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Prática Jurídica - Segmentar por nicho pode melhorar sua atuação

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TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751020044955 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE DIREITO - DISCIPLINAS DE PRÁTICA JURÍDICA III E PRÁTICA JURÍDICA IV - MATRÍCULA CONCOMITANTE NAS DISCIPLINAS - POSSIBILIDADE - FATO CONSUMADO. 1. Mandado de segurança objetivando a Impetrante inscrição nas matérias pendentes em concomitância com a inscrição nas matérias do 10º período do Curso de Direito. 2. A autonomia didático-científica de que gozam as instituições de ensino deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerado o fato de que as disciplinas relativas ao Estágio Supervisionado não representam pré-requisito entre si. 3. A sequência curricular está ligada à autonomia universitária e se mostra como instrumento didático ao aprendizado do aluno, eis que conteúdos a serem exigidos na disciplina posterior somente serão ministrados na disciplina anterior. Na hipótese, mostrar-se-ia razoável o indeferimento da inscrição na disciplina Prática Jurídica IV e o deferimento na anterior, o que não ocorreu, contrariando a sequência curricular. 4. Considerando que a Impetrante inscreveu-se em ambas as disciplinas por força de medida liminar deferida em 22.08.2007, posteriormente ratificada pela sentença, impõe-se reconhecer a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, cuja reversão afigura-se de todo desaconselhável e danosa para a sua vida acadêmica. 5. Confirmada a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora procedesse à inscrição da Impetrante na disciplina Prática Jurídica III. 6. Apelação e remessa desprovidas. Sentença confirmada.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00112650920145010243 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017
EMENTA

ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFF. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. A situação resta agora normatizada, objetivamente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , o qual, ao dispor sobre a Defensoria Pública, assegura, de forma expressa, a prerrogativa do prazo em dobro "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei."

CNJ - Consulta CONS 00044266520122000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012
EMENTA

CÔMPUTO DO TEMPO DE PRÁTICA JURÍDICA. FUNÇÃO DE CONCILIADOR JUNTO A TRIBUNAIS. 1. Trata-se de Consulta acerca da contagem de tempo para o cômputo de prática jurídica dos trabalhos realizados por mediadores e conciliadores junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de vara judiciais. 2. A prática de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de vara judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano garante o cômputo de um ano para efeitos de prática jurídica. Assim, são necessários três anos – e não apenas um, como uma interpretação mais apressada poderia sugerir – para a contagem do tempo de prática jurídica, nos termos do art. art. 58, § 1º, alínea i, da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009. 3. Há que se conhecer e responder afirmativamente à consulta formulada: o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de vara judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano, conforme preceitua o art. 59, IV, da Resolução nº 75 , por um período total de 3 (três) anos supre, em tese – sujeito, ainda, a juízo acerca da regularidade da documentação pela comissão de concurso –, a exigência temporal para o cômputo da prática jurídica.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00104240520135010031 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015
EMENTA

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ESTÁGIO. ATIVIDADE DOCENTE. O trabalho desenvolvido pela autora como advogada orientadora no Núcleo de Prática Jurídica da ré integra o exercício da docência, uma vez que o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751020044955 RJ 2007.51.02.004495-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE DIREITO - DISCIPLINAS DE PRÁTICA JURÍDICA III E PRÁTICA JURÍDICA IV - MATRÍCULA CONCOMITANTE NAS DISCIPLINAS - POSSIBILIDADE - FATO CONSUMADO. 1. Mandado de segurança objetivando a Impetrante inscrição nas matérias pendentes em concomitância com a inscrição nas matérias do 10º período do Curso de Direito. 2. A autonomia didático-científica de que gozam as instituições de ensino deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerado o fato de que as disciplinas relativas ao Estágio Supervisionado não representam pré-requisito entre si. 3. A sequência curricular está ligada à autonomia universitária e se mostra como instrumento didático ao aprendizado do aluno, eis que conteúdos a serem exigidos na disciplina posterior somente serão ministrados na disciplina anterior. Na hipótese, mostrar-se-ia razoável o indeferimento da inscrição na disciplina Prática Jurídica IV e o deferimento na anterior, o que não ocorreu, contrariando a sequência curricular. 4. Considerando que a Impetrante inscreveu-se em ambas as disciplinas por força de medida liminar deferida em 22.08.2007, posteriormente ratificada pela sentença, impõe-se reconhecer a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, cuja reversão afigura-se de todo desaconselhável e danosa para a sua vida acadêmica. 5. Confirmada a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora procedesse à inscrição da Impetrante na disciplina Prática Jurídica III. 6. Apelação e remessa desprovidas. Sentença confirmada.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00112650920145010243 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017
EMENTA

ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFF. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. A situação resta agora normatizada, objetivamente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , o qual, ao dispor sobre a Defensoria Pública, assegura, de forma expressa, a prerrogativa do prazo em dobro "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei."

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109053156 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2014
EMENTA

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA. CARÁTER CURRICULAR (ART. 7º DA RESOLUÇÃO CNE/CSE Nº 09/2004). REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA RELATIVA AO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correspondendo a carga horária, objeto de cobrança, ao estágio supervisionado previsto no art. 7º da Resolução CNE/CSE nº 9/2004, que deve ser realizado na instituição de ensino, é indevida a cobrança pelo estágio no núcleo de prática jurídica. 2. Honorários advocatícios reduzidos para atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença reformada, em parte.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA APC AGR 20020110956490 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2007
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (UNIDF) - PUBLICAÇÃO DO DESPACHO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA - NÃO ATENDIMENTO. 1. OS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA NÃO GOZAM DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COMO OS DEFENSORES PÚBLICOS. 2. AGRAVO IMPROVIDO

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103659820145010025 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. As atividades desenvolvidas pela Reclamante não se limitavam ao ponto de vista prático da rotina do Núcleo de Prática Jurídica, uma vez que ministrava aulas, além de aplicar provas com atribuição de notas, estando comprovado que a Reclamante era responsável pelo estágio de prática forense, disciplina presente no currículo, imprescindível para a colação de grau, pelo que correta a r. Sentença de primeiro grau ao deferir o enquadramento da Reclamante como professora, bem como a condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais.