilidade de conduta diversa - Ataques do PCC - Situação excepcional vivenciada pelos agentes penitenciários - Porte de arma regulmentado pela Portaria 28, 14/06/2006 - Recurso improvido - (voto n. 8087)*.

TJRO mantém condenação por porte ilegal de arma de fogo

Notícias19/01/2015Denise Salmoria Perazzolli
sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte...ilegal de arma de fogo. de fogo e munição.

TJPB - Tribunal mantém condenação por porte ilegal de armas

Notícias19/09/2012Nota Dez
condenou Humberto Suassuna a dois anos e dois meses de reclusão, em regime semi-aberto, pelo delito de porte...de arma de fogo e munições, em desacordo com as determinações legais (art 12 , da Lei 10 . 826 /03)....“O fato de alegar a necessidade de defesa pessoal não autoriza o apelante a manter armas e munições sem...

TJ-SP - Apelação APL 451021920088260114 SP 0045102-19.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2011
EMENTA

Porte ilegal de arma de fogo - Conjunto probatório que demonstra autoria e materialidade - Delito configurado -Absolvição - Não ocorrência - Alegação de desconhecimento da ilegalidade da conduta -Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la - Impossibilidade.Pena-base fixada no mínimo legal -Reconhecimento da confissão espontânea - Não cabimento - Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal - Aplicação da Súmula 231 do STJ - Sentença mantida - Apelação do réu não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043958685 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

PRISÃO CAUTELAR POR PORTE ILEGAL DE ARMA QUE SE MOSTROU ILEGAL. SERVIDOR QUE POSSUIA PORTE FUNCIONAL. Dano moral decorrente de prisão. Ausente sistema de tarifamento, montante compensatório resta ao arbítrio do juiz, observados os balizadores indicados pela doutrina e pela jurisprudência quanto a intensidade da ofensa, necessária compensação à vítima e reprimenda ao ofensor, e, ainda, ao princípio da proporcionalidade. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043958685, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042834051 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2011
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. A comprovação do crime restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e Laudos Periciais, bem como pela confissão do réu, que restou corroborada pelos testemunhos dos policiais militares. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.826 /2003, nem em atipicidade da conduta, por falta de lesividade ao bem jurídico tutelado, tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo e/ou munição é de mera conduta,...