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19 de fevereiro de 2017

Página 1 de 7.215 357 11 2.779 3.562 522 resultados para "Pagamento de salários do vice-prefeito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298892005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ). 2 - O município, como pessoa jurídica de direito público, está isento do pagamento de custas processuais (art. 10 da Lei n.º 6.548/96). 3 - Apelo parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO: APL 1259520148150191 0000125-95.2014.815.0191

Data de publicação: 06/10/2015

Decisão: – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO – NÃO COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO DEVIDO... matéria de fato. 2 – Na ação de cobrança, cabe ao município provar que os salários do vice-prefeito foram... o pagamento do adicional de insalubridade mais reflexos nas demais verbas pleiteadas; 13º salário, férias...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 30592720128150181 0003059-27.2012.815.0181

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICIPALIDADE – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO... que os salários do vice-prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube a réu no... DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO...

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 20601120118150181 0002060-11.2011.815.0181

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: DE COBRANÇA – MUNICIPALIDADE – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO – NÃO... que os salários do vice-prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube a réu no tocante... de todos os funcionários públicos perceberem seus salários, pelo exercício do cargo, impondo a manutenção da sentença, para...

DJMA 25/11/2015 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO... que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos , vez que o ônus da prova incube ao réu no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PB - Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 32409120138150181 0003240-91.2013.815.0181

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: DE COBRANÇA – MUNICIPALIDADE – REVELIA – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO... de fato. 2 – Na ação de cobrança, cabe o município provar que os salários do vice-prefeito foram..., que reconhece os servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário...

DJMA 03/09/2015 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO... do Vice-Prefeito foram devidamente pagos , vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato... CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MA - REMESSA 126742006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. EXONERAÇÃO DE VICE-PREFEITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ÔNUS DA PROVA. REVELIA. DESPROVIMENTO. I. Em se tratando de ação de cobrança, o ônus da prova incube ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor. II. Não apresentada contestação, reputa-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. III. Remessa desprovida.

DJMA 22/04/2014 - Pág. 77 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO... PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 05/08/2013 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO..., cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos , vez que o ônus... funcional, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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