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STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3110 DF 0066620-75.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

EMENTA Agravo regimental na ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, ação em que se discute procedimento a ser adotado para licitações e concessões envolvendo a União e os estados. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de ofensividade ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A discussão acerca do procedimento a ser adotado em licitações e concessões envolvendo a União e os estados é de natureza meramente patrimonial, não tendo potencial para vulnerar os valores que informam o pacto da Federação. 2. Inexistência, portanto, de conflito federativo apto a instaurar a competência originária do STF para processar e julgar o feito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: (A/S) : ESTADO DO AMAPÁ. AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3110 DF 0066620-75.2018.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI

Como vender para o estado?

Artigos16/11/2020Rodrigo Crepaldi P. Capucelli
Á grosso modo, toda compra pública deve respeitar esse processo, isso significa que se uma pessoa, física ou jurídica, que vender seu produto para o Estado, deverá obedecer os procedimentos licitatórios...Nenhuma empresa acessa todos os diários oficiais dos milhares de municípios e das dezenas dos estados para verificar todas as publicações....Se você ou sua empresa não pensou em vender para o estado, saiba que o seu concorrente certamente já pensou nisso!!

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 714 MT MATO GROSSO 0001092-85.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARÁ - DIVISAS - DELIMITAÇÃO. Alterada apenas a nomenclatura, conforme conclusão pericial, não procede a alegação de mudança da linha divisória entre os Estados do Pará e de Mato Grosso. (ACO 714, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

Encontrado em: Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; pelo réu, o Dr. Ibraim Rocha, Procurador do Estado do Pará; pelo interessado Município de Paranaíta, a Dra....Ana Paula Sbardelotto, Procuradora do Município; pelo interessado Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o Dr. Bruno Cardoso; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra....Tribunal Pleno DJe-161 26-06-2020 - 26/6/2020 AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 714 MT MATO GROSSO 0001092-85.2004.1.00.0000 (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC ADI 6221 PA PARÁ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 72/2018 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RESERVA DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADOÇÃO DE SUBTETO ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37 , § 12 , DA CF ). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Ausência de inconstitucionalidade formal por violação à iniciativa reservada do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos (art. 61 , § 1º , II , “a” e “c”, da CF), não incidindo a jurisprudência da CORTE que exige a observância das regras de exclusividade de iniciativa para proposituras de emendas às Constituições Estaduais. 2. A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37 , § 12 , da CF ) não permite que a regulamentação editada com fundamento nesse permissivo inove no tratamento do teto dos servidores municipais, para quem o art. 37 , XI , da CF , já estabelece um teto único. 3. Medida Cautelar parcialmente concedida, para suspender a eficácia da expressão “e dos Municípios”, constante do dispositivo impugnado, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão "e dos Municípios", constante do art. 39, § 2º, da Constituição do Estado do Para, na redação dada...2018, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para...(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC ADI 6221 PA PARÁ (STF) Min. EDSON FACHIN

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6167 AC 0023544-64.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A percepção da remuneração por subsídio ou vencimentos por Procuradores dos Estados não altera a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência por advogados públicos deve obedecer ao teto remuneratório estabelecido na Constituição da República. Precedentes. 2. Modulação dos efeitos da decisão para fixar a inexigibilidade de devolução dos valores percebidos pelos beneficiários da norma declarada inconstitucional até a data da publicação do acórdão.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração para assentar que a percepção da remuneração por subsídio ou vencimentos por Procuradores dos Estados não altera a jurisprudência deste Supremo...Tribunal no sentido de que o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência por advogados públicos deve observar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República e para modular os...(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. EMBDO.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA EMB.DECL.

Policiais devem gravar autorização para entrar na residência: vitória para o Estado Democrático de Direito?

Artigos05/03/2021Achley Wzorek
Todavia, como sabemos, os tribunais se manifestam no sentido de que a palavra dos policias tem fé pública e não há razões para mentirem....Estabeleceu-se um prazo de 1 ano para que os agentes policiais possam se organizar....Então SIM, temos uma vitória ao Estado Democrático de Direito, ao menos na teoria. Na prática, não sabemos como acontecerá.

Responsabilidade do Estado acercada falta de vagas para trabalho, estudo e leitura para o recluso no sistema penitenciário

Artigos06/04/2021Maikelly Lima
RESPONSABILIDADE DO ESTADO ACERCA DA FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO, ESTUDO E LEITURA PARA O RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO RESPONSABILIDADE DO ESTADO ACERCA DA FALTA DE VAGAS PARA TRABALHO, ESTUDO E LEITURA...Quando a pena passou a ser imposta pelo Estado Absoluto, os homens acreditavam que recebiam poderes divinos para aplicar a sanção....Além disso, há também inúmeras vantagens para o Estado.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 36108 PR 0006207-96.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ. EFETIVO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME DA IMPETRAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. INVALIDAÇÃO DO ATO PELO CNJ. DESIGNAÇÃO DE INTERINO QUE RECAIU SOBRE O DELEGATÁRIO AFASTADO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TJPR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PROVIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME DA IMPETRAÇÃO E, DESDE LOGO, DENEGAR A SEGURANÇA. 1. A análise do caso revela que, passados mais de onze anos da desconstituição do Decreto Judiciário nº 576 /2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelo Conselho Nacional de Justiça, o ora agravado ainda persiste na direção do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR, em inexplicável e completo desrespeito à declaração de vacância da serventia em questão, efetivada pelo CNJ, em razão da nulidade do ato de remoção por meio do qual o delegatário foi nela investido. 2. O CNJ julgou procedente o PCA 0000113.66.2009.2.00.0000 para invalidar o Decreto Judiciário nº 576 /2008 do TJPR, determinando, por conseguinte, o retorno do ora agravado à serventia de origem (Serviço Distrital de Ivatuba da Comarca de Maringá/PR), com a consequente declaração de vacância do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR e o oferecimento da serventia vaga em concurso público, bem como a nomeação de interino para responder pelo serviço. 3. Embora o ora agravado tenha retornado para a serventia de origem, fora designado para responder, de forma precária, pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá, segundo verificado no Acompanhamento do Cumprimento de Decisão CUMPRDEC CNJ 0007280-03.2010.2.00.0000. Ou seja, a designação de interino, conforme determinado pelo CNJ, recaiu sobre o próprio delegatário afastado, o ora agravado. 4. Desse modo, o Presidente do TJPR, ao revogar a Portaria 32/2010, do Juízo Diretor do Fórum da Comarca de Maringá/PR, e determinar a designação de novo interino – diverso do ora agravado – para responder pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR até o provimento definitivo da serventia por candidato habilitado em concurso público, agiu em efetivo cumprimento da decisão proferida pelo CNJ no PCA 0000113.66.2009.2.00.0000. Nesse contexto, conforme preceitua o art. 102 , I , r , da CF/1988 , compete a esta SUPREMA CORTE o exame da presente impetração, razão pela qual deve ser provido o agravo interno quanto ao ponto ( Rcl 4.731 , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014 ). 5. No que concerne ao mérito da impetração, a pretensão do impetrante traduz, em verdade, tentativa de contornar a decisão do CNJ, que julgou procedente o PCA 0000113.66.2009.2.00.0000, com a consequente declaração de vacância do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR, o que torna manifestamente improcedente o pedido. 6. Trata-se, na presente hipótese, de típico caso de remoção entre serventias extrajudiciais no Estado do Paraná, realizada, após 1988, sem concurso público. O impetrante, ora agravado, foi nomeado em 2005, após prévia aprovação em concurso público, para assumir a titularidade do Serviço Distrital de Ivatuba, na Comarca de Maringá/PR. Posteriormente, foi removido para exercer a titularidade do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR. Esse último ato foi declarado nulo pelo CNJ, pois deixou de observar o prévio concurso público, em desrespeito ao exigido pelo art. 236 , § 3º , da CF/1988 . Precedentes. 7. A manutenção do ora impetrante como responsável interino pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá, além de esvaziar a deliberação do Conselho Nacional de Justiça no PCA 0000113.66.2009.2.00.0000, viola a um só tempo o Provimento 77 do CNJ, bem como a Lei 8.935 /1994. 8. Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, agindo em fiel execução da decisão proferida pelo CNJ, atuou conforme as prerrogativas constitucionais do Conselho e de acordo com a jurisprudência desta CORTE, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 9. Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é inviável o presente mandado de segurança, pois, como ressaltado pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO, a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (MS 21.865-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1º/12/2006). 10. Recurso de agravo provido para AFIRMAR A COMPETÊNCIA desta SUPREMA CORTE e, desde logo, DENEGAR A SEGURANÇA, determinando, por conseguinte, o IMEDIATO AFASTAMENTO do impetrante da condição de responsável interino pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR.

Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para afirmar a competência desta Suprema Corte para o exame da impetração e, desde logo, denegar a segurança, determinando, por conseguinte, o...imediato afastamento do impetrante da condição de responsável interino pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá/PR, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,...(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGDO.(A/S) : JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE MARINGÁ. INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AG.REG.

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6501 PA 0099351-56.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Para. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 161, I, a, da Constituição do Estado do Para, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva. 3. No julgamento da ADI 2.553 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Maranhao que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de estado, procuradores da assembleia legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. Há, portanto, precedente do Plenário desta Corte em hipótese semelhante. 4. Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF relativo a outro Estado, sendo necessário garantir a uniformidade de tratamento entre os entes da federação. 5. Medida cautelar referendada, para confirmar a suspensão da eficácia da expressão “e da Defensoria Pública”, constante do art. 161, I, a, da Constituição do Estado do Para, até o julgamento final desta ação, prejudicado o agravo interno interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar, para confirmar a suspensão da eficácia da expressão "e da Defensoria Pública", constante do art. 161, I, a, da Constituição do Estado do Para,...até o julgamento final desta ação, prejudicado o agravo interno interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6501 PA 0099351-56.2020.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

Quero mudar para outro Estado. Preciso pedir autorização para o genitor do meu filho?

Artigos20/10/2020Anna Beatriz Raymundo Iannone
Bom, vamos lá:⁣ ⁣⁣É necessário deixar claro que aquele reside com o menor e tem o interesse de mudar de Estado ou mesmo cidade, não pode ‘’apenas ir’’ com a criança.⁣ ⁣⁣...É importante destacar que o genitor que pretende mudar de cidade/estado e quer levar o filho deve solicitar a autorização do outro genitor....solicitar uma autorização judicial para a mudança para que você não tenha problemas posteriores como uma alegação de alienação parental.⁣ ⁣⁣
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