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STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 709 DF 0097227-03.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à vida e à saúde face à pandemia da COVID-19. Cautelares parcialmente deferidas. 1. Ação que tem por objeto falhas e omissões do Poder Público no combate à pandemia da COVID-19 entre os Povos Indígenas, com alto risco de contágio e mesmo de extermínio de etnias. 2. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB possui legitimidade ativa para propor ação direta perante o Supremo Tribunal Federal e, bem assim, os partidos políticos que assinam a petição inicial. Premissas da decisão 3. Os Povos Indígenas são especialmente vulneráveis a doenças infectocontagiosas, para as quais apresentam baixa imunidade e taxa de mortalidade superior à média nacional. Há indícios de expansão acelerada do contágio da COVID-19 entre seus membros e alegação de insuficiência das ações promovidas pela União para sua contenção. 4. Os Povos Indígenas têm o direito de participar da formulação e execução das ações de saúde que lhes são destinadas. Trata-se de direito assegurado pela Constituição de 1988 e pela Convenção 169 da OIT, que é norma interna no Brasil. 5. A análise aqui desenvolvida observou três diretrizes: (i) os princípios da precaução e da prevenção, no que respeita à proteção à vida e à saúde; (ii) a necessidade de diálogo institucional entre o Judiciário e o Poder Executivo, em matéria de políticas públicas decorrentes da Constituição ; e (iii) a imprescindibilidade de diálogo intercultural, em toda questão que envolva os direitos de povos indígenas. Pedidos formulados 6. Na ação são formulados pedidos específicos em relação aos povos indígenas em isolamento ou de contato recente, bem como pedidos que se destinam aos povos indígenas em geral. Tais pretensões incluem a criação de barreiras sanitárias, a instalação de sala de situação, a retirada de invasores das terras indígenas, o acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde e a elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da COVID-19. 7. Todos os pedidos são relevantes e pertinentes. Infelizmente, nem todos podem ser integralmente acolhidos no âmbito precário de uma decisão cautelar e, mais que tudo, nem todos podem ser satisfeitos por simples ato de vontade, caneta e tinta. Exigem, ao revés, planejamento adequado e diálogo institucional entre os Poderes. Decisão cautelar Quanto aos pedidos dos povos indígenas em isolamento e de contato recente 8. Determinação de criação de barreiras sanitárias, conforme plano a ser apresentado pela União, ouvidos os membros da Sala de Situação, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. 9. Determinação de instalação da Sala de Situação, como previsto em norma vigente, para gestão de ações de combate à pandemia quanto aos povos indígenas em isolamento e de contato recente, com participação de representantes das comunidades indígenas, da Procuradoria-Geral da República e da Defensoria Pública da União, observados os prazos e especificações detalhados na decisão. Quanto aos povos indígenas em geral 10. A retirada de invasores das terras indígenas é medida imperativa e imprescindível. Todavia, não se trata de questão nova e associada à pandemia da COVID-19. A remoção de dezenas de milhares de pessoas deve considerar: a) o risco de conflitos; e b) a necessidade de ingresso nas terras indígenas de forças policiais e militares, agravando o perigo de contaminação. Assim sendo, sem prejuízo do dever da União de equacionar o problema e desenvolver um plano de desintrusão, fica determinado, por ora, que seja incluído no Plano de Enfrentamento e Monitoramento da COVID-19 para os Povos Indígenas, referido adiante, medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas ou providência alternativa apta a evitar o contato. 11. Determinação de que os serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terra estarem ou não homologadas. Quanto aos não aldeados, por ora, a utilização do Subsistema de Saúde Indígena se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral. 12. Determinação de elaboração e monitoramento de um Plano de Enfrentamento da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a participação das comunidades indígenas, observados os prazos e condições especificados na decisão. 13. Voto pela ratificação da cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: QUANTO AOS POVOS INDÍGENAS EM ISOLAMENTO OU POVOS INDÍGENAS DE RECENTE CONTATO: 1....QUANTO A POVOS INDÍGENAS EM GERAL 1....Extensão dos serviços do Subsistema Indígena de Saúde aos povos indígenas não aldeados, exclusivamente, por ora, quando verificada barreira de acesso ao SUS geral. 4.

Declaração universal dos direitos dos povos indígenas

Artigos24/07/2019João Silvestre de Oliveira Neto
Após 10 anos, percebe-se que os direitos dos povos indígenas vêm ganhando força....A declaração é um documento que reconhece os direitos dos povos indígenas em todo mundo, e sua importância está em tornar universal o conhecimento acerca das tradições dos povos indígenas....A Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas parte do princípio de que “os povos e indivíduos indígenas são livres e iguais a todos os demais povos”, afirmação que consta em seu art. 2.

Povos indígenas em defesa de suas dignidades

Artigos03/07/2019Sérgio Henrique da Silva Pereira
A situação dos povos indígenas. Algo era preciso ser feito....E foi, com a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. [1] A culturalização pode parecer um mal em si, para os povos indígenas....Seria a culturalização dos povos indígenas quanto ao não canibalismo um mal em si?

MPF/MT participa de Semana dos Povos Indígenas 2017 – Os Povos Indígenas e seus Biomas: ameaças, resistências e protagonismo

Notícias11/04/2017Ministério Público Federal
Indígenas 2017 – Os Povos Indígenas e seus biomas: ameaças, resistências e protagonismo”....e Comunidades Tradicionais, Ricardo Pael Ardenghi, na conferência “O Estado Brasileiro e os Povos Indígenas”, a ser realizada às 19h no Centro Cultural....das 19h, será realizada a conferência “O Estado Brasileiro e os povos indígenas”.

Papa Francisco denuncia ameaças contra povos indígenas

Notícias07/07/2016Agência Brasil
O papa Francisco mais uma vez assumiu o papel de porta-voz dos povos indígenas e denunciou as dificuldades e ameaças contra a identidade de tribos de todo o mundo...."Quero ecoar e ser porta-voz dos desejos mais profundos dos povos indígenas. E quero que vocês unam suas vozes à minha" , afirmou Francisco...."Rezem [durante julho] com todo o coração para que sejam respeitados os povos indígenas."

Funai lembra a instituição do Dia Internacional dos Povos Indígenas

Notícias09/08/2017Ministério da Justiça
O Grupo foi criado para desenvolver os padrões de direitos humanos que protegeriam os povos indígenas....povos indígenas, além de influenciar a agenda política....Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas A Declaração estabeleceu padrões mínimos universais para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas.

O povo indígena e sua proteção legal

Artigos11/12/2018Ianka Ferreira
Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, ratificou tal declaração....Reafirmando que os povos indígenas devem ser livres de toda forma de discriminação....(Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, 2006.)

Candidatos às eleições de 2018 e os direitos humanos dos povos indígenas

Artigos27/10/2018Sérgio Henrique da Silva Pereira
Trinta anos de descasos com os povos indígenas Os povos indígenas no Brasil sempre foram delegados ao futuro incerto de suas vidas pela "cultura máxima da verdade" de tradição judaico-cristã....Concessões foram propostas aos povos indígenas sem a plena participação de cada povo indígena....A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (1) garante vários direitos humanos, como não pode ser diferente, aos povos indígenas.

Senado homenageia povos indígenas

Notícias16/04/2015Senado
De acordo com o líder indígena, seu povo quer ser visto como um igual. — Não somos melhores nem piores do que as demais minorias desse país....Uma delas é a demarcação de pelo menos 20 novas áreas indígenas. — O que querem os povos indígenas é que o atual governo dê continuidade à demarcação de todas as terras indígenas do Brasil, muitas das...O senador Vicentinho Alves (SD-TO) disse que, em seu mandato, sempre tem tentado ajudar os povos indígenas.

Audiência da CDH celebra Dia Internacional dos Povos Indígenas

Notícias09/08/2019Senado
O evento contou com a presença de mulheres líderes indígenas, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)....Daí a importância do Dia Internacional dos Povos Indígenas....o nosso vermelho do urucum e precisa parar com o genocídio contra os povos indígenas.
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