Portadora de Cardiopatia Hipertensiva em Todos os Documentos

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TJ-RS - Recurso Cível 71000584771 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2004

REVELIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA JUSTIFICADA. PESSOA IDOSA, PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA ISQUÊMICA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71000584771, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 16/12/2004)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080738164 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA SEVERA, DISLIPIDEMIA, CARDIOPATIA ISQUÊMICA, TRANSTORNO MENTAL, ENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Cabível a isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre veículo adquirido por pessoa portadora de cardiopatia hipertensiva severa, dislipidemia, cardiopatia isquêmica, transtorno mental, entre outras moléstias, que não lhe permitem locomover-se sozinha, na forma do art. 55, inciso I, alínea c , da Lei Estadual nº 8.820/89 e do art. 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto Estadual nº 37.699/97, no que diz com à isenção do ICMS, e do art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 32.144/85, no tocante à isenção do IPVA, sendo que o fato de o veículo ser dirigido por terceira pessoa não é impedimento para ser concedida a isenção, mesmo desnecessária adaptação, uma vez inexistente qualquer restrição legal, a par de se dar guarida a óbvio primado constitucional-político, qual seja o de assegurar a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUCÃO. DESCABIMENTO. Estando o patamar fixado em consonância com o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e o tempo de tramitação do feito, ausente qualquer excesso na sua definição, observada, ainda, a... dignidade do exercício da advocacia, deve ser mantida a verba honorária estabelecida pela sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial para fluência dos juros de mora, relativamente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados contra a Fazenda Pública, é a citação na demanda executiva, nos termos do art. 240 , caput, CPC/15 e do art. 405 , CC/02, inaplicável a regra do § 16 do art. 85 , CPC/15 , por não se estar diante de quantia certa. Já a correção monetária incidirá a contar do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se destina a repor o valor da moeda. DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C , LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. Embora o Estado esteja submisso às despesas previstas no art. 6º, alínea c , Lei Estadual nº 8.121/85, a ausência de especificação quanto a elas afasta a condenação do ente público. ( Apelação Cível Nº 70080738164 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2019).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009230820178190040 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA, ALZHEIMER, DIABETES E SEQUELA DE AVC - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Paraíba do Sul, em que alega a Autora que é portadora de cardiopatia hipertensiva, Alzheimer, diabetes e sequela de AVC, e necessita dos medicamentos e insumo requeridos na inicial, carecendo, contudo, de recursos para custeá-los - Sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, para condenar os Réus ao fornecimento dos medicamentos e insumo pleiteados na inicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 e sequestro de quantia suficiente para a aquisição dos medicamentos na rede particular de farmácias, sem prejuízo de outros decorrentes do quadro clínico descrito na inicial, com todos os itens necessários ao tratamento da Autora e, ainda, se for o caso, a apreensão numerário em conta bancária dos Réus. Por fim, condenou apenas o Ente Municipal ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor do CEJUR - Inconformismo do Réu. Rejeição - A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no artigo 23 da Carta Magna e a negativa da prestação de tal assistência viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes - Aplicação do Verbete nº 65 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E. Tribunal de Justiça - O fornecimento dos medicamentos e insumo pleiteados era mesmo devido e bem fez a sentença por reconhecer tal direito à Autora, que não pode custeá-los e deles necessita para o tratamento das doenças que padece, conforme comprovado através de laudo médico - Não se pode restringir o fornecimento de medicamentos àqueles que estejam previstos em listas e portarias previamente elaborados pelos órgãos competentes, que possuem natureza infraconstitucional. Súmula nº 180 deste E. Tribunal de Justiça - Pretensão de substituição dos medicamentos indicados pelo médico por alternativas terapêuticas. Descabimento. Não compete ao Ente Público definir qual seria o tratamento indicado para a Autora - Sentença de procedência mantida - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03768417220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA GRAVE. GRATUIDADE DE TRANSPORTE - PASSE LIVRE. Direito à vida e à saúde. Gratuidade em transporte coletivo municipal para tratamento de paciente portador de doença crônica. Garantia com sede constitucional. Art. 196 da Constituição Da República. Aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais, na forma do § 1º do art. 5º da CRFB/88 , que não podem sofrer restrição diante da forma pela qual o ente federativo cumprirá o seu dever jurídico. Precedentes. A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NÃO PODE SE DAR DE FORMA ILIMITADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ATESTADO MÉDICO E PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 00042637520148260102 SP 0004263-75.2014.8.26.0102 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – MEDICAMENTOS/ INSUMOS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 , CF/88 )– Fornecimento de medicamentos – Paciente portadora de Cardiopatia Hipertensiva e Síndrome Parkinsoniana, necessitando de medicamentos de alto custo, essenciais para o tratamento de sua saúde – Resistência da entidade pública em fornecê -los – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos e insumos – Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual – Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público – Sentença mantida em Decisão Monocrática – Negado seguimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00125278620098190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA SEVERA. DIREITO À SAÚDE. DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. LAUDO MÉDICO INDICATIVO DA NECESSIDADE APONTADA NA INICIAL QUE É ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE A CONFIRMAR O PEDIDO AUTORAL. In casu, anote-se ser irrelevante a inexistência do medicamento reclamado em lista elaborada pelo poder público, uma vez que, como já apontado, a hipótese versa sobre a manutenção da vida humana, consubstanciando-se em diretriz constitucional que deve ser observada pelo administrador público e assegurada pelo Poder Judiciário, notadamente, acolhendo-se as teses que melhor colaborem com o tratamento do paciente, respaldando-se em parecer do respectivo médico assistente. Incidência das Súmulas 65 e 179 do TJRJ. Recurso conhecido desprovido, nos termos do artigo 932 , IV, a, do CPC .

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 00007648320098190060 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E SEQUELA DE ISQUEMIA CEREBRAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO AUTOR NOTICIADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODERADAMENTE ARBITRADOS, QUE DEVEM SER MANTIDOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . 1. O objeto da demanda versa sobre direito personalíssimo, que se extingue com a morte do titular, impondo-se a reforma da sentença com a extinção do processo sem análise do mérito. 2. Tendo havido a informação do falecimento do autor após a prolação da sentença, em atenção ao princípio da causalidade, a condenação do Município no pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública deve ser mantida. 3. Reforma parcial da sentença em reexame necessário, com aplicação do disposto no artigo 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 435924820078190001 RJ 0043592-48.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E ISQUÊMICA, DIABETE MELITUS E DISLEPIDEMIA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODERADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pretensão autoral, quanto à necessidade e ao direito de receber medicamentos dos entes públicos estatais encontra amparo constitucional, consoante o disposto no art. 196 da Constituição Federal . 2. Doença comprovada nos autos por meio de laudo médico. 3. Solidariedade entre os entes públicos que decorre da regulamentação prevista na Lei nº 8.080 /90, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS, conforme se infere no disposto no art. 4º , do referido diploma. 4. Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Honorários arbitrados de modo razoável, não merecendo a pretendida redução. 6. Recurso desprovido. 7. Aplicação da regra contida no art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066878588 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS LASIX®, LOSATANA 50MG, ANLODIPINO 5MG, VERAPAMIL 80MG, VOLTAREM® 75MG, AEROLIN® 2MG. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA (CID I.11.0) E BRONQUITE ASMÁTICA COM CRISES FREQÜENTES DE BRONCO ESPASMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMADADE PASSIVA DO ESTADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SUFICIÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os medicamentos necessários para tratar suas enfermidades. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 196 da CF . Por tal razão, questões de ordem principiológica e/ou orçamentária não podem sobrepor às disposições constitucionais. 3. A divisão de competências do SUS não exime os demais entes públicos de custear o tratamento médico dos cidadãos, porquanto uma norma administrativa não pode se sobrepor à Constituição Federal . Entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal. 4. Ao Poder Judiciário não cabe determinar a substituição dos fármacos recomendados pelo médico responsável pelo tratamento da autora por outros, constantes em lista do SUS. É o profissional da Medicina, que mantém contato direto com o paciente, quem tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado 5. O Município resta obrigado a arcar com honorários... advocatícios que devem reverter ao FADEP, pois o instituto da confusão não se aplica ao ente municipal. APELO DO ESTADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APELO DA AUTORA PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . ( Apelação Cível Nº 70066878588 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/11/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007498320118190080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ITALVA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DEMANDANTE PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONDICIONAR O INGRESSO DA DEMANDA SOMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO A PARTE. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. ACERTO DO JULGADO. O art. 5º , XXXV , da Constituição da República, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A referida norma conhecida como Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional visa assegurar a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário, ratificando o direito de ação em sentido processual, entendido este como o devido processo legal com procedimento adequado ao exame contraditório do litígio. Desta forma, subsiste o interesse da apelada em buscar o recebimento de medicamentos, sem a necessidade de ingressar pela via administrativa, a fim de que seu pleito seja apreciado diretamente pelo Judiciário. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República e pela Lei nº. 8.080 /90, que implantou o Sistema Único de Saúde. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, conforme cláusula pétrea prevista no art. 5º , XXXV , da Carta Magna . A questão orçamentária não pode servir de óbice ao exercício do direito à saúde, competindo ao ente municipal prever em seu orçamento os gastos com a saúde de sua população e providenciar as verbas necessárias para se desincumbir desse indeclinável dever. Acerca do princípio da reserva do possível, vale mencionar que, nos termos da Súmula nº 241 desta Corte de Justiça, cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição . Comprovada a hipossuficiência do autor e a sua necessidade de utilização dos medicamentos descritos no laudo médico, a sentença merece ser mantida não só diante das normas constitucionais que garantem a todos o direito à saúde, impondo, inclusive, ao município a obrigação de assegurá-lo, mas também em virtude da remansosa jurisprudência dos nossos tribunais. Recurso ao qual se nega provimento, com fundamento no art. 932 , IV do CPC .

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