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Cargo de escrivão de polícia conta como prática jurídica para concurso

Notícias26/04/2019Diego Carvalho
Cargo de escrivão de polícia conta como prática jurídica para concurso O cargo de escrivão da polícia...civil pode ser usado para comprovar atividade jurídica no concurso para juiz de direito substituto....A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em resposta à consulta sobre a configuração da prática jurídica...

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751020044955 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE DIREITO - DISCIPLINAS DE PRÁTICA JURÍDICA III E PRÁTICA JURÍDICA IV - MATRÍCULA CONCOMITANTE NAS DISCIPLINAS - POSSIBILIDADE - FATO CONSUMADO. 1. Mandado de segurança objetivando a Impetrante inscrição nas matérias pendentes em concomitância com a inscrição nas matérias do 10º período do Curso de Direito. 2. A autonomia didático-científica de que gozam as instituições de ensino deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerado o fato de que as disciplinas relativas ao Estágio Supervisionado não representam pré-requisito entre si. 3. A sequência curricular está ligada à autonomia universitária e se mostra como instrumento didático ao aprendizado do aluno, eis que conteúdos a serem exigidos na disciplina posterior somente serão ministrados na disciplina anterior. Na hipótese, mostrar-se-ia razoável o indeferimento da inscrição na disciplina Prática Jurídica IV e o deferimento na anterior, o que não ocorreu, contrariando a sequência curricular. 4. Considerando que a Impetrante inscreveu-se em ambas as disciplinas por força de medida liminar deferida em 22.08.2007, posteriormente ratificada pela sentença, impõe-se reconhecer a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, cuja reversão afigura-se de todo desaconselhável e danosa para a sua vida acadêmica. 5. Confirmada a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora procedesse à inscrição da Impetrante na disciplina Prática Jurídica III. 6. Apelação e remessa desprovidas. Sentença confirmada.

TRT-10 - 00009965220185100102 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020
EMENTA

COORDENADOR/ORIENTADOR DE ALUNOS EM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ATIVIDADE TÍPICA DE DOCÊNCIA. Logrando o empregado comprovar que as atividades por ele desenvolvidas como coordenador/ orientador no Núcleo de Prática Jurídica da ré eram afetas a função de professor, aplicam-se a este as previsões legais dispensadas aos docentes, inclusive quanto a redução da jornada de trabalho.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00112650920145010243 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017
EMENTA

ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFF. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. A situação resta agora normatizada, objetivamente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , o qual, ao dispor sobre a Defensoria Pública, assegura, de forma expressa, a prerrogativa do prazo em dobro "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei."

CNJ - Consulta CONS 00044266520122000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012
EMENTA

CÔMPUTO DO TEMPO DE PRÁTICA JURÍDICA. FUNÇÃO DE CONCILIADOR JUNTO A TRIBUNAIS. 1. Trata-se de Consulta acerca da contagem de tempo para o cômputo de prática jurídica dos trabalhos realizados por mediadores e conciliadores junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de vara judiciais. 2. A prática de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de vara judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano garante o cômputo de um ano para efeitos de prática jurídica. Assim, são necessários três anos – e não apenas um, como uma interpretação mais apressada poderia sugerir – para a contagem do tempo de prática jurídica, nos termos do art. art. 58, § 1º, alínea i, da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009. 3. Há que se conhecer e responder afirmativamente à consulta formulada: o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de vara judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano, conforme preceitua o art. 59, IV, da Resolução nº 75 , por um período total de 3 (três) anos supre, em tese – sujeito, ainda, a juízo acerca da regularidade da documentação pela comissão de concurso –, a exigência temporal para o cômputo da prática jurídica.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00104240520135010031 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015
EMENTA

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ESTÁGIO. ATIVIDADE DOCENTE. O trabalho desenvolvido pela autora como advogada orientadora no Núcleo de Prática Jurídica da ré integra o exercício da docência, uma vez que o estágio curricular é constituído de aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com o escopo de favorecer o seu aperfeiçoamento acadêmico-profissional.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751020044955 RJ 2007.51.02.004495-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE DIREITO - DISCIPLINAS DE PRÁTICA JURÍDICA III E PRÁTICA JURÍDICA IV - MATRÍCULA CONCOMITANTE NAS DISCIPLINAS - POSSIBILIDADE - FATO CONSUMADO. 1. Mandado de segurança objetivando a Impetrante inscrição nas matérias pendentes em concomitância com a inscrição nas matérias do 10º período do Curso de Direito. 2. A autonomia didático-científica de que gozam as instituições de ensino deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerado o fato de que as disciplinas relativas ao Estágio Supervisionado não representam pré-requisito entre si. 3. A sequência curricular está ligada à autonomia universitária e se mostra como instrumento didático ao aprendizado do aluno, eis que conteúdos a serem exigidos na disciplina posterior somente serão ministrados na disciplina anterior. Na hipótese, mostrar-se-ia razoável o indeferimento da inscrição na disciplina Prática Jurídica IV e o deferimento na anterior, o que não ocorreu, contrariando a sequência curricular. 4. Considerando que a Impetrante inscreveu-se em ambas as disciplinas por força de medida liminar deferida em 22.08.2007, posteriormente ratificada pela sentença, impõe-se reconhecer a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, cuja reversão afigura-se de todo desaconselhável e danosa para a sua vida acadêmica. 5. Confirmada a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora procedesse à inscrição da Impetrante na disciplina Prática Jurídica III. 6. Apelação e remessa desprovidas. Sentença confirmada.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00112650920145010243 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017
EMENTA

ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFF. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. A situação resta agora normatizada, objetivamente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , o qual, ao dispor sobre a Defensoria Pública, assegura, de forma expressa, a prerrogativa do prazo em dobro "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei."

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109053156 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2014
EMENTA

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA. CARÁTER CURRICULAR (ART. 7º DA RESOLUÇÃO CNE/CSE Nº 09/2004). REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA RELATIVA AO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correspondendo a carga horária, objeto de cobrança, ao estágio supervisionado previsto no art. 7º da Resolução CNE/CSE nº 9/2004, que deve ser realizado na instituição de ensino, é indevida a cobrança pelo estágio no núcleo de prática jurídica. 2. Honorários advocatícios reduzidos para atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença reformada, em parte.

TRT-24 - 00244187520185240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020
EMENTA

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROFESSOR E ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. A assinatura, pelo professor de práticas jurídicas, de peça processuais minutadas por seus alunos é tarefa ínsita da função exercida e não enseja o reconhecimento de acúmulo das funções de professor e advogado. Recurso não provido.

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