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Determinação do juiz, à repartição competente, para levantamento de quantias ali depositadas, ou pagamento de certas indenizações.
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TST - PRECATÓRIO RXOFROMS 3969305419975205555 396930-54.1997.5.20.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2000
EMENTA

PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. SEQÜESTRO. NOVO PRECATÓRIO. 1. A atualização monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública far-se-á também mediante requisição por precatório judicial. Assim, efetuado o pagamento do valor acusado em precatório, a atualização do débito, com o cálculo de juros e correção, deverá gerar a expedição de novo precatório para que se possa exigir o pagamento remanescente. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, não havendo lei que determine a atualização do débito na data do efetivo pagamento - como faz o art. 57, § 3º , da Constituição do Estado de São Paulo , julgado constitucional pelo STF - esta deve ser feita somente em 1º de julho, nos termos do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , expedindo-se novo precatório para pagamento do resíduo inflacionário. 2. Recurso ordinário e remessaex officioem mandado de segurançaprovidos.

Encontrado em: . - 24/11/2000 PRECATÓRIO RXOFROMS 3969305419975205555 396930-54.1997.5.20.5555 (TST) Francisco Fausto

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96376 SE 0028176-95.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

PRECATÓRIO COMPLR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO FORMULADO APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO MAS ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS JUROS POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da parte Autora/Agravante de expedição de precatório complementar para pagamento referente a incidência dos juros de mora devidos entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. O Plenário deste egrégio Tribunal, no julgamento do EINFAC Nº 134762/CE, ocorrido na sessão do dia 3/12/2008, manteve decisão da Primeira Turma no sentido de serem devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. 3. O fato de a parte não ter formulado pedido específico de inclusão de juros até a data que antecedeu a inclusão do crédito no orçamento, mas tão-somente após a individualização do precatório, não retira da parte exequente o direito ao pagamento dos juros pretendidos, vez que a execução somente será extinta com a satisfação da obrigação, declarada por sentença, na forma estabelecida pelos arts. 794 e 795 do CPC . 4. Das informações colhidas junto ao sítio da Seção Judiciária de Sergipe, referente ao processo de execução de sentença de nº 98.0002288-0, percebe-se que logo após a certidão de expedição de requisição de pagamento e a determinação de intimação das partes para, no prazo de 5 dias, dizer se tem algo mais a requerer, a parte ora agravante peticionou objetivando a expedição de precatório complementar. 5. Constatando-se que o precatório expedido, não quitou a totalidade do débito, vez que os juros de mora não foram calculados até a data da sua expedição, inquestionável o direito da parte em obter o precatório complementar. 6. Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 04/03/2010 - Página: 159 - Ano: 2010 - 4/3/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 794 ART- 795 Código de Processo Civil EINFAC 134762/CE (TRF5) AC 432514/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 96376 SE 0028176-95.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

Como nasce o precatório

Artigos16/09/2014Lacerda Advogados
Quem compra Os precatórios são reajustados. A compensação É o momento em que o precatório é usado como moeda. O caminho para aproveita o precatório comprado passa a ser uma via judicial.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120994934000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - A orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de atribuir às varas especializadas o cumprimento de cartas precatórias oriundas dos Juizados Especiais, por aplicação analógica da Resolução n. 680, de 25-11-2011, da Corte Superior do TJMG. - Deram pela competência do juízo suscitante.

Encontrado em: Deram pela competência do juízo suscitante Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 03/06/2013 - 3/6/2013 Conflito de Competência CC 10000120994934000 MG (TJ-MG) Gutemberg da Mota e Silva

OS benefícios de vender seu precatório

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TJ-SE - PRECATÓRIO PRC 1999103389 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2005
EMENTA

COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE O DESPACHO DE FL. 84 TORNOU SEM EFEITO O OFÍCIO REQUISITÓRIO DO PRESENTE PRECATÓRIO.ADEMAIS, CUMPRE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO PRECATÓRIO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE MESMO VALOR, COM OFÍCIO REQUISITÓRIO VÁLIDO.DIANTE DISSO, DETERMINO QUE SEJAM DESENTRANHADAS DOS PRESENTES AUTOS AS FLS. 98/146, DEVENDO AS MESMAS SEREM JUNTADAS AO PRECATÓRIO Nº 03/01, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE PRECATÓRIO, DETERMINANDO SEU . . .

Encontrado em: Requerido: ESTADO DE SERGIPE PRECATÓRIO PRC 1999103389 SE (TJ-SE) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Audiência Pública sobre Precatórios

Notícias14/10/2013OAB - Seccional São Paulo
No dia 24 de outubro – com participação de integrantes da Comissão de Precatórios da OAB SP – o Tribunal...possibilidade de novos rumos para as execuções contra a Fazenda Pública e as questões relacionadas a precatórios...O Tribunal pretende reunir dirigentes de associações de credores de precatórios e representantes das...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076305440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018
EMENTA

PRECATÓRIO. PARCIAL PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça é o órgão que possui competência para dirimir questões sobre o saldo remanescente em questão. 2. Logo, o Juízo de Origem deve oficiar ao Departamento de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça para que preste informações sobre a situação do precatório expedido em favor da parte agravante - em que posição se situa na ordem cronológica de pagamento e se já houve pagamento de precatórios que estejam na frente do precatório da parte agravante para se saber qual a previsão do seu pagamento e a situação dos depósitos procedidos pelo ente municipal, para que o setor decida qual deverá ser o destino dos depósitos judiciais realizados na execução. Isto porque, sem tal informação, é mais prodente que os valores se mantenham depositados. 3. Hipótese em que o Juízo de Origem deve oficiar ao Departamento de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça para que preste informações sobre a situação do precatório expedido em favor da parte agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº... 70076305440, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/04/2018).

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/04/2018 - 19/4/2018 Agravo de Instrumento AI 70076305440 RS (TJ-RS) Sergio Luiz Grassi Beck

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 92925 RN 0101263-21.2008.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009
EMENTA

PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALOR ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLR APÓS O DECURSO DE 5 ANOS DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO. - O agravante se insurge contra decisão que indeferiu pedido de execução complementar. Requer a atualização monetária do período anterior à expedição do precatório. Observa-se que o recorrente se refere à atualização monetária, não a juros de mora. - Ocorre que, caso a atualização monetária discutida pelo agravante seja referente ao período anterior à apresentação dos cálculos por ele próprio, encontra-se totalmente preclusa qualquer discussão sobre tal assunto, posto que não requerido quando do momento devido, qual seja, a apresentação dos cálculos para a expedição do precatório. - Em relação à atualização monetária do valor do precatório, entre sua expedição e seu pagamento, também não há o que debater, haja vista que tal diferença já foi calculada, e paga, pelo Tribunal quando da liberação do requisitório. - Além do que, qualquer valor devido por suposta defasagem do precatório pago nos autos originários encontra-se prescrito, tendo em vista que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre o pagamento do precatório (outubro/2002) e o requerimento de expedição de precatório complementar (setembro de 2008). Precedente desta Turma (AC458881/CE. SEGUNDA TURMA. Rel Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (substituto). DJ de 17/12/2008). - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 725 - Ano: 2009 - 19/11/2009 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 LEG-FED SUM-150 (STF) AC 458881/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 92925 RN 0101263-21.2008.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114688 2003.02.01.006780-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – DIFERENÇA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO OBJETO DO PRECATÓRIO E A DATA DE EXPEDIÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. O levantamento de tais valores ocorreu em 09 de fevereiro de 2001, como se vê na autenticação bancária do alvará (fls 17), sendo que o precatório foi expedido em 29 de maio de 1998 (fls. 15), com valores apurados em 02 de fevereiro de 1995 (fls. 13). 2. No período decorrido entre a apuração do valor objeto do precatório (fevereiro/95) e a sua expedição (maio/98), existe diferença a ser paga à autora, já que não houve a conversão quando da requisição do precatório em UFIR''s, inexistindo sim atualização neste período de quase três anos. 3. Necessidade da expedição de precatório complementar. 4. Agravo provido

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do vo to do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::20/04/2005 - Página::377 - 20/4/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114688 2003.02.01.006780-0 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES