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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00469320320078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2007

SEGUNDA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS Nº 2007.059.02709IMPETRANTE: DR PAULO RICARDO (DEFENSOR PÚBLICO) PACIENTE: PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISRELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ D E C I S Ã OTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público Paulo Ricardo em benefício de Julio César Rodrigues da Silva, alegando omissão Juízo da Vara de Execuções Penais pelo não enfrentamento do pedido de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva executória.Ao prestar as informações, o Juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo esclarece que, após a manifestação do Ministério Público, foi declarada extinta a punibilidade ante a prescrição da pretensão executória e expedido Alvará de Soltura.Assim, a presente medida perdeu o objeto, motivo pelo qual, com base no artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, extingo o Habeas Corpus sem julgamento de mérito.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2007.DES. MARCUS QUARESMA FERRAZRELATOR

Encontrado em: OITAVA CÂMARA CRIMINAL 03/07/2007 - 3/7/2007 IMPTE: DR.PAULO RICARDO - DP/MAT 815756-2 e outro. PACTE: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA - RG 09178492-6 e outro.

TRT-1 05/06/2019 - Pág. 1726 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
JUNIOR EIRELI - EPP TERCEIRO PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro PROCESSO: 0100402-32.2018.5.01.0026 EDITAL...Assim, incluo no polo passivo da execução o sócio PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR ....CONCLUSÃO Diante do exposto, incluo no polo passivo da execução o sócio PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR .

DJGO 28/01/2021 - Pág. 7215 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Outrossim, cumpre destacar que, a despeito de não haver fatos novos que modifiquem a situação cautelar de PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA , a decisão que o mantém encarcerado foi devidamente fundamentada...Ademais, vale consignar que a pandemia do COVID-19 não é motivo que justifica a soltura de PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA , pois não há nos autos informações de que integra o grupo de risco da doença....Com efeito, entendo que a manutenção da segregação preventiva de PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA é medida que se impõe, mormente devido à gravidade concreta da conduta, reiteração criminosa e, ainda, que

TRT-1 05/06/2019 - Pág. 1725 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
JUNIOR EIRELI - EPP TERCEIRO PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR EIRELI - EPP 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro PROCESSO: 0100402-32.2018.5.01.0026...Assim, incluo no polo passivo da execução o sócio PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR ....CONCLUSÃO Diante do exposto, incluo no polo passivo da execução o sócio PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR .

DJGO 06/04/2021 - Pág. 6904 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Recebida a DECISÃO-MANDADO, deverá o sentenciado PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA ser colocado em liberdade, salvo se não estiver preso por outros processos....Comunique-se aos demais juízos em que o réu PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA responde às ações penais, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos, acerca do teor da presente sentença...Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do sentenciado PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA , encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins, bem como

DJGO 06/04/2021 - Pág. 6900 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
CESAR FERREIRA DA SILVA....CESAR FERREIRA DA SILVA possuem especial relevância, ainda mais por estarem coerentes com o acervo probatório....Dessa forma, vislumbro que os depoimentos judiciais dos policiais militares e a confissão judicial do réu PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA guardam insofismável compatibilidade e concordância com o que foi

DJGO 14/10/2020 - Pág. 106 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
CESAR FERREIRA DA SILVA -- Tipo de Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) Intimação RUBIA OLIVEIRA DE FREITAS e PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA Juízo Goiânia - 1º Juizado de Violência Doméstica...E como estejam MINISTÉRIO PÚBLICO e PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA em lugar incerto e não sabido, fica intimado(a) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitada...SENTENÇA: Ev.03, fls. 258/262 - "Diante do exposto, acolho integralmente a tese da defesa e julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, nascido aos 08

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09055437720118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024119004109 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: PAULO CESAR FERREIRA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - TETO REMUNERATÓRIO - NÃO SUBMISSÃO - FUNDAMENTO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de o § 11 , do art. 37 , da Constituição da República, excluir da submissão ao teto remuneratório apenas as rubricas de natureza indenizatória, há outros dispositivos também de estatura constitucional que impõem a mitigação da regra do inciso XI , do art. 37 . 2. Ao se interpretar sistematicamente o Texto Magno, apreende-se que a regra do teto remuneratório não é absoluta, de modo que não deve prevalecer sobre todas as demais prescrições constitucionais. 3. O art. 39, § 3.º, estende aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário ( CR , art. 7.º , XVII ). 4. O fato de o servidor já receber ordinariamente seus vencimentos ou subsídio no teto não pode servir de justificativa para que o Estado lhe imponha serviços extraordinários sem a imprescindível contrapartida remuneratória, e conclusão diversa levaria à chancela do enriquecimento sem causa do ente público. 5. Ao tempo em que é facultativa a acumulação remunerada de cargos pelo servidor - que preenche os respectivos requisitos -, o exercício de serviço extraordinário é obrigatório, pois decorre de ordem do Poder Público que, em razão de motivado interesse público, compele o servidor a trabalhar extraordinariamente. A diferença entre as situações autoriza que se trace justificável distinção de tratamento, de modo que na acumulação o teto deve ser respeitado, enquanto que na hora extra não. 6. A pretensão de exclusão de certa rubrica do cálculo do teto remuneratório não corresponde àquelas medidas cuja antecipação é vedada pelo art. 1.º , da Lei nº 9.494 ⁄97, motivo pelo qual não há óbice a seu deferimento liminar. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTUMENTO em que é agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e é agravado PAULO CESAR FERREIRA, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória⁄ES, 12 de Junho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

DJGO 06/04/2021 - Pág. 6898 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
O Ministério Público, em sede de memoriais escritos (evento nº 79), pugnou pela condenação do denunciado PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, nas sanções do artigo 155 , “caput” do Código Penal ....A defesa técnica do réu PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA , a seu turno em memoriais escritos (evento nº 81), em síntese, requereu a fixação da pena base no mínimo legal e a possibilidade de recorrer em liberdade...Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 , “caput” do Código Penal .

DJGO 06/04/2021 - Pág. 6897 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
.: 5018632.72.2021.8.09.0051 Acusado : PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA Vítima: Wesley Lázaro Soares Infração Penal : Artigo 155 , “caput” do Código Penal ....SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, denunciou PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a conduta...Em sequência, o denunciado PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA foi pessoalmente citado (evento nº 44) e, apresentou
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