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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1236916 SP SÃO PAULO 2004053-29.2019.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 E 11.692/2018 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA – SP. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. REVISÃO DE SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE–PREFEITO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29 , inciso V , da Constituição da República. 2. In casu, revela-se contrária à ordem constitucional a revisão dos subsídios de Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito prevista no artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba – SP. Precedentes do STF. 3. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º das Leis 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, 11.285/2016 e 11.692/2018 do Município de Sorocaba – SP.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1622994 RJ 2019/0345087-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA À REELEIÇÃO NO CARGO DE PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL COM INDEVIDO USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PARTICULAR QUE CONCORREU NA MESMA CHAPA AO CARGO DE VICE-PREFEITO. TERCEIRO BENEFICIADO PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. RESPONSABILIZAÇÃO. ART 3º DA LEI 8.429 /1992. REVISÃO DA SANÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem afirmou: "O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e-STJ)". Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que "candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade" (fl. 553, e-STJ). 2. Negou-se com isso vigência ao art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa : "Nos termos da Lei n. 8.429 /92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º)" ( REsp 1.405.748/RJ , Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.5.2015). No mesmo sentido: REsp 1.203.149/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; REsp 931.135/RO , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.2.2009. 3. Reconhecida a extensão das sanções da Lei 8.429 /1992 aos agentes que não exercem cargo público, devem os autos retornar à origem, para a aferição da responsabilidade do candidato ao cargo de vice-prefeito. Essa providência, além de assegurar o exercício do direito de defesa na instância ordinária, não produz prejuízo ao interesse público, pois o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato dos agravantes ( REspe 52.183 ), daí decorrendo a inelegibilidade prevista em lei. 4. Quanto à determinação feita na decisão agravada de que o Tribunal de origem "refaça a dosimetria da multa, tendo, como parâmetro, a remuneração percebida pelo agente público" (fl. 700, e-STJ), é relevante o argumento deduzido no Agravo Interno de que "O Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da AIJE, manteve a multa imposta na sentença de primeiro grau ao 1º agravante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender pela ausência de qualquer gravidade na conduta [...]" (fl. 709, e-STJ). 5. Esse quadro indica a ausência de manifesta desproporcionalidade, fazendo incidir sobre esse ponto do Recurso Especial a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que, reconhecida a sujeição do então candidato a vice-prefeito às disposições da Lei 8.429 /1992, proceda ao exame de sua responsabilidade no caso concreto.

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Fixação de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais)

Artigos12/10/2021Bruno Henrique
, Vice-Prefeito e Secretários...., Vice-Prefeito e Secretários Municipais....Importante lembrar que os Deputados Estaduais, assim como os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, são agentes políticos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1911586 PB 2020/0336484-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CADIN. OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO EX-GESTOR. SÚMULA N. 7/STJ. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE DEBATE SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DESCABIMENTO. I - Na origem, o Município de Arara ajuizou ação de desconstituição de ato/sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE, objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos federais. II - Ação julgada procedente pelo juízo monocrático, sentença mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob o entendimento de que o atual gestor do município solicitou a instauração de Tomada de Contas Especial contra o ex-prefeito, adotando todas as providências que lhe cabia para responsabilização do ex-gestor faltoso. III - Apontada violação do art. 535 do CPC/1073, atual 1.022, feita de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. IV - Ausência de prequestionamento em relação a alguns dispositivos de lei federal invocados como afrontados pelo decisum. Súmula n. 282/STF. V - A alegação recursal esposada pelo FNDE, no sentido da legalidade e regularidade da inscrição da municipalidade no Sistema SIAFI/CAUC, tendo em vista a ausência/recusa na prestação de contas relacionadas ao cumprimento da obrigação de aplicação de percentual mínimo de recursos na área de educação, referente ao exercício financeiro de 2016, vai contra as conclusões do acórdão recorrido, e demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos. Óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Ademais, o decisum recorrido está em consonância com o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, de que, quando comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito, por parte do gestor público atual, com vistas à reparação de danos eventualmente cometidos, deve ser afastada a inscrição do Município no cadastro de inadimplentes por falta atribuída à gestão anterior da Prefeitura. VII - Eventual análise da controvérsia expendida pelo recorrente também necessitaria de incursão nos termos de Instrução Normativa, ato que não equivale à lei federal para fins de interposição de recurso especial. VIII - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1811738 PB 2019/0093901-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1.º, INCISO XVII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRÉDITO ADICIONAL. ABERTURA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPRESCINDÍVEL CONSTAR DA DENÚNCIA A DATA DE ASSINATURA OU PUBLICAÇÃO DO ATO ATRIBUÍDO AO PREFEITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal a quo declinou fundamentação no sentido de que, para a configuração do crime imputado ao Recorrente, não é necessária a demonstração de dolo específico. 2. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, nos crimes de responsabilidade de prefeito, para o recebimento da denúncia, é imprescindível que seja verificada a existência do dolo específico por parte do Agente, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no tocante do crime previsto no inciso XVII do art. 1.º do Decreto-Lei n. 201/1967 - hipótese dos autos -, a peça acusatória de ingresso deve conter a data em que os atos do prefeito foram assinados ou a de publicação no respectivo diário oficial, não sendo suficiente a tal desiderato a singela alusão ao exercício financeiro no qual teria ocorrido o pretenso delito. 4. Recurso especial conhecido e provido para trancar a ação penal, sem prejuízo de que outra seja ajuizada, com a correção das máculas apontadas neste voto.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 566789 MG 2020/0067623-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO DECRETO-LEI N. 201 /67. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "'Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte'( RHC n. 81.284/DF , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017)" (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). 2. A pretendida modificação da tipificação do fato delituoso do art. 1º , inciso II, do Decreto-Lei 201 /67 para o art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67, demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2790 ES 2020/0234513-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 180 DIAS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência". 3. O afastamento temporário de prefeito municipal decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa (art. 20 , parágrafo único , da Lei n. 8.429 /1992) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437 /1992. 4. O STJ considera razoável o prazo de 180 dias para afastamento cautelar de prefeito. Todavia, também entende que, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas do caso concreto podem ensejar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo o juízo natural da causa, em regra, o mais competente para tanto (AgRg na SLS n. 1.854/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 21/3/2014). 5. No presente caso, as decisões mencionadas apresentam fundamentação idônea e têm prazo determinado. A prorrogação do afastamento do cargo de prefeito está fundada em elementos probatórios contemporâneos, que apontam para indícios de interferência na instrução processual. Portanto, a excepcionalidade prevista pela legislação de regência não foi devidamente demonstrada. A insatisfação do requerente com a decisão impugnada e o evidente interesse pessoal de retornar ao cargo de prefeito aparentam transcender o interesse público em discussão. Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300260 PR 2011/0300454-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA PREFEITO VISANDO IMPEDI-LO DE NOMEAR SEUS FAMILIARES E OS PARENTES DE SEUS SECRETÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU JULGADA DESERTA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O PREFEITO NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO SE COGITA ESTENDER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE QUE GOZA O MUNICÍPIO AO PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, de caráter personalíssimo, com o intuito de impor ao réu (prefeito municipal) a "obrigação pessoal", nos termos do pedido inicial, de não nomear, em cargos de comissão, seus familiares nem parentes dos secretários municipais, pois a competência para exercer tal poder pertence exclusivamente à autoridade indicada na prefacial. 2. Ora, se a demanda visa coibir a prática de ato administrativo com desvio de poder, ou seja, quando o agente pratica conduta com o objetivo de satisfazer finalidade divorciada do interesse público, não é lógico cogitar a presença do ente municipal no polo passivo da lide, já que não é o ente estatal que faz mau uso da competência que detém. 3. No caso, o Poder Público municipal não se valeu do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 para se habilitar no processo e integrar o polo passivo da lide na qualidade de litisconsorte. 4. O prefeito, ainda que em exercício, não se confunde com a pessoa jurídica do ente municipal, de modo que a isenção de que goza o município não se estende ao chefe do executivo local, de forma que a apelação interposta na ação civil pública pelo agente político é deserta, pois não foram recolhidas as custas processuais. 5. Não se cogita falar em princípio da confiança, pois, em nenhuma das petições apresentadas pelo ora recorrente, há menção de que se está fazendo a defesa do ente municipal, pois, até na apelação, consta como apelante o Prefeito Municipal. 6. A inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e o paradigma impede a análise da alegada divergência jurisprudencial. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

O prefeito disse que ia fazer e não fez.

Artigos17/08/2021Juliana Matos
O prefeito disse que ia fazer e não fez....Quais são os limites de atuação de prefeitos e vereadores?...E, para tanto, prefeitos e vereadores não podem administrar nada que esteja fora do alcance do seu território.

RGB realiza o primeiro encontro com prefeitos

Notícias04/08/2021Rede Governança Brasil - Rgb
A Rede Governança Brasil (RGB), por meio do Grupo Mentoria, promoveu nesta semana a primeira reunião de mentoria com prefeitos de cinco cidades do país: Marcílio Alisson Fonseca e Almeida (Arinos/MG),...O encontro ocorreu na tarde da última segunda-feira (02.08), por meio de videoconferência interna entre os prefeitos, assessores e membros da organização não governamental, somando 2 horas de duração....Assim, vamos engajar os prefeitos, com o desenvolvimento dos líderes e a ampliação de suas competências, aprimorando os conhecimentos sobre governança e formando um verdadeiro ciclo virtuoso” finalizou
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