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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70081244550 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - REAJUSTE AO COMPLETAR 50 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXTINTO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. REAJUSTE AO COMPLETAR 54 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - REAJUSTE AO COMPLETAR 50 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXTINTO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. REAJUSTE AO COMPLETAR 54 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - REAJUSTE AO COMPLETAR 50 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXTINTO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. REAJUSTE AO COMPLETAR 54 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. - REAJUSTE AO COMPLETAR 50 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXTINTO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS.- REAJUSTE AO COMPLETAR 54 ANOS NA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. Observância das regras previstas na RN nº 63/2003 da ANS, que adota o critério objetivo de dez faixas etárias, do zero aos 59 anos e dos limites contidos no art. 15º da Lei 9.656/98 Precedente do colendo STJ neste sentido.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS CONTRADIÇÕES APONTADAS.

TJ-DF - 07624072020198070016 DF 0762407-20.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NÃO PREVISTO. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DO PACIENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão declaratória de nulidade do termo de responsabilidade por débitos hospitalares em razão da suposta recusa de cobertura do plano de saúde, bem como indenizatória por danos morais em razão da cobrança realizada indevidamente pelo hospital. Recurso do primeiro réu visa a improcedência dos pedidos iniciais. 2 - Plano de Saúde. Autorização para realização de procedimentos. Na forma do art. 1º. Da Lei n. 9.656 /1998, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas médico-hospitalares de conformidade com o plano de saúde contratado pelo consumidor e os serviços contratados. Os documentos juntados ao processo demonstram que a autora deu entrada no hospital como beneficiária do plano de saúde (ID. 17614390 - Pág. 2), bem como que o plano de saúde autorizou a realização do procedimento de ureterólise unilateral e demais procedimentos, bem como os materiais solicitados pelo médico da autora (ID.17614367). Cinco dias após a realização da cirurgia, o hospital, primeiro réu, solicitou ao plano de saúde a cobertura de uma manta térmica que supostamente teria sido utilizada no procedimento da autora, ao que o plano de saúde, segundo réu, negou autorização diante da ausência de previsão de utilização de manta térmica para pacientes abaixo de 60 anos (a autora possuía à época 29 anos), de forma que, diante da recusa do plano de saúde, a cobrança foi realizada diretamente em face da autora. 3 - Inexigibilidade do débito. Não há qualquer indício de que os valores cobrados da autora referem-se a serviços adicionais ao autorizado pelo plano. Assim, cabe à operadora do plano pagar pelos serviços autorizados, sem que possa impor ao consumidor-paciente preços adicionais por serviços que constam do rol do plano de saúde. Eventual discussão sobre insumos desnecessários ou sobre produtos essenciais ao tratamento devem ser resolvidos entre a operadora e a empresa conveniada, que integram a cadeia de produção do serviço e que, por isso são responsáveis de forma solidária perante o consumidor. Assim, o débito exigido da autora é inexistente. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. L

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200529402001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISTOS PREENCHIDOS - MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA O PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. -A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos a migração da requerente do plano de saúde coletivo empresarial para o plano de saúde individual, com o consequente prosseguimento de seu tratamento médico é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083664177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ARTs. 30 E 31 , DA LEI Nº 9.656 /98. CONTRATO COLETIVO EXTINTO. ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 279 DA ANS.Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula o restabelecimento do plano de saúde, julgada parcialmente procedente na origem. PRELIMINAR- SENTENÇA EXTRA PETITA -Princípio da Congruência e Simetria ? A sentença deve refletir o que foi pedido, acolhendo ou denegando os pedidos, mas no limite da lide estabelecida na peça vestibular. A parte autora fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, ?ex vi? dos artigos 141 e 492, ambos da novel legislação processual, razão pela qual cabe ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (?ultra?), fora (?extra?) ou abaixo (?citra? ou ?infra?) do pedido. Caracteriza-se ?extra petita? a sentença que desborda do pedido e concede algo não postulado na inicial.No caso telado a sentença se mostra extra petita no tocante a aplicação da CONSU 19 ao determinar que a parte autora pode aderir a novo plano de saúde sem carência, nos termos dispostos na sentença, porquanto não é objeto da ação. Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656 /98 é possível a manutenção do titular e seus dependentes por prazo indeterminado nos contratos de plano de saúde firmado por empresa em que o titular tenha trabalhado, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades. No caso telado, o apelante postula a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde mantido com seu extinto empregador (International Ind. Aut. América do Sul Ltda), o qual restou rescindido entre a operadora do plano de saúde e a empresa que o autor laborava. Entretanto, verifica-se que houve a rescisão do plano de saúde entre a operadora do plano de saúde e a empresa em que o autor laborava (fls. 123/126), em decorrência do encerramento das atividades da empresa, a qual inclusive estava em processo de falência, sendo que a manutenção de um contrato coletivo de plano de saúde já rescindido entre as partes contratantes, ou seja, um plano de saúde inexistente, afrontaria o disposto no art. 26 da Resolução nº 279 /2011 da ANS, de modo que não há como acolher a pretensão autoral relativamente a sua manutenção do plano de saúde, diante da extinção do mesmo.Desta feita, diante da ausência de prova acerca da vigência do contrato coletivo empresarial entabulado entre a operadora de saúde e a ex empregadora da parte autora, corolário lógico é a inviabilidade da manutenção no plano de saúde, nos termos do artigo 30 e 31 da Lei n. 9.659 /98.DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11504120165100005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO ANTIGO PLANO DE SAÚDE. NOVO PLANO. MAJORAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Do que se infere da decisão regional, os substituídos arcavam com o montante de 6% do plano de saúde disponibilizado pela reclamada, o qual vigorou até 31/4/2016, após todas as prorrogações legais e possíveis efetuadas com a empresa operadora do plano de saúde. Não obstante a inexistência de obrigação legal de conceder plano de saúde, à míngua de disposição coletiva, a fim de evitar solução de continuidade da assistência médica aos substituídos que haviam optado por aderir ao antigo plano de saúde, a reclamada lançou um novo certame licitatório, na modalidade credenciamento. Dentro deste contexto, o fato de a participação dos substituídos no novo plano de saúde, resultante de credenciamento em razão de devido processo licitatório, passar a ser de 50% não configura alteração contratual lesiva, pois , na verdade, houve extinção das condições anteriores, em detrimento de novação por processo licitatório, cujo cenário era totalmente diverso daquele alusivo ao plano de saúde encerrado. Registre-se, porque relevante, que não obstante a jurisprudência desta Corte Superior repute configurada como alteração contratual lesiva a alteração da forma de custeio do plano de saúde, esta não é a hipótese dos autos, em que não houve mudança das regras do custeio, mas, sim, extinção do antigo plano de saúde e, sucessivamente, contratação de novo plano, no qual a participação dos substituídos com o custeio restou aumentada . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-20 - 00008520420155200006 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO - CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO - CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO - CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO PELO INSS - ACORDO COLETIVO -- CABIMENTO. Restando comprovado nos autos que o cancelamento do plano de saúde se deu porque o reclamante não pagou a cota que lhe cabia, não há que se falar em restauração do plano ante o argumento do obreiro de que, mesmo estando consignada nos acordos coletivos a possibilidade de suspensão do plano em caso de afastamento por licença médica concedida pelo INSS, a suspensão do contrato de trabalho não alcança o desligamento do obreiro do plano de saúde oferecido pela empresa durante o tempo em que esteve na ativa.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00008907220195120014 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. Por decorrer de matéria judicializadae deliberada em decisão do TST em sede de dissídio coletivo revisional, não há cogitar alteração contratual lesiva a cobrança de mensalidades de plano de saúde de seus empregados por parte da ECT. (TRT12 - ROT - 0000890-72.2019.5.12.0014 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/07/2020)

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005964220185010055 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. NÃO EXTINÇÃO AO DIREITO DO PLANO DE SAÚDE. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Se o artigo 30 da Lei 9.656 /98 dispõe que o empregado dispensado sem justa causa tem direito a manter, pelo período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro, o benefício da assistência médica, quanto mais se tratando de pessoa que ainda é empregada da empresa, com contrato de trabalho ainda vigente mas suspenso. Nesse diapasão, perfilho a linha de entendimento do C. TST consubstanciada na súmula 51 e 440. Com base no item I da súmula 51 do C. TST, o não fornecimento de plano de saúde pela empresa configura alteração lesiva do contrato de trabalho do demandante, sendo que o benefício de concessão do plano de saúde já se trata de direito que se incorporou ao pacto laboral, embora suspenso vigente, do demandante. Irretocável a r. sentença, com a manutenção da decisão que restabeleceu o plano de saúde do autor e retorno da cobertura suprimida pela suspensão unilateral indevida determinada pela ré. Recurso improvido.

TRT-2 - 10002052920195020466 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. Não existe previsão legal para condenar a empregadora à manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas, nem mesmo no caso de acidente de trabalho. Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei 9.656 /98. Para manter o plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de manter o mesmo plano de saúde.

TJ-CE - Apelação APL 00390362420148060064 CE 0039036-24.2014.8.06.0064 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO THERASUIT A PACIENTE MENOR. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS APRESENTA O MÍNIMO DE COBERTURA QUE DEVE SER OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM PROFISIONAIS NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS JÁ REALIZADAS. APELO DA BENEFICIÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis opostas em face da r. Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, para condenar a promovida Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, a custear o tratamento prescrito à autora, na quantidade de sessões indicadas pela equipe multidisciplinar, no limite estabelecido na tabela do plano de saúde contratado. 2. Sobre a sentença foram interpostos recursos, defendendo a beneficiária apelante a legalidade da cobertura integral do tratamento therasuit pelo plano de saúde demandado, bem como a impossibilidade de limitação dos devolução dos valores já pagos à tabela do plano de saúde. A operadora recorrente, por sua vez, argui a ilegalidade da cobertura do tratamento therauit, bem como a impossibilidade de reembolso das despesas prestadas por profissionais ou estabelecimentos não credenciados. 3. Se o médico neurologista infantil que acompanha a menor prescreveu como tratamento para a doença em questão a fisioterapia especializada, utilizando-se o método therasuit, é porque esta é a abordagem necessária para a patologia em questão. 4. Cabe ao médico e não ao plano de saúde determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura. Precedentes. 5. Uma vez que o plano de saúde demandado não possui rede credenciada para o tratamento prescrito pelo médico assistente da beneficiária, in casu, Therasuit, é dever da operadora arcar com os custos integral do tratamento, inclusive o reembolso das despesas já efetuadas. 6. Recurso da promovente conhecido e provido e do requerido improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo da promovente e pelo improvimento do apelo do requerido, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

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