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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Pagamentoem Consignação)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111281253 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - DESCONHECIMENTO DO CREDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARTIGO 335 , III , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É CABÍVEL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDA CUJO CREDOR É DESCONHECIDO. 2. A FACULDADE DE O DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE É PROCESSUALMENTE EXERCITÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO RESPECTIVO TÍTULO. 2. RECURSO PROVIDO

Considerações sobre a Consignação em Pagamento.

Artigos06/10/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
Considerações sobre a Consignação em Pagamento. em pagamento. As obrigações de fazer e não fazer não admitem a consignação em pagamento.

Consignação em Pagamento - Resumo para Estudo

Artigos01/10/2018Bárbara Jakubavicius Amorim
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso...de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou quando seu paradeiro...Quem ajuíza a ação é o devedor, com o objetivo de liberar-se de uma obrigação; pagamento em quantia ou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045851920 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE MODO DIVERSO AO QUE FOI CONTRATADO ENTRE AS PARTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Tendo as partes ajustado o pagamento das prestações mediante débito automático em conta-corrente, revela-se justificada a recusa da instituição financeira em receber o pagamento de modo diverso. Pretensão de revisão do contrato que não encontra amparo na ação de consignação em pagamento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art.  335 , do CC )? Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3421820105040812 342-18.2010.5.04.0812 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. Verifica-se que a intenção do consignante, em dar quitação às verbas rescisórias por meio do depósito dos valores diretamente na conta-corrente da consignatária, não merece acolhida, porquanto não preenchido um dos pressupostos de validade da ação, qual seja, a recusa do pagamento. Importante ressaltar que o Tribunal -a quo- consignou expressamente que não houve prova da recusa do crédito. Pelo contrário, a Corte foi enfática ao registrar que a consignatária recebeu o crédito depositado diretamente em sua conta corrente. Recurso de revista de que não se conhece.

TJ-RS - Agravo AGV 70042348482 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011
EMENTA

AÇÕES DE ORDINÁRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU PROGRESSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 668 . DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. READEQUAÇÃO. Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Inconstitucionalidade da norma municipal declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota...

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