Carregando...
Jusbrasil
20 de fevereiro de 2017

Página 1 de 2.705.031 283 163 428.703 2.275.599 122 176 resultados para "Pedido de justiça gratuita na contestação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100370128 SC 2010.037012-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-MG - 100240568957820011 MG 1.0024.05.689578-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. A declaração de pobreza subscrita pela parte reveste-se de presunção juris tantum de veracidade. A miserabilidade jurídica não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. É extra petita a sentença que condena o Réu ao pagamento de conta de água que não foi relacionada na inicial como parte da dívida cobrada. Apelação provida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 964 MS 2012.000964-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO COMUTATIVO C/C INDENIZAÇAO - RÉU - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇAO - DECISÕES COM DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇAO RECURSAL REJEITADA.

TJ-PR - Apelação APL 13862207 PR 1386220-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA - PARTE REQUERENTE QUE SE MANIFESTOU PELO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO - MATÉRIA POSTA NOS AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR DEPÓSITO-CAUÇÃO - AFASTAMENTO - GARANTIA REALIZADA POR MEIO DE FIADOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MM. JUIZ SINGULAR - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1386220-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 23.09.2015)

Encontrado em: DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MM. JUIZ SINGULAR ­ DEFERIMENTO EM GRAU...; d) embora tenha postulada a concessão da justiça gratuita, o MM. Juiz Singular em nenhum momento... possuir renda fixa. Houve oferecimento de contrarrazões (mov. 80.1). II ­ VOTO Da justiça gratuita...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110036418 SC 2011.003641-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO POR SENTENÇA. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil , sob pena de deserção.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21522194220158260000 SP 2152219-42.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA - PEDIDO REDISCUTIDO EM APELAÇÃO - RECURSO JULGADO DESERTO - RECEBIMENTO DO APELO SEM PREPARO – ADMISSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso...

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4745 CE 2011/0178636-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485 , V , DO CPC . LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373 /58, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. 2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485 , V , do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404). 3. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que o deslinde da controvérsia não se encontrava no art. 5º da Lei 3.373 /58, haja vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /79 ( Código de Menores ). Por conseguinte, não se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei 3.378/58. 4. Pedido de justiça gratuita deferido. 5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação ( CPC , art. 261 )" (AR 164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90). 6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso...

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente

TJ-PE - Apelação APL 3517771 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: Apelação com pedido de justiça gratuita. Ação de revisão contratual. Pedido de desistência após a contestação. Anuência dos réus. Extinção sem resolução do mérito. Condenação em honorários advocatícios. Suspensão da obrigação para beneficiário da justiça gratuita. 1. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito em decorrência do pedido de desistência do autor (ora apelante) anuído pelos réus (ora apelados). Ademais, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Para o apelante, entretanto, o feito deve ser extinto em decorrência do acordo celebrado entre as partes (e não do pedido de desistência), pois, a seu ver, isso excluiria a condenação em honorários. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita; 2. O apelante afirma ter transacionado com os réus, mas não acostou nenhum documento comprovando a existência do referido acordo ou a concordância dos réus em relação a ele; 3. Sem a juntada do acordo, não há que se falar em extinção do feito em decorrência da transação. No entanto, tendo sido postulada a desistência, com a anuência dos réus, é caso de extinção do feito sem resolução do mérito; 4. Em decorrência da desistência, cabe ao autor (ora apelante) pagar pelos honorários advocatícios da parte adversa. Afinal, deu causa à demanda e à contratação de advogados; 5. Pedido de benefício da justiça gratuita deferido, ficando suspensa a obrigação do pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Acaso sobrevenha mudança nas suas condições financeiras no intervalo de cinco anos, a contar da publicação desta decisão, a obrigação de pagamento poderá ser cobrada; 6. Negado provimento à apelação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21382072320158260000 SP 2138207-23.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – JUSTIÇA GRATUITAPEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA – PEDIDO REDISCUTIDO EM APELAÇÃO – RECURSO JULGADO DESERTO – RECEBIMENTO DO APELO SEM PREPARO – ADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Pedido de justiça gratuita na contestação Monitorar

×