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Anulação do Negócio Jurídico(Sinônimo de Petição de Anulação de Negócio Jurídico)
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TJ-SP - Apelação APL 10085565420148260625 SP 1008556-54.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015
EMENTA

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E COAÇÃO. Inexistência de qualquer indício de erro ou coação. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 783491 RJ 2006/0131102-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II - Pretendida a rescisão do contrato por omissão dolosa do vendedor do imóvel, que escondeu a existência informação relevante em curso na época da transação (silêncio intencional art. 147 do CC ), o ato jurídico é anulável, incidindo quanto à prescrição o art. 178 , § 9º , V , “b”, do Código Civil de 1916 . Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024044107761001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2013
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - Conforme disposto no art. 138 do Código Civil , são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de inteligência normal, em face das circunstâncias do negócio - Restando evidenciado que os autores foram induzidos a erro pelos réus, ao imaginarem que estavam permutando um imóvel por outro, e acabaram por alienar o imóvel que lhes pertencia, sem a contrapartida do preço, correta a sentença que julga procedente o pedido anulatório e determina a reintegração dos prejudicados na posse do imóvel e ainda impõe àqueles o pagamento de indenização por dano moral.

STJ:Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas...de negócio jurídico por vício de coação é de quatro anos. jurídico.

Anulação de Negócio Jurídico c/c pedido de busca e apreensão de veículo

Modelos e Peças30/09/2018Diego Carvalho
Anulação de Negócio Jurídico c/c pedido de busca e apreensão de veículo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C...do negócio jurídico feito nesta compra e venda através do título nota promissória.

Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato

Notícias26/03/2014Superior Tribunal de Justiça
O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é...de negócio jurídico deve ser contado a partir da data de registro do respectivo título aquisitivo no...Em todos os precedentes com essa tese, terceiros visavam anular o negócio jurídico, com fundamento na...

[Modelo] Anulação de Negócio Jurídico

Modelos e Peças21/08/2016Sueli Bianca
Vício de Negócio Jurídico por Estado de Perigo ( art. 156 2 157, CC/02). Agora pergunta-se, Excelência, houve a perfeita celebração do negócio jurídico? , a anulação do negócio jurídico.

Anulação De Negócio De Compra E Venda

Modelos e Peças13/01/2020Modelo Legal Blog
I, 10ª Ed., 100087, págs. 350 a35000), discorrendo sobre a Teoria dos Defeitos dos Negócios Jurídicos...No negócio jurídico inquinado de erro há uma vontade declarada, porém defeituosa." CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/anulacao-de-negocio-de-compraevenda-2/...

TJ-RJ - APELACAO APL 200900151510 RJ 2009.001.51510 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2009
EMENTA

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. As provas acostadas nos autos são suficientes para atestar que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes de sua venda ao autor, mostrando-se evidente, portanto, a depreciação do veículo adquirido, autorizando a anulação do negócio jurídico, com a devolução do valor pago, devidamente atualizado, pela ré, que obteve real lucro com a adulteração. Tal fato configura, ainda, dano moral. Primeiro recurso improvido e segundo recurso provido.

DJPA 07/02/2019 - Pág. 828 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
ativa; (II) INDEFIRO a petição inicial, com a nulidade do processo executivo fiscal ab initio, reputando-se...para anulação de negócio jurídico. execução fiscal, devendo para tanto ser utilizado meio processual adequado a discutir o suposto vicio no negócio...