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Poder Executivo Federal

Poder executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1571564 RS 2015/0306825-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115067820155010006 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

PODER EXECUTIVO FEDERAL. UFRJ. ÓRGÃO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A UFRJ trata-se de órgão público vinculado ao Poder Executivo Federal, com personalidade jurídica própria, razão porque configura-se a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO para responder por demanda em seu lugar, atraindo a nulidade da sentença e baixa dos autos para saneamento com a retificação do polo passivo, devida citação regular daquela universidade e reabertura da instrução processual, devendo após o processo seguir com seus devidos trâmites.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01019075120165010245 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

PODER EXECUTIVO FEDERAL. UFF. ÓRGÃO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A UFF (Universidade Federal Fluminense) trata-se de órgão público em forma de autarquia vinculada ao Poder Executivo Federal, com personalidade jurídica própria, razão porque configura-se a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO para responder por demanda em seu lugar, atraindo a nulidade da sentença e baixa dos autos para saneamento com a retificação do polo passivo, devida citação regular daquela universidade e reabertura da instrução processual, devendo após o processo seguir com seus devidos trâmites.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259381 AL 2011/0131935-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. FÉRIAS. INTEGRANTES. CARREIRAS JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. 1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que as férias dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal, a partir de 1997, sofreram redução com a edição da Medida Provisória n.º 1.522 /96, convertida na Lei 9.527 /97, que previu a redução de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal. 3. Agravo Regimental não provido.

CGU atualiza regras que regem atividade correcional no Poder Executivo Federal

Notícias16/11/2018Controladoria-Geral da União
Executivo Federal (SISCOR) e revoga a Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006....A IN nº 14/2018, além de atualizar as questões e inovações legislativas presentes na referida portaria, reúne, em um único normativo, as principais regras que regem a atividade correcional do Poder Executivo...Federal e reconhece práticas consagradas.

Portaria estabelece metas para corregedorias do Poder Executivo Federal

Notícias09/08/2018Controladoria-Geral da União
Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.638, que estabelece metas para todas as unidades de corregedoria do Poder...Executivo Federal....A iniciativa busca assegurar a razoável duração dos processos disciplinares no Governo Federal, de modo a alinhar o trabalho das unidades, apresentar as respectivas diretrizes para a atividade de correição

CGU identifica avanços na política de dados abertos do Poder Executivo Federal

Notícias11/08/2017Controladoria-Geral da União
Monitoramento mostra aumento da quantidade de bases previstas para abertura O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) constatou avanços na implementação da política de dados abertos do Poder...Executivo Federal....A ferramenta traz os órgãos do Governo Federal que já publicaram seus Planos de Dados Abertos (PDAs), os que estão em fase de elaboração do Plano, bem como os que ainda não iniciaram esse processo.

Abertas inscrições para Seminário Auditoria Interna do Poder Executivo Federal

Notícias11/11/2015Controladoria-Geral da União
Executivo Federal”, no dia 20 de novembro, em Brasília....O encontro é voltado a auditores dos órgãos públicos do Executivo Federal e foi idealizado durante a Comissão de Coordenação de Controle Interno....Seminário Auditoria Interna do Poder Executivo Federal Data e hora: 20 de novembro, a partir das 9 horas.

CGU promove II Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal

Notícias25/05/2012Controladoria-Geral da União
A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, nos dias 29 e 30 de maio, em Brasília (DF), o II Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal....O evento, que tem por objetivo aprofundar o estudo de tópicos ligados à área disciplinar, reúne representantes dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, além...A Ministra-Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, e do Secretário de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino, também estarão presentes no primeiro

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50084339220114047009 PR 5008433-92.2011.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do artigo 109 , IV , da Constituição Federal . 2. Reforma da sentença.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório

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