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TJ-TO - Apelação Criminal APR 00043493420148270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - INVIABILIDADE. - Para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida basta o agente \"portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou alterado, sendo irrelevante ter o agente conhecimento da supressão do número. -Recurso não provido. (AP 0004349-34.2014.827.0000 , Rel. Des. JOÃO RIGO, 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/09/2015).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055307672 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. Recurso defensivo não conhecido por intempestivo. (Apelação Crime Nº 70055307672, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 305682003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2006
EMENTA

QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAR OS ACUSADOS NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. RECURSO PROVIDO. Restou provado na fase da instrução processual a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma.Armas usadas para a qualificação do crime de quadrilha são portadas ilegalmente, tal circunstância tipifica o crime autônomo do art. 10, da lei de arma de fogo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120147130001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DO PORTE ILEGAL DE ARMA QUE PERSISTIU MESMO APÓS O SEQUESTRO -Impõe-se a condenação quando isenta de dúvidas a autoria e materialidade delitivas. -Não exaurindo o crime de porte ilegal de arma no de seqüestro e cárcere privado, nem constituindo aquele crime meio para o sucesso deste, inviável a aplicação do princípio da consunção, pois existente o desígnio autônomo da infração referente ao porte ilegal de arma, não há se falar em absorção desta pelo crime fim.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048080584 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO ATRIBUIDOS A UM ACUSADO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ATRIBUIDA AO OUTRO. CONDENAÇÕES EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ESTADO E NECESSIDADE QUANTO AO DELITO DE ARMAS E INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO QUANTO AO SEGUNDO PLEITO. Sabe-se que para configuração da excludente da ilicitude do estado de necessidade, a situação de perigo deve ser atual, não ter sido provocada pelo agente, contra direito...

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00234273120148180140 PI 201500010068485 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2....

TJ-ES - Apelação APL 00080544620038080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004
EMENTA

EMENTA - ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PROVIMENTO EM PARTE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE ENTORPECENTES E MANTER A CONDENAÇÃO SOBRE O PORTE ILEGAL DE ARMA. Provida foi em parte o recurso de apelação para absolver o apelante do crime previsto no art. 12 da Lei de Entorpecentes e manter a condenação pelo porte ilegal de arma.

TJ-RJ - APELACAO APL 02567770420098190001 RJ 0256777-04.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2012
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.- RECURSO DEFENSIVO.- ABSOLVIÇÃO.- PRECARIEDADE DA PROVA.Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame de arma de fogo, atestando a sua potencialidade lesiva, sendo certo que, embora o número de série tenha sido removido por ação abrasiva, foi possível obtê-lo em outra região da arma. - Autoria inequivocamente demonstrada através da prova testemunhal produzida. - Depoimentos policiais seguros, harmônicos e coesos dando conta de que o apelante, ao sair debaixo do veículo depenado arma de fogo. - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00540121020108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PORTE ILEGAL DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERROR IN IUDICANDO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DO PORTE ILEGAL DE ARMA COMO CRIME AUTÔNOMO E AUMENTO DA PENA BASE DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (FUZIL E CARABINA). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE DE ARMA....

TJ-SP - Apelação APL 00067976220148260596 SP 0006797-62.2014.8.26.0596 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017
EMENTA

Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e contravenção penal de porte ilegal de arma (branca). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. Se o porte ou posse das armas se dão no mesmo contexto, a contravenção prevista no artigo 19 , da Lei das Contravencoes Penais , fica absorvida pelo crime de porte ilegal de arma do fogo. Trata-se de um quadro de concurso aparente de normas. Absolvição decretada. 3. Sanção que comporta reparo, sem reflexo no "quantum" da pena. 4. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , o caso é de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.