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Formação de Cartel(Sinônimo de Prática de Formação de Cartel)
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43490 DF 2002.01.00.043490-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2003
EMENTA

PRÁTICA DE FORMAÇÃO DE CARTEL. INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CELEBRAR "TERMO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE PRÁTICA SOB INVESTIGAÇÃO". ARTS. 21 , I , E 53 , § 5º , DA LEI 8.884 /94. 1. A liminar deve ser concedida quando se fizerem presentes, cumulativamente, dois pressupostos legais: a relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja afinal julgado procedente a ação principal. 2. A presença do pressuposto do periculum in mora deve ser demonstrada. Não se configura pela simples imposição de penalidade ao requerente, mormente quando não há nos autos elementos que apontam para o fato de que mencionada medida está em execução ou prestes a ser executada. 3. De acordo com os art. 21 , I , e art. 53 , § 5º , da Lei 8.884 /94, a Administração está impedida de celebrar "Termo de Compromisso de Cessão de Prática sob Investigação" com aqueles que supostamente praticaram formação de cartel ¾ infração da ordem econômica. 4. Agravo de instrumento improvido.

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7397 RS 2003.71.00.007397-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

A denúncia imputa a prática de formação de cartel no transporte de veículos novos, acarretando reflexos em mais de um estado-membro, limitando o livre exercício da atividade profissional no setor, a exigir a interferência da União e a competência da Justiça Federal. 2. Tratando-se a incompetência territorial de causa de nulidade relativa, conforme dispõe o art. 108 , caput, do Código de Processo Penal , exige-se que a exceção de incompetência do juízo seja formulada oportunamente, ou seja, por ocasião da defesa preliminar, acarretando a preclusão da matéria em caso de inércia da parte. 3. Ao Ministério Público é conferida a função primordial de titular da ação penal, revestindo-se de destinatário dos procedimentos investigativos, concebidos para auxiliar o órgão acusador a formar sua opinio delicti, razão pela qual não se concebe seja simplesmente alijado da possibilidade de investigar diretamente atos tidos como ilícitos penais. 4. Da leitura dos autos depreende-se que a denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos pelo artigo 41 do Diploma Processual Penal. 5. Desde que devidamente fundamentado, o magistrado é livre para decidir acerca da necessidade e conveniência da diligência requerida, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias, o que restou configurado nos autos, sem acarretar qualquer ofensa ao direito de defesa da parte. 6. O critério legislativo para a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099 /95 sempre foi o da pena máxima cominada ao crime, independente de previsão alternativa de pena de multa, não merecendo trânsito a pretensão defensiva de nulidade do feito por irregularidade no procedimento. 7. Considerando que ao delito imputado é cominada pena de multa, alternativamente à pena privativa de liberdade, a pena pecuniária consiste na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, a exigir a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. Precedente do STF.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 43490

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2003

Decisão: de formação de cartel, por não ser uma faculdade a celebração do denominado “compromisso de cessão de...Isso porque os agravantes foram punidos pela suposta prática de formação cartel....sob Investigação” com aqueles que supostamente procederam à prática de formação de cartel ( infração...

Duas pessoas são presas preventivamente por formação de cartel no Vale do Itajaí

mandados de prisão preventiva - dois deles já cumpridos - foram emitidos pela Justiça em denúncia pela prática...de formação de cartel nos Municípios de Indaial e Brusque.

Formação de cartel prescreve por ser crime instantâneo

Notícias01/04/2014Consultor Jurídico
A consumação do crime de formação de cartel ocorre com o ajuste entre empresas para fixar preços artificiais...Vara Criminal de São Paulo, para extinguir a punibilidade de executivos denunciados sob acusação de formação...A denúncia diz que, quando os envolvidos conseguem efetuar o contrato, a formação de cartel perduraria...

Cade pede condenação de empresas de telefonia por prática de cartel

Notícias23/09/2016Agência Brasil
vinculado ao Ministério da Justiça, recomendou a condenação de três empresas e nove pessoas físicas por formação...de cartel no mercado de distribuição de recarga eletrônica para telefones celulares pré-pagos.

STJ 07/11/2018 - Pág. 1939 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2018Superior Tribunal de Justiça
empresas que laboram no segmento de comercialização de derivados de petróleo, inclusive coibindo a prática...de formação de cartel. Se restou evidenciada aí dita prática, com prejuízos à livre competição no mercado de combustíveis, exigia-se...

TC-PR levanta suspeitas em contratos para compra de merenda escolar

Notícias17/04/2012G1 - Globo.com
verificados crimes contra a administração pública (como fraude em licitação e corrupção ativa e passiva), prática...de formação de cartel e lavagem de ativos e de atos de improbidade administrativa em uma concorrência

Distribuidoras de gás são condenadas por prática de cartel

Notícias04/07/2012Consultor Jurídico
Gás Butano, Minasgás, Ultragás e Pampagás, que operam em Canoas e Porto Alegre, foram condenadas pela prática...de formação de cartel. Elas alegaram não ter sido comprovada a prática de cartel e que a condenação ao pagamento de indenização...

Comissão discutirá formação de cartel no setor frigorífico brasileiro

Notícias15/06/2012Câmara dos Deputados
Heuler Cruvinel: cartel no setor ameaça o abastecimento de carne. Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública para discutir a formação...de monopólio e cartel no setor frigorífico brasileiro.