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Paternidade

Questões que envolvem a relação entre pai e filho.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1745411 RS 2018/0097413-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2021

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SE PRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE RECONHECEU A PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, PRESUMIDA PELO ESTADO DE POSSE DE FILIAÇÃO, SOBRE A PATERNIDADE BIOLÓGICA. LIDES DIVERSAS, COM PEDIDOS, EM CERTA EXTENSÃO, E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura do pai registral. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação, entre as mesmas partes, com o escopo de rediscutir a lide definitivamente julgada, reeditando, para isso, a mesma causa de pedir e pedido expendidos na ação primeva. Pressupõe-se, para tanto, a tríplice identidade dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). 2.1 É fato inquestionável que, em ambas as ações, o demandante pretende o reconhecimento da paternidade biológica em relação ao réu, sendo irrelevante, a esse propósito, o nomen juris atribuído pelo autor em cada demanda. Há, nesse pedido feito nas ações em cotejo, uma destacada distinção quanto a sua extensão: enquanto na primeira ação objetivou-se a retificação do assento de nascimento, a fim de substituir o nome ali constante, do pai registral, pelo nome do pai biológico; na subjacente ação, o autor busca o reconhecimento concomitante dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica, pugnando, assim, pela inclusão da respectiva filiação baseada na origem biológica no seu registro de nascimento, sem prejuízo da atual filiação socioafetiva do autor. Já se pode antever que o pedido de reconhecimento de paternidade, objeto indiscutivelmente das ações ora em exame, não se apresenta formulado de modo idêntico nas ações em exame, sobretudo na extensão vindicada em cada qual, o que autorizaria, por si, a conclusão de que se trata de lides diversas. 2.2 Afigura-se absolutamente possível, ademais, a repetição de pedido feito em ação anterior, transitada em julgado, sem que se incorra, nessa nova ação, no pressuposto processual negativo da coisa julgada, na hipótese desse pedido encontrar-se fundado em fatos e ou fundamentos jurídicos diversos, caso dos autos. 3. Para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse propósito, a indicação de dispositivos legais (fundamento legal). 3.1 Ainda que sobre a motivação da sentença transitada em julgado não recaiam tais atributos, nos termos do art. 504 , I e II do CPC/2015 , sua análise também se revela imprescindível para se determinar o exato alcance da coisa julgada. Isso porque há uma inerente correlação lógica entre a causa petendi e o pedido nela fundado, gizados na inicial, com a fundamentação e a parte dispositiva, respectivamente, expendidas na sentença. Este exame, aliás, ganha especial relevância em se tratando de sentença de improcedência, como se deu na hipótese dos autos. 4. Na primeira ação, o autor deduziu (como fato jurídico) que, no ano de 2008, obteve ciência de que seu pai registral - falecido quando o demandante tinha apenas 7 anos de idade - não é seu pai biológico, razão pela qual, centrado no estado de filiação decorrente da origem biológica (fundamento jurídico), requereu o reconhecimento de paternidade em relação ao demandado, com respectiva modificação do registro de nascimento,fazendo dele constar o pai biológico, com exclusão do pai registral ali antes referido. 4.1 Em que pese à realização de exame de DNA, cujo laudo atestou, segundo a probabilidade de 99,99%, a paternidade biológica do demandado, o Tribunal de origem, ao final, julgou o pedido improcedente, sob o fundamento central de que a posse do estado de filho, por considerável período, a revelar, por si, a caracterização de paternidade afetiva, prevalece sobre a paternidade biológica, desfecho, esse, que transitou em julgado. A paternidade socioafetiva, tal como reconhecida naquele feito, encontra-se, esta sim, sob o manto da coisa julgada, indiscutivelmente. 4.2 Dos fundamentos adotados pela Corte estadual naquela ação, constata-se não ter havido nenhuma incursão propriamente quanto ao direito da personalidade consistente na busca pela origem genética e à possibilidade de coexistência dos vínculos de filiação constituído pela relação afetiva e o originado pela ascendência biológica, na perspectiva da dignidade humana e da busca de felicidade do indivíduo (como veio a chancelar, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal) - até porque esses não foram os enfoques dados pelo demandante em suas alegações. 5. Na subjacente ação, o demandante, diversamente, busca o reconhecimento concomitante dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica, com fundamento na absoluta compatibilidade dos direitos à ancestralidade e à origem genética com o da afetividade, afastando-se qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos correlatos vínculos, valendo-se expressamente da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, com repercussão geral e força vinculante da seguinte tese jurídica: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (STF. RE 898060 , Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, Processo Eletrônico - Repercussão Geral - Mérito. DJe-187, divulg. 23-08-2017, public. 24-08-2017). 6. Nesse contexto, a renovação do pedido de reconhecimento da paternidade biológica (em extensão diversa), com estes novos fundamentos jurídicos, evidenciam o manejo de uma lide absolutamente distinta daquela anterior, transitada em julgado. 6.1 A interpretação que ora se confere à hipótese dos autos - que guarda, em si, situação indiscutivelmente tênue - tem por norte hermenêutico a necessidade de se resguardar "o exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser", capaz de transpor, acaso presentes, óbices processuais. 7. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829093 PR 2019/0222872-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes. 3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Os fundamentos para o afastamento da alegação de preclusão bem como para a rejeição da pretensão estão expostos no acórdão recorrido, não havendo que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 . Ademais, "em função do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado aos relatórios técnicos apresentados pelas equipes de avaliação psicossocial, uma vez que a manifestação da equipe multidisciplinar consubstancia apenas um dos elementos de convicção do juízo" ( HC 513.811/SP ). 5. O princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC/2015 ). Se o tema, ainda que não desenvolvido com profundidade, foi suscitado na defesa, inexiste violação a tal princípio. 6. O art. 1604 do CC/02 dispõe que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as provas do erro ou da falsidade. 7. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro. Precedentes. 8. Na hipótese, o recorrente refletiu por tempo considerável e, findo esse período, procedeu à realização do registro de forma voluntária. Não há elementos capazes de demonstrar a existência de erro ou de outro vício de consentimento, circunstância que impede o desfazimento do ato registral. Não só, as provas examinadas pelo Tribunal local apontam para a existência de vínculo socioafetivo entre as partes, o que corrobora a necessidade de manutenção do registro tal qual realizado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Investigação de Paternidade X Averiguação de Paternidade

Artigos04/03/2021Edjane Santos
Ação de investigação de paternidade deve ser proposta quando o suposto pai negar a reconhecer a paternidade ou quando o mesmo tiver dúvidas, não se confunde com averiguação de paternidade que se trata...Na averiguação de paternidade quando o suposto pai for encontrado e concordar com a paternidade de livre e espontânea vontade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro...STJ, Súmula 277 – Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Teste de paternidade (averiguação e investigação de paternidade)

Artigos31/03/2021Guilherme Vieira de Paula
Conheça os procedimentos adotados quando houver dúvidas quanto a paternidade da criança O que é averiguação de paternidade?...Qual é a diferença entre averiguação e investigação de paternidade?...Caso contrário, poderá ser proposta em juízo a respectiva ação de investigação de paternidade. É possível ter uma paternidade biológica e outra afetiva?

Registros sem paternidade

Artigos07/04/2022Dionara Nunes
Quando isso acontece existem duas possibilidades para que o filho possa ter o reconhecimento de paternidade....O reconhecimento de paternidade ainda pode ser feito em um cartório diferente em que a criança foi registrada....Reconhecimento de paternidade e sua importância social https://figueiredocesar.com.br A importância da paternidade e as possibilidades de registro ... https://jornaldebrasilia.com.br › Afinal, qual é a

O que é investigação de paternidade?

Artigos19/04/2022André Rodrigues
É uma ação judicial que tem o objetivo de descobrir quem é o genitor biológico de alguém que nasceu fora de um casamento, mesmo que essa pessoa seja maior de idade. Isso porque, em um casamento, o marido é presumidamente pai da criança, por força de lei. Podem ser usados vários meios de provas, no entanto, o que apresenta mais certeza é o exame de DNA. Tanto o filho quanto o suposto pai são partes legítimas para propor essa ação. Se o filho ainda for menor, esse será representado por sua genitora. No caso de filho maior, será necessário seu consentimento para o reconhecimento. Não existe prazo para propor essa ação. Todavia, os alimentos serão cobrados apenas após a citação. Para ver meu cartão digital clique aqui . #investigaçãodepaternidade #genitor #pai #filho #reconhecimentodepaternidade #família #oab

Licença Paternidade

Artigos25/02/2022Romario de Carvalho
A licença paternidade é uma licença remunerada, concedida pelo empregador ao empregado após o nascimento do filho, sendo um direito garantido por lei....Para solicitar tal prorrogação, é necessário que a empresa seja cadastrada no programa Empresa Cidadã e que o trabalhador comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade...O prazo para o empregado requerer a prorrogação da licença paternidade é de 2 (dois) dias úteis após o parto.

Licença-paternidade

Artigos31/01/2022Advocacia Rodrigues da Silva
REGRA GERAL Qual o prazo garantido pela constituição federal para a licença-paternidade? 5 dias Quando o prazo de licença começa a correr?...EXCEÇÕES Mãe que morre durante o parto: O marido/companheiro tem direito a 120 dias de licença-paternidade....Pai que adota filho sozinho: O pai que adota filho sozinho ou obtém guarda judicial para fins de adoção terá direito a 120 dias de licença-paternidade.

A paternidade socioafetiva:

Artigos22/02/2022Helena Maciel
🤔 Tem sim, por meio da multiparentalidade e do reconhecimento da paternidade socioafetiva. ❤️ A paternidade socioafetiva é um meio que tem como objetivo reconhecer a paternidade ou maternidade com base...no amor e no afeto, sem que haja o vínculo sanguíneo entre as partes. 💉 O reconhecimento da paternidade, através da tese da multiparentalidade (2 pais da certidão), pode correr de duas formas: 1️⃣ se

Licença-Paternidade

Artigos17/12/2021Fernanda Duarte de Almeida
De acordo com Constituição Federal /88 em seu artigo 7º , você tem direito a cinco dias de licença-paternidade....Dentro desta lei, existem artigos específicos ligados ao exercício da paternidade ativa, como a ampliação da licença-paternidade em mais 15 dias para os funcionários das empresas cidadãs....#licençapaternidade #direitotrabalhista #paternidade
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