TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036128 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CARDS YU-GI-O. IMUNIDADE RECONHECIDA. PIS / COFINS. ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.685 /04 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 10.753 /03. RECURSO PROVIDO. - Os cards são figurinhas colecionáveis que permitem a leitura e o jogo entre os colecionadores são alcançadas pela imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso IV , alínea d, da Constituição . Precedentes do STF - Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685 /04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753 /03 - Apelação provida.