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Juros Abusivos(Sinônimo de Prática de Juros Abusivos)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00206002020128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

Alegação de prática de juros abusivos e cobrança indevida. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Contrato colacionado aos autos. Ademais, as instituições financeiras não estão obrigadas a limitar as taxas de juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula nº 648 do STF. Precedentes. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00206002020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

Alegação de prática de juros abusivos e cobrança indevida. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Contrato colacionado aos autos. Ademais, as instituições financeiras não estão obrigadas a limitar as taxas de juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula nº 648 do STF. Precedentes. Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00120478520108190087 RJ 0012047-85.2010.8.19.0087 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE COMPROVA O ANATOCISMO. CONTRATO QUE NÃO EXPRESSA A COBRANÇA DE ANATOCISMO, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 93 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNICA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00361343820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO, QUE NÃO FOI REALIZADA. GARANTIA À AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A. DO CPC .

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010032961 PI 201000010032961 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os apelantes alegam que a sentença recorrida merece ser reformada porque os títulos são inexigíveis pela prática de usura e anatocismo no contrato firmado entre as partes. 2. No entanto, os recorrentes não comprovaram suficientemente suas alegações a respeito da abusividade dos juros, ônus este que lhes competia. Não há nos autos qualquer narrativa a respeito da data do empréstimo, das condições em que foram firmados, nada que possa servir de base para o acatamento de seus pleitos. 3. Sendo assim, não restou provada a prática de juros abusivos na cobrança dos cheques relacionados pelos devedores/apelantes. 4. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os apelantes alegam que a sentença recorrida merece ser reformada porque os títulos são inexigíveis pela prática de usura e anatocismo no contrato firmado entre as partes. 2. No entanto, os recorrentes não comprovaram suficientemente suas alegações a respeito da abusividade dos juros, ônus este que lhes competia. Não há nos autos qualquer narrativa a respeito da data do empréstimo, das condições em que foram firmados, nada que possa servir de base para o acatamento de seus pleitos. 3. Sendo assim, não restou provada a prática de juros abusivos na cobrança dos cheques relacionados pelos devedores/apelantes. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.003296-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2013 ) [copiar texto]

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073830317 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA EXCESSIVA, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE.HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00104701320098260152 SP 0010470-13.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2012

”AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de fornecimento de matéria prima Inadimplemento incontroverso Alegação de prática de juros abusivos Inocorrência Ausência de elementos que amparam essa alegação Ônus da apelante nos termos do artigo 333, inciso II do CPC Sentença mantida Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Existência de condenação Aplicação do art. 20, §3º do CPC Valor adequado Fixação no mínimo percentual Recurso improvido.”

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00158849420058190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005

Inadmissibilidade de excluir os devedores dos cadastros de inadimplentes, ante a existência de 31 (trinta e uma) anotações restritivas, entre elas, cheques sem provisões de fundos, protestos e outros, não sendo verossímil a alegação da origem da inadimplência estar simplesmente atrelada à prática de juros abusivos. Conhecimento do recurso e improvimento do agravo regimental.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03852108420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

AGRAVO LEGAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PERÍCIA NÃO REALIZADA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO - CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR DE TODAS AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO REALIZADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - Alegação de prática de juros abusivos e capitalização mensal dos mesmos, além de cobrança de taxas indevidas. A realização da prova técnica é irrelevante para a solução da lide. Se o contrato foi firmado em prestações fixas, com prazo certo, não se configura a incidência de anatocismo nas prestações convencionadas. Negado provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 00001587320128190020 RJ 0000158-73.2012.8.19.0020 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALÉM DE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE PREVÊ TODAS AS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, INCLUSIVE PRAZO CERTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, ALÉM DOS JUROS MENSAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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