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Juros Abusivos(Sinônimo de Prática de Juros Abusivos)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00216317020118190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2015

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PROVA PERICIAL. Ação de revisão de cláusulas de contratos de financiamento de veículo e de sua alienação fiduciária. Alegação de prática de juros abusivos. Requerimento de prova pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência. 1. O fato de o autor omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ele requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedido de fazê-lo em momento posterior do procedimento. 2. ¿A previsão de parcelas pré fixadas não afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais¿ (Súmula 301 deste tribunal). 3. Recurso ao qual se dá provimento, na forma do art. 557 , § 1.º-A, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01419340220048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESIMPORTÂNCIA. Inexiste vício na sentença que indeferiu a prova pericial, se a prática do anatocismo, atendidas as condições legais, e, a fixação de juros em patamares superiores aos limites legais, não tipificam qualquer ilegalidade.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00252716720118030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS OU ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA. 1) Tratando-se de relação de consumo a regra é a inversão do ônus da prova, de forma que, uma vez esposados os fatos pelo consumidor, incumbe ao fornecedor a comprovação da inocorrência, no caso, resta claro e de forma satisfatória o respeito ao principio da informação, pois os juros pactuados estão previstos no contrato e foram cobrados de forma razoável. 2) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00070812020188190210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PLEITO DE REVISÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. In casu, a autora-apelante sustenta desde a sua peça inicial que os juros praticados pelo banco em contrato de mútuo seriam abusivos, pois "acima da média do mercado". Ora, o fato de haver uma média é consequência inexorável da existência de valores menores (abaixo da média) e maiores (acima da média). Outrossim, a prática de juros acima da média, por si só, não permite concluir pela abusividade da cobrança. Nessa toada, caso a demandante tivesse dúvida séria quanto aos percentuais utilizados, deveria ter se valido de prova técnica para dirimir o ponto, mas não a requereu em nenhum momento ao longo da instrução. Logo, mesmo com a inversão do ônus da prova, a autora não se desincumbiu de provar minimamente o seu direito, aplicando-se ao caso o verbete 330 da súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00070812020188190210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PLEITO DE REVISÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. In casu, a autora-apelante sustenta desde a sua peça inicial que os juros praticados pelo banco em contrato de mútuo seriam abusivos, pois "acima da média do mercado". Ora, o fato de haver uma média é consequência inexorável da existência de valores menores (abaixo da média) e maiores (acima da média). Outrossim, a prática de juros acima da média, por si só, não permite concluir pela abusividade da cobrança. Nessa toada, caso a demandante tivesse dúvida séria quanto aos percentuais utilizados, deveria ter se valido de prova técnica para dirimir o ponto, mas não a requereu em nenhum momento ao longo da instrução. Logo, mesmo com a inversão do ônus da prova, a autora não se desincumbiu de provar minimamente o seu direito, aplicando-se ao caso o verbete 330 da súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00536447920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2009

OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. O FATO DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS USAREM O MESMO PERCENTUAL ABUSIVO DE JUROS NÃO CONVALIDA A SUA APLICABILIDADE, POIS DEVEM ATUAR EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES DETERMINADOS PELO BACEN PARA O RESPECTIVO PERÍODO. Reforma parcial do julgado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00011601020098190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2009

APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO.ALEGADA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, ALÉM DE RETENÇÃO DE SALÁRIOS.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA. 1 - CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO FOI REALIZADA PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA. NULIDADE DO DECISUM.PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059875971 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059875971, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005479555 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA, LIMITANDO-SE A PROVA A DEMONSTRAR A EXISTËNCIA DA DÍVIDA E OS PAGAMENTOS HABITUALMENTE REALIZADOS PELOS EMBARGANTES, SEM DEMONSTRAR, CONTUDO, A PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005479555, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 18/07/2016).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01393085419978190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2006

ANATOCISMO E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 'QUANTUM DEBEATUR' APURADO SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. Se inexistem vícios aptos a macular o negócio jurídico encetado pelas partes, conforme constatado pelo "Expert" no laudo elaborado, a cobrança do valor exeqüendo apurado com base nas disposições contratuais deve ser tida por correta. Assim, o 'uantum debeatur' indicado na inicial de execução é o que deve ser reputado válido para a futura realização prática do direito de crédito do Embargado. O segundo Recorrente tenta impugnar o laudo pericial apenas com base em suas ilações. Diante da inconsistência dos argumentos por ele deduzidos, a sentença merece ser mantida neste aspecto. Primeiro recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Segundo recurso desprovido.

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