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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055307672 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. Recurso defensivo não conhecido por intempestivo. (Apelação Crime Nº 70055307672, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 26/09/2013)

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00234273120148180140 PI 201500010068485 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2....

TJ-RJ - APELACAO APL 02567770420098190001 RJ 0256777-04.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2012
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.- RECURSO DEFENSIVO.- ABSOLVIÇÃO.- PRECARIEDADE DA PROVA.Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame de arma de fogo, atestando a sua potencialidade lesiva, sendo certo que, embora o número de série tenha sido removido por ação abrasiva, foi possível obtê-lo em outra região da arma. - Autoria inequivocamente demonstrada através da prova testemunhal produzida. - Depoimentos policiais seguros, harmônicos e coesos dando conta de que o apelante, ao sair debaixo do veículo depenado arma de fogo. - Recurso desprovido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201500010068485 PI 201500010068485 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2....

TJ-PA - Apelação APL 00246327120058140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

Porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Improcedência. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo foi provado por meio de elementos testemunhais e periciais, razão pela qual o testemunho de pessoas que não presenciaram o crime não tem o condão de elidir a acusação. 2. Como a prescrição é matéria de ordem pública, há de se reconhecê-la, de ofício, em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença penal condenatória passaram-se mais de três anos, e o prazo prescricional para a pena de detenção de seis meses é de dois anos (art. 109 , VI , do CP ). Recurso conhecido e improvido. Prescrição reconhecida, de ofício. Decisão unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01938473720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - Ao acusado foi imputada, expressamente, a conduta típica do artigo 16 , Parágrafo Único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. No entanto, no laudo de fls. 83/84 (item 000097), identificaram os Experts ser a arma de fogo de uso permitido e, também, o seu número de série, sendo cabível, na sentença, a desclassificação de sua conduta para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. DO PREQUESTIONAMENTO - Por derradeiro, diante da manutenção do decisum, restou prejudicado o prequestionamento deduzido pela Defesa. RECURSO DESPROVIDO

TJ-ES - Apelação APL 00017434720048080021 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Configura-se o delito de porte ilegal de arma de fogo, ainda que alegue o recorrente que estava indo entregá-la no orgão oficial competente, quando, nos termos da lei, não estiver munido com a guia de trânsito própria.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041912437 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70041912437, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 29/06/2011)

TJ-MT - Apelação APL 00046197020158110064 74469/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABSOLVIÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO PARA INCLUIR O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA PRONÚNCIA – CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS E COM FINALIDADE DIVERSAS – CONDUTAS AUTÔNOMAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM – ENTENDIMENTO DO STJ E JULGADO DO TJMT – RECURSO PROVIDO. “Não há falar em incidência do princípio da consunção, se os autos revelam que os crimes de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se consumaram em circunstâncias distintas.” (TJMT, Ap nº 54974/2016) (Ap 74469/2016, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2016, Publicado no DJE 06/02/2017)

TJ-ES - Apelação APL 00023351320048080047 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2008
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. O crime de porte ilegal de arma de fogo não está abarcado pela "vacatio legis" prevista no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento . Assim, com a publicação da lei 10826 ⁄2003, o seu artigo 16 já se encontra em plena vigência.