Pr012083 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que,in casu,autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil . 3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

ADVOGADO : NILZO ANTÔNIO RODA DA SILVA - PR020732 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON - PR008178 JOEL SAMWAYS NETO - PR012083 GAZZI YOUSSEF CHARROUF - PR027646 AGRAVADO... : IGNÊS MARIA PRETTI CAETANO ADVOGADOS : NEMO ELOY VIDAL NETO - PR020039 MATHIEU BERTRAND STRUCK - PR032066 FAGNER FRANCISCO CASTILHO - PR043493 EDUARDO ANGELO DOMINGUES - PR060201 Paulo Roberto Lebiedziejewski... - PR081734 DESPACHO Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão de prazo decorrente de feriado local

ADVOGADO : NILZO ANTÔNIO RODA DA SILVA - PR020732 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON - PR008178 JOEL SAMWAYS NETO - PR012083 GAZZI YOUSSEF CHARROUF - PR027646 AGRAVADO... Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.720 - PR (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROBERTO DE SOUZA FATUCH AGRAVANTE : JOSE AFONSO KIEHL NORONHA... Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG , relator Ministro