COMARCA DE SANTOS EMBGTE.: PAULO HENRIQUE SOARES NOVAES - (Co-autor) EMBDOS.: TESS S/A OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - (Ré) e DUARTE FRANCISCO GÊNIO - (Co-autor).
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. MILITAR.DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (ART. 196 , CPM ).CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO HENRIQUE À PENA DE NOVE (9) MESES DE DETENÇÃO E DO RÉU JAMUR À PENA DE SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, AMBAS EM REGIME ABERTO. RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO QUE DESCUMPRIU MISSÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA MOLÉSTIA IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONFIADA.FALTA DE COMUNICAÇÃO À SUPERIOR HIERÁRQUICO. 2) ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 3) RECURSO DO RÉU JAMUR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR NÃO TER RECEBIDO PESSOALMENTE A COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.DETERMINAÇÃO QUE É DIRECIONADA À EQUIPE POLICIAL. RÉU QUE CONHECIA INCLUSIVE A IMPORTÂNCIA DA MISSÃO. 4) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA.DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO DEIXOU DELIBERADAMENTE DE CUMPRIR A MISSÃO CONFIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1502940-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 05.05.2016)
Encontrado em: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FELIZARDO 2. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO HENRIQUE À PENA DE NOVE (9) MESES DE DETENÇÃO E DO RÉU JAMUR À PENA DE SEIS (...O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra PAULO HENRIQUE DE SOUZA FELIZARDO e...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO RECURSAL EM RELAÇÃO À PAULO HENRIQUE BRITO ARAÚJO: 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE PAULO HENRIQUE BRITO ARAÚJO. PLEITO RECURSAL EM RELAÇÃO À DERMEVAL FERREIRA SALES: 1. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RESPALDO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA IMPRONUNCIAR PAULO HENRIQUE BRITO ARAÚJO, POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.
Encontrado em: Paulo Henrique Brito Araújo (Recorrente).
AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE BUENO - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO (AI 7906/2011, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2011, Publicado no DJE 28/03/2011)