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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo Desmuniciada)
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TJ-DF - APR APR 956075620098070001 DF 0095607-56.2009.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. PERIGO PRESUMIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA O TIPO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003, POIS O CRIME É DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, NO QUAL A OFENSIVIDADE SE APRESENTA COM O SIMPLES ATO DE LEVAR CONSIGO NA VIA PÚBLICA O ARTEFATO POTENCIALMENTE DANOSO. 2 APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00002528520048190057 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2006
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. O só fato de estar a arma desmuniciada não exclui a tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, descrito no artigo 14 , da Lei 10.826 /2003, eis que suficiente para sua configuração o porte da arma, sem autorização legal ou regulamentar. Sentença reformada. Recurso ministerial a que se dá provimento para condenar o apelado na forma da denúncia.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00081258420048190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2008
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. Voto vencido que entendia ser atípica a conduta de portar arma de fogo desmuniciada, dando provimento ao recurso. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. O simples fato de estar o agente portando a arma sem munição não exclui o potencial poder de lesão que a conduta oferece, eis que suficiente para sua configuração o porte da arma, sem autorização legal ou regulamentar. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059546549 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70059546549, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 12/06/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060746260 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2014
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70060746260, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059194696 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70059194696, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058779224 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70058779224, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059682765 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenações mantidas. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70059682765, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00362024020018190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2002
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. A circunstância de estar a árma desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 10 , da Lei 9437 /97, pois entende-se como suficiente para sua configuração tão-somente o porte do armamento sem a devida autorização pela autoridade competente. Substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, face à revelia do apelante. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045499159 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2011
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta de porte de uma arma desmuniciada não encontra adequação ao tipo penal abstrato do artigo 14 da Lei 10.826 /03, pois não representa risco de perigo ao bem jurídico incolumidade pública. Com efeito, o porte de uma arma desmuniciada, desprovida de munição ao alcance, objetivamente, representa o mesmo que o porte de uma arma de brinquedo, ou de uma faca, ou de um canivete: embora tenha um poder de intimidação, não tem qualquer possibilidade de colocar em risco o bem jurídico protegido...