Pena Restritiva de Direitos em Todos os Documentos

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TJ-RS - Agravo AGV 70074842873 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181 , § 1º , alínea \e\, da Lei de Execução Penal , e 44 , § 4º , do Código Penal , uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade que permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70072557168 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, §1º, alínea \e\, da Lei de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70075170456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181 , § 1º , alínea \e\, da Lei de Execução Penal , e 44 , § 4º , do Código Penal , uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime semiaberto, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70071333421 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, §1º, alínea \e\, da Lei de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70071264980 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, §1º, alínea \e\, da Lei de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70074698655 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181 , § 1º , alínea \e\, da Lei de Execução Penal , e 44 , § 4º , do Código Penal , uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70067850446 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, §1º, alínea \e\, da Lei de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que seja revogada a prisão provisória do apenado.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70074418781 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMA DA DECISÃO. Deve ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181 , § 1º , alínea \e\, da Lei de Execução Penal , e 44 , § 4º , do Código Penal , uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70073039935 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181 , § 1º , alínea \e\, da Lei de Execução Penal , e 44 , § 4º , do Código Penal , uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime fechado, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70073281727 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181 , § 1º , alínea \e\, da Lei de Execução Penal , e 44 , § 4º , do Código Penal , uma vez que o apenado encontra-se recolhido em regime semiaberto, incompatível com a pena restritiva de direitos imposta.Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.Agravo desprovido.

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