Posto São Cristovao de Campos LTDA em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Entre as obrigações que recaem sobre o locatário a de pagar, pontualmente, o aluguel e encargos, é, sem dúvida, a mais importante, uma vez que decorrente da própria onerosidade, que é da essência do contrato de locação. Apelante que não comprovou o pagamento dos alugueres e encargos locatícios a partir do mês de fevereiro de 2003, ônus que lhe incumbia. Réu que descumpriu ordem judicial ao deixar de apresentar recibos originais solicitados pelo perito, impedindo a realização da prova pericial para se verificar a autenticidade ou não do documento por ele acostado como prova de adiantamento de alugueres. Os alugueres e os encargos locatícios são devidos até a data da imissão na posse da autora que se deu em 17 de dezembro de 2007. Reforma parcial da sentença tão-somente para que os alugueres vencidos no curso da demanda tenham por fim a data da imissão da autora na posse do imóvel. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-0 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : POSTO SÃO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO... ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (XXXXX51030003770) DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal / Fazenda Nacional em face de POSTO SÃO CRISTÓVÃO DE CAMPOS LTDA, objetivando

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE PERDAS E DANOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE POSTO DE GASOLINA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MEDIDA QUE DEIXOU DE SER CUMPRIDA, NO .PRAZO CERTO, SEM CULPA DAS APELADAS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AQUELES FINS. CHEQUE NÃO PAGO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. ANOTAÇÃO DO NOME DAS APELADAS NO SERASA, NO PERÍODO EM QUE AINDA NÃO TINHA SIDO LEVADA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO A JUNTA COMERCIAL. DANO MORAL POSITIVADO. VERBA REDUZIDA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM VISTA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NA CAUSA. OUTROS DANOS INEXISTENTES QUE AUTORIZEM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MO A CONTAR DA CITAÇÃO, QUANDO A CULPA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO