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ITBI(Sinônimo de Pagamento itbi)
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Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

TJ-RS - Agravo AGV 70067032441 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ITBI. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. No que concerne às custas e despesas não antecipadas, arca o município por metade, na forma da redação original do art. 11, alínea a, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85). Efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10 através da ADI nº 70041334053. Responde o ente público integralmente pelo reembolso de custas e despesas antecipadas. Decisão monocrática mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067032441, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/10/2015).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5696 MS 2005.005696-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PRÉVIAS DO CTN E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DO ITBI E NÃO DA TAXA DO CREA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTARQUIA FEDERAL - PAGAMENTO ITBI - ADQUIRENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70066620527 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ITBI. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. No que concerne às custas e despesas não antecipadas, arca o município por metade, na forma da redação original do art. 11, alínea a, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85). Efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10 através da ADI nº 70041334053. Responde o ente público integralmente pelo reembolso de custas e despesas antecipadas. REEXAME NECESSÁRIO. Não é caso de reexame necessário, pois o direito controvertido é inferior a 60 salários mínimos. Inteligência do art. 475 , § 3º , do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066620527, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/10/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180770125003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - ÔNUS PAGAMENTO ITBI - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAL- INOCORRÊNCIA. - Sendo opção da parte a obtenção do financiamento pela Caixa Econômica Federal para a inclusão no programa Minha Casa Minha Vida e obtenção da isenção do pagamento do ITBI, tendo ela optado por agente financeiro diverso, não há que se falar em indenização pelo valor pago a título de Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) - A indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil . Inexiste direito a indenização quando não se verifica a ocorrência de nexo causal entre a conduta das rés e o suposto dano sofrido - Inviável a concessão de indenização por danos morais fundamentado no atraso injustificado para entrega do imóvel quando sequer é indicado por quanto tempo se deu a demora. Também não há que se falar em dano moral indenizável pela não inclusão do imóvel no programa Minha Casa Minha Vida, quando, a obtenção do financiamento pretendido era de responsabilidade da parte autora.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00091044820158080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO – PAGAMENTO ITBI – RESPONSABILIDADE COMPRADOR – CONSTRUTORA – DIREITO AO REEMBOLSO – COBRANÇA DA DIFERENÇA – INADIMPLÊNCIA – NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1- A superveniente perda do interesse, no caso pela ausência de necessidade, configura a perda de objeto, ensejando, inexoravelmente, a inadmissão do recurso. No caso, houve a reconsideração parcial da decisão agravada, o que implica em parcial conhecimento do recurso. 2 – Pelas provas acostadas aos autos, não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que o valor cobrado refere-se à diferença dos valores devidos a título de ITBI e Registro, que são de responsabilidade do Promitente Comprador, conforme consta do contrato e discrimina3do pela agravada em sede de contrarrazões. Sendo incontroverso o inadimplemento, não há motivos para retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. 3- Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

TJ-PR - 8774012 PR 877401-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ITBI.ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO.VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22352099020158260000 SP 2235209-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

Agravo de Instrumento – Ação de Consignação em pagamentoITBI – Suspensão do feito nos termos do artigo 265 , inciso IV , a , do CPC de 1973 – Existência de Ação Civil Pública em que se analisa questão prejudicial a presente ação consignatória. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 980237420068260000 SP 0098023-74.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ITBI Pretensão ao pagamento sobre valor revelado na ação Falta de comprovação Presunção de veracidade do valor transcrito na escritura pública Recolhimento correto do imposto, que incidiu sobre o valor venal, superior ao de transação anotado na escritura pública Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20504222320158260000 SP 2050422-23.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015
EMENTA

TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOITBI – Insurgência contra o deferimento da medida - Discussão a envolver os acréscimos legais devidos – Cobrança que, a priori, não estaria amparada pelo art. 156 , II , da CF – Fato gerador do tributo coincidente com o registro do título translativo – Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC - Manutenção de decisão– Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20833298520148260000 SP 2083329-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ITBI Multa decorrente de mora Depósito do valor principal Ação que discute a ocorrência de denúncia espontânea Exclusão da moratória, consoante artigo 138 do Código Tributário Nacional ( CTN ) Ponto fulcral do presente agravo: suspensão da exigibilidade da referida multa Possibilidade Inciso I e § 1º do artigo 164 do CTN Decisão mantida Agravo da Municipalidade desprovido.