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Lesão Corporal(Sinônimo de Prática de Lesão Corporal)
Pessoa (Física/Jurídica)
Modalidade em que não ocorrem as hipóteses de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 21639 SP 1998/0004419-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1998

PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL. - Competência. Cabe à Justiça Comum Estadual o processo-crime porlesão corporal cometida contra civil por policial-militar fora doserviço, mesmo que praticado com arma da corporação, posto que aalínea f do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar foirevogada pela Lei 9.299 /96.

TJ-SP - Apelação APL 322481820078260602 SP 0032248-18.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011

APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA -Inconformismo tão-somente em relação à condenação ao delito previsto no art. 303 do CTB - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Agente que, sob influência de álcool incide em ausência de cautela vindo a colher motociclista, causando lesões corporais de natureza grave - Imprudência manifesta - Caracterização da conduta culposa - Condenação de rigor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 918674 SC 1988.091867-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1996

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - REVÓLVER USADO NA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS - AGENTE CONDENADO - RESTITUIÇÃO INDEFERIDA - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. A perda dos instrumentos utilizados na prática do crime (bem como seu produto) é automática e decorre do trânsito em julgado da sentença, como efeito da condenação, não sendo necessária menção expressa na decisão condenatória.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005505581 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Inexistente prova da responsabilidade do réu na produção do acidente, impositiva a reforma da sentença penal condenatória.APELO PROVIDO.

TJ-MA - Apelação APL 0020692012 MA 0000127-07.2004.8.10.0110 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. 1- Superioridade numérica dos agressores impossibilitou a defesa da vítima. 2- Preponderância da reincidência sobre a menoridade. 3- Apelante demonstrou desprezo ao ordenamento jurídico pátrio, devendo ser sua pena agravada. 4- Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70067103283 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS, NA MODALIDADE TENTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS, NA MODALIDADE TENTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS, NA MODALIDADE TENTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS, NA MODALIDADE TENTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA.- PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. Réu denunciado pela prática de vias de fato; exordial acusatória narrando tão somente que: após uma discussão, o denunciado passou a agredir a vítima com um pedaço de pau. Decreto sentencial condenando o acusado por tentativa de lesões corporais, sem a providência da mutatio libelli, a teor do art. 384 do CPP, com o respectivo aditamento pela acusação. Ofensa ao Princípio da Correlação (entre o pedido e a sentença), segundo o qual o Julgador fica adstrito à causa petendi deduzida pela acusação na peça incoativa. Em razão da incidência dessa norma, que é expressão da garantia do indivíduo ao devido processo legal, o denunciado não poderá ser condenado pela prática de fato não constante da denúncia ou queixa. Sentença anulada.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460160016859001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

RELATOS PRECISOS DE TESTEMUNHA OCULAR A CONFIRMAR A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - Extraindo-se dos depoimentos de testemunha ocular versão fática a corroborar a narrativa da vítima, não tem lugar edição de decreto absolutório.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00451810820048110000 45181/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2005

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PLEITO A DESCLASSIFICAÇÃO - PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE - PRETENSÃO PROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA - CONDUTA QUE REÚNE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR O “ANIMUS LADDENDI” - VÍTIMA APENAS LESIONADA POR ESCORIAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Prática de lesão corporal e não homicídio tentado para ir a júri o agente que, ao ser abordado em barreira de trânsito prossegue em zigue-zague pela avenida pretendendo livrar-se do policial que o interpelou e seguiu pendurado na porta do veículo tentando sacar arma para lhe deter, até lançá-lo ao asfalto provocando neste tão-somente escoriações pelo corpo. (RSE 45181/2004, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/01/2005, Publicado no DJE 03/02/2005)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003502002 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Preliminares. Não há nulidade no feito quando não intimada a vítima para apresentação de memoriais, porquanto esta não é parte no processo. Da mesma forma, inexiste irregularidade acerca do recebimento da denúncia, pois posterior à apresentação de defesa preliminar. Ainda, duas foram as vítimas no acidente, uma das quais não quis representar, tendo somente a vítima representante figurado no requisitório oficial, traduzindo-se em...

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180266199000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - Não havendo indícios suficientes da autoria delitiva, o paciente deve ser solto por ausência de um dos pressupostos do art. 312 do CPP .

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