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TJ-RS - Apelação Cível AC 70084045707 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caso concreto, em que a sentença desqualificou a pessoa jurídica apelante como terceira embargante, uma vez que esta é administrada pela pessoa física executada, sócio majoritário que detém 98% das cotas sociais da primeira. Além disso, constatou que tanto a pessoa jurídica como a pessoa física ostentam o mesmo endereço, encaminhando para identidade entre ambas e confusão patrimonial. Nesse contexto, conclusão em forma diversa é inviável. Manutenção da penhora. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063008486 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AJG E PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AJG E PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AJG E PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.- AJG E PESSOA JURÍDICA. A Lei n. 1.060 /50, que trata do benefício da gratuidade judiciária permite que seja pleiteado o benefício a qualquer tempo no curso do processo, nos termos do respectivo art. 6º . O processo é sincrético e não há mais que se falar em processos autônomos de liquidação ou mesmo de execução de sentença, que passaram a ser meras fases processuais. Logo, não há qualquer impedimento de o pleito vir a ser feito ou reiterado depois do julgamento ordinário. E, por conseguinte, aos mesmos critérios observados à concessão na fase ordinária está sujeita a parte. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060 /50. A pessoa jurídica pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. No caso, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205152630001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -- PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos, a alegada situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, faz ela jus à concessão da justiça gratuita. V .V. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 STJ).

TJ-SP - 20976352020188260000 SP 2097635-20.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA – PROVA – DEFERIMENTO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39173 BA 2012/0203137-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação." ( RE 548181 , Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). 2. Tem-se, assim, que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes desta Corte. 3. A personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008212520125060411 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -- PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” -- assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl nº 1.905 - ED -AgR (DJU de 20 de setembro de 2002), relatada pelo eminente Ministro Marco Aurélio. Agravo não acolhido. (Processo: RO - 0000821-25.2012.5.06.0411 , Redator: Daisy Anderson Tenório, Data de julgamento: 21/02/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 05/03/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200723153001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não sendo demonstrada a insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica, deve ser indeferida a gratuidade de justiça. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta nº. 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20785152020208260000 SP 2078515-20.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA – PROVA – DEFERIMENTO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20785152020208260000 SP 2078515-20.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA – PROVA – DEFERIMENTO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). RECURSO PROVIDO.

TRT-2 - 10004035020205020363 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

"PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, conforme a disposição do § 4º do artigo 790 consolidado, incluído pela Lei 13467 /2017 (Reforma Trabalhista). Requisitos comprovados. Agravo de instrumento patronal conhecido e provido pelo Colegiado Julgador."

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