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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00367683720124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA DO JUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O juízo da subseção baixou portaria disciplinando que a intimação dos órgãos públicos se daria por meio de remessa dos autos, mediante ofício, à sede do órgão. Nessa premissa, reconheceu como intempestivos os embargos de declaração, por entender que a data do termo inicial fora a da entrada dos autos na repartição, lançada no AR, enquanto a autarquia entendeu que a data seria aquela lançada no ofício de encaminhamento dos autos, data efetiva da sua entrada na repartição. 2. Nesse cenário de percepção difusa, no qual há dúvida real e objetiva sobre a efetiva intimação das partes, o mais apropriado é que se dê pela validade da intimação, para evitar polêmicas desnecessárias, e mesmo porque o processo não tem valor em si mesmo, senão como um instrumento de realização do direito, cuja validade não deve se sobrepor ao bem jurídico posto em discussão. 3. Se a portaria do juízo, certa ou errada, previa a contagem do prazo a partir da data lançada no ofício de encaminhamento dos autos, não se deve inovar, para contá-lo da data do AR, pois o novo entendimento representa uma quebra da normativa expedido pela Vara, ainda que a guia não tenha sido devolvida, a tempo e modo, pela autarquia. 4. Provimento do agravo de instrumento.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 985000201 PR 985000-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTA PORTARIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NA QUAL SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO."(.) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTA PORTARIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NA QUAL SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO."(.) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTA PORTARIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NA QUAL SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO."(.) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTA PORTARIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NA QUAL SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO."(...) 1. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. (...) Recurso especial não conhecido.( REsp 1202481/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00368395420168160030 PR 0036839-54.2016.8.16.0030 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA COMARCA DE ORIGEM. REFORMA DO PRÉDIO DO FORUM,. PORTARIA DO JUÍZO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. 1. Configura erro material a não observação da suspensão dos prazos processuais, por Portaria do Juízo de origem, em razão de reformas no prédio do Forum local. 3. Comprovada a suspensão do prazo processual, tem-se como tempestivo o recurso de apelação interposto dois dias após o prazo regular, abrangido pelo período referido na Portaria do Juízo Diretor do Fórum de origem. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (art. 200, XXXIV/RI/TJPR). (TJPR - 17ª C.Cível - 0036839-54.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.02.2018)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 137854 CE 2020/0306985-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DETENTA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE. REMANEJAMENTO DE PRESAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausente ilegalidade na transferência da paciente da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para o Instituto Penal Feminino, porquanto o remanejamento foi autorizado mediante critérios técnicos para assegurar o controle da pandemia de Covid-19, no âmbito penitenciário. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 367683720124010000 PA 0036768-37.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA DO JUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O juízo da subseção baixou portaria disciplinando que a intimação dos órgãos públicos se daria por meio de remessa dos autos, mediante ofício, à sede do órgão. Nessa premissa, reconheceu como intempestivos os embargos de declaração, por entender que a data do termo inicial fora a da entrada dos autos na repartição, lançada no AR, enquanto a autarquia entendeu que a data seria aquela lançada no ofício de encaminhamento dos autos, data efetiva da sua entrada na repartição. 2. Nesse cenário de percepção difusa, no qual há dúvida real e objetiva sobre a efetiva intimação das partes, o mais apropriado é que se dê pela validade da intimação, para evitar polêmicas desnecessárias, e mesmo porque o processo não tem valor em si mesmo, senão como um instrumento de realização do direito, cuja validade não deve se sobrepor ao bem jurídico posto em discussão. 3. Se a portaria do juízo, certa ou errada, previa a contagem do prazo a partir da data lançada no ofício de encaminhamento dos autos, não se deve inovar, para contá-lo da data do AR, pois o novo entendimento representa uma quebra da normativa expedido pela Vara, ainda que a guia não tenha sido devolvida, a tempo e modo, pela autarquia. 4. Provimento do agravo de instrumento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 25775 PB (TRE-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

RECURSO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PORTARIA DO JUÍZO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. REALIZAÇÃO DE CARREATA. PROPAGANDA ELEITORAL LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES À PROPAGANDA PERMITIDA EM LEI -. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prova colacionada aos autos demonstra a realização de carreata, em desobediência ao regramento disposto na Portaria do Juízo Eleitoral, mas tal fato não autoriza a imposição de multa, em razão da impossibilidade de restrições à propaganda permitida em lei. 2. Provimento do recurso.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00587059620098110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009

APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CIRCULAÇÃO DO JORNAL LOCAL E DO PRAZO DE CARÊNCIA CONCEDIDO POR PORTARIA DO JUÍZO - APELO NÃO RECEBIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Sendo a intimação da sentença realizada antes da instituição do Diário da Justiça Eletrônico, o prazo processual tem início a partir do primeiro dia útil após a circulação do jornal local designado por Portaria do Juízo, acrescido do prazo de carência concedido. Protocolado o recurso no dia seguinte ao vencimento do prazo, tem-se como intempestivo.

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000160561171000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - LOTAÇÃO ESCALONADA EM PRESÍDIO DA COMARCA - ATO QUE JÁ PRODUZIU TODOS OS SEUS EFEITOS - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que a data limite prevista no ato apontado como coator já foi alcançada, e o ato em questão já produziu e exauriu todos os seus efeitos, deve ser reconhecida a prejudicialidade do presente mandamus, pela perda de seu objeto. 2. Julgado prejudicado o mandado de segurança.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10428090138382001 Monte Alegre de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

ECA . AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONDUTA VEDADA EM PORTARIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 249 DO ECA . INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERTINÊNCIA. I - Informado em auto de infração lavrado por Conselheiro Tutelar o descumprimento de determinação contida em Portaria do Juízo da Infância e Juventude, mostra-se acertada a instauração de procedimento para apuração de infração administrativa, nos termos do art. 249 do ECA .

TJ-AC - Agravo de Execução Penal EP 00057042620198010001 AC 0005704-26.2019.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO DATIVO. CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO ATUOU NA DEFESA DO RÉU. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DE PORTARIA DO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO. 1. Deve-se fixar honorários advocatícios ao Defensor nomeado dativo para patrocinar a causa. 2. Agravo conhecido e provido.

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