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TSE - Petição Pet 52 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

ALTERAÇÃO ESTATUÁRIA. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). RES.TSE Nº 23.282. 1. ALTERAÇÃO ESTATUÁRIA. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). RES.TSE Nº 23.282. 1. ALTERAÇÃO ESTATUÁRIA. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). RES.TSE Nº 23.282. 1. ALTERAÇÃO ESTATUÁRIA. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). RES.-TSE Nº 23.282. 1. Eventuais questões relativas à regularidade da convenção partidária, não relacionada diretamente com a realização das eleições e na qual se deliberou sobre a modificação do estatuto, constitui matéria a ser examinada pela Justiça Comum. Impugnação julgada improcedente. 2. "O partido político é obrigado a observar, na elaboração de seu programa e estatuto, as disposições constitucionais e as da Lei dos Partidos Políticos " (Res.-TSE nº 230-77, Petição nº 100 , rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 4.8.2009). 3. A Res.-TSE nº 23.432, que atualmente regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos, dispôs, na parte que trata das fontes vedadas, sobre a proibição de recebimento de contribuição ou auxílio pecuniário (mesmo estimável em dinheiro) procedente de autoridade (art. 31 , II , da Lei nº 9.096 /95), prevendo-se no § 2º: "Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso XII do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta". 4. Atendidos os requisitos exigidos pela Res.-TSE nº 23.282, deve ser deferido, em parte, o pedido de anotação das alterações do Estatuto do Partido Trabalhista Nacional (PTN). Pedido de alterações estatutárias deferido parcialmente, com exclusão do art. 92 do estatuto e determinação para que o partido proceda à adequação dessa disposição às normas legais e à Res.-TSE nº 23.432.

Encontrado em: .: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos ) art.: 31 inc.: 2 Petição Pet 52 DF (TSE) Min.

TSE - Petição PET_ 00006589419956000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). - Apresentada a documentação exigida pelo art. 49 da Res.-TSE nº 23.465, qual seja, a ata da Convenção Nacional Extraordinária do PTN e a cópia do inteiro teor do estatuto e as suas alterações registradas no cartório de pessoas jurídicas, defere-se o pedido de anotação da alteração do nome da agremiação partidária. Pedido deferido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de anotação de alteração estatutária do Partido Trabalhista Nacional (PTN) - Nacional, nos termos do voto do Relator....DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 110, Data 07/06/2017, Página 15 - 7/6/2017 REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. Advogado(a): CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA.

TRE-MG - Prestação de Contas PC 66928 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

Recurso Eleitoral nº 669-28.2016.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte - MG. Interessado: Partido Trabalhista Nacional - PTN. Relator: Juiz Federal João Batista Ribeiro. ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL. ELEIÇÕES 2016. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. 1. A Comissão Executiva Regional Provisória do Partido Trabalhista Nacional em Minas Gerais - PTN -, não apresentou as prestações de contas parcial e final da campanha eleitoral referentes às Eleições de 2016 até a presente data, após as intimações. 2. Trata-se de falha insanável por omissão na entrega da prestação de contas, conforme previsto no art. 43, §§ 1º, 4º e 6º, e art. 49 e 50 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. 3. A apresentação dos documentos e informações de que trata o art. 48 da Resolução nº 23.463/2015/TSE são essenciais para que a Justiça Eleitoral possa exercer a regular fiscalização sobre a movimentação e utilização de recursos de campanha. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. Condenação do Partido à perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário, enquanto perdurar a omissão, com base no inciso II do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Comunique-se e oficie-se. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em julgar as contas do partido não prestadas, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2018. Juiz Federal João Batista Ribeiro. Relator

Encontrado em: Julgaram as contas não prestadas do Partido, nos termos do voto do relator....DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 12/03/2018 - 12/3/2018 Interessado : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN Prestação de Contas PC 66928 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG) JOÃO BATISTA RIBEIRO

TRE-ES - Prestação de Contas PC 207848 VITÓRIA ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN/ES - COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DA 1ª E 2ª PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO - OUTORGA TÁCITA - ERRO FORMAL IRRELEVANTE - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1. A omissão na apresentação das prestações de contas parciais constitui irregularidade formal que não afeta a confiabilidade das contas. Precedentes. 2. O extrato da prestação de contas final assinado pelo candidato e pelo advogado equivale a uma outorga tácita de poderes ao patrono, suprindo a exigência inserta no art. 40, II, g, da resolução TSE nº 23.406/2014. 3. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 03/12/2015, Página 8 - 3/12/2015 REMETENTE : Comitê Financeiro Único do Partido Trabalhista Nacional - PTN/ES Prestação de Contas PC 207848 VITÓRIA

TRE-CE - Prestação de Contas PC 21980 FORTALEZA CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

Prestação de Contas Anual. Partido Trabalhista Nacional - PTN. Regional. Exercício financeiro. 2015. Observância dos requisitos fixados pela legislação de regência. Aprovação. 1.Cumpridas as formalidades previstas na Lei 9.096 /95 e Resoluções TSE nºs. 23.432/2014 e 23.546/2017, impõe-se a aprovação das contas da agremiação partidária. 2.Contas aprovadas.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em aprovar a prestação de contas do Partido Trabalhista Nacional - PTN, Regional, relativa ao exercício financeiro de 2015,...DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 97, Data 29/05/2019, Página 06/07 - 29/5/2019 REQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. REQUERENTE : ANTÔNIO COSTA SILVA.

TRE-PB - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 523658 PB (TRE-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

COMITÊ FINANCEIRO. ELEIÇÕES DE 2010. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL-PTN. REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. É de se deferir a constituição de Comitê Financeiro, quando preenchido os requisitos legais exigidos pela norma de regência.(Resolução-TSE nº 23.217 /2010).

Encontrado em: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL-PTN. REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. É de se deferir a constituição de Comitê Financeiro, quando preenchido os requisitos legais exigidos pela norma de regência.

TRE-PR - Prestação de Contas PC 15069 CURITIBA PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN) - CONTAS QUE PREENCHEM TODOS REQUISITOS LEGAIS - CONTAS APROVADAS. 1. Apreciação nos termos da Lei nº 9.096 /95, Resoluções TSE nº 23.432/2014 (para análise de mérito) e nº 23.464/2015 (processo). 2. Cumpridos os requisitos legais, constatando-se que as contas prestadas se encontram regulares, impõe-se sua aprovação.

Encontrado em: À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas prestadas pelo Partido requrente, nos termos do voto do Relator....DJ - Diário de justiça, Data 15/09/2017 - 15/9/2017 REQUERENTE(S) : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. REQUERENTE(S) : JOSÉ ELIZEU CHOCIAI.

TRE-RJ - Prestação de Contas PC 8408 RIO DE JANEIRO RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Ausência de elementos mínimos para efetiva análise pela Justiça Eleitoral. Incidência do disposto nos artigos 45, inciso V, alínea b e 47, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.432/14. Julgamento das contas como não prestadas, com aplicação das sanções de suspensão de cotas do Fundo Partidário e do registro ou anotação dos órgãos de direção partidários, enquanto não regularizada a situação.

Encontrado em: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 176, Data 04/07/2017, Página 15/21 - 4/7/2017 REQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN. REQUERENTE : LUIZ CARLOS RAMOS.

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 6285 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL. PTN/DF. SUSPENSÃO DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO REMANESCER INADIMPLENTE. 1. Ao diretório regional que deixa de apresentar as contas do exercício financeiro, suspende-se o repasse de novas quotas do fundo partidário, enquanto remanescer a omissão, conforme preceitua o art. 28, III, da Res. 21.841/2004-TSE. 2. Contas julgadas não prestadas.

Encontrado em: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 012, Data 17/01/2014, Página 5 - 17/1/2014 (E/IJ), Declaração, inexistência, prestação de contas, partido político, (F), inocorrência, apresentação, contas..., diretório regional, exercício financeiro (2012), Partido Partido Trabalhista Nacional (PTN), (A), caracterização, irregularidade insanável, determinação, suspensão, repasse, cota, fundo partidário, proibição

TSE - Prestação de Contas PC 130933 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN). CAMPANHA 2012. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS. CUMPRIMENTO. CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO. 1. A regularidade das contas, verificada ante a ausência de movimentação financeira e o cumprimento de todas as exigências legais, enseja sua aprovação. 2. Contas aprovadas.

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