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TJ-SP - -.... 2274569220108260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2010

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO - INCENTIVO - Lei Complementar Municipal n.º 406 /94 e n.º 408 /94 Necessidade de regulamentação por Decreto - Decretos regulamentadores que aclararam que médicos, cirurgiões dentistas e ficais faz jus a benefício. Pedido de extensão na proporção de 25% sobre o vencimento base. Impossibilidade.Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10342578320148260506 SP 1034257-83.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ação ordinária - O V. Acórdão manteve a r. sentença monocrática – Recurso Extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15 (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 870.947/SE – Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STF sobre a matéria (Tema nº 810 – STF) - Admissibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mantida, com observação (a fim de aplicar o Tema nº 810) – Adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015 (aplicação do Tema nº 810) – Recurso voluntário da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, parcialmente provido, nesse sentido.

TJ-SP - Apelação APL 994092506238 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO-INCENTIVO - Lei Complementar Municipal n.º 406 /94 e n.º 408 /94 - Necessidade de regulamentação por Decreto -Decretos regulamentadores que aclararam que médicos, cirurgiões dentistas e ficais faz jus a benefício. Pedido de extensão na proporção de 47% sobre o vencimento base. Impossibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1027780800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - PLANO DE EXPANSÃO - CELEBRAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Adesão acompanhada de empréstimo destinado à formação dos recursos necessários à implantação do serviço, a partir de uma pactuação autorizada por leis municipais e pelo Ministério das Comunicações. Reembolso. devido em respeito ao contrato Sentença de procedência mantida. Recurso da ré improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 1265237000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2008

CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - PLANO DE EXPANSÃO - CELEBRAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. Adesão acompanhada de empréstimo destinado à formação dos recursos necessários à implantação do serviço, a partir de uma pactuação autorizada por leis municipais e pelo Ministério das Comunicações Reembolso devido em respeito ao contrato Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido. .

TJ-SP - Apelação Cível AC 02506237520098260000 SP 0250623-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRÊMIO-INCENTIVO - Lei Complementar Municipal n.° 406/94 e n.° 408/94 - Necessidade de regulamentação por Decreto -Decretos regulamentadores que aclararam que médicos, cirurgiões dentistas e ficais faz jus a benefício. Pedido de extensão na proporção de 47% sobre o vencimento base. Impossibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7809195100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008

Nº: 780.919.5/1-00 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO APTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO APDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO Medicamentos - Fornecimento a pessoa idosa, carente, tratada pelo SUS - Ação ci\ 3 pública que condenou a Municipalidade c o Estado - solidariedade na obrigação - Legitimidade do MPe da via eleita -Lei 10741 /03, Ç 2ºdoart 15-Ação procedente Recurso não provido .

TJ-SP - Apelação APL 00318211820078260506 SP 0031821-18.2007.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Pretensão à declaração de nulidade do ato demissional, com a consequente reintegração - Contratação temporária para a função de psicóloga Inadmissibilidade Dispensa realizada nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.340 /02, que rege a contratação temporária da autora. Ausência de qualquer irregularidade no ato administrativo capaz de levar a sua anulação - Não pode o Poder Judiciário ingerir-se em seara alheia, sendo-lhe possível apenas o exame da legalidade da atuação administrativa Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 972240007 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

CONTRA TO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PARA FINANCIAMENTO DA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE E TERMINAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. A prescrição, embora seja de cinco anos na hipótese, por incidência do Decreto 20 910/32, não chegou a se verificar, uma vez que operada a interrupção, o que decorreu de expresso reconhecimento da divida, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 472/95 e, posteriormente, com a Lei Complementar 743/98 Mesmo que assim não se entenda, dessas leis decorre também a constatação da ocorrência de renuncia a prescrição, eliminando qualquer possibilidade de duvida PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PARA FINANCIAMENTO DA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE E TERMINAIS. VALIDADE E EFICÁCIA DA ESTIPULAÇÃO, A DETERMINAR O DIREITO DO MUTUANTE AO PAGAMENTO DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, SEM ALTERAÇÃO EM FACE DO REEXAME NECESSÁRIO. A contratação do mutuo teve por finalidade gerar a expansão dos serviços telefônicos, assumindo a ré a obrigação de restituir os valores ao fim de determinado prazo com juros e correção monetária O contrato é valido e eficaz, nada justificando a recusa da ré ao cumprimento até porque não se estabeleceu qualquer desequilíbrio .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 971127001 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2008

CONTRA TO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PARA FINANCIAMENTO DA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE E TERMINAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. A prescrição, embora seja de cinco anos na hipótese, por incidência do Decreto 20 910/32, não chegou a se verificar, uma vez que operada a interrupção, o que decorreu de expresso reconhecimento da divida, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 472/95 e, posteriormente, com a Lei Complementar 743/98 Mesmo que assim não se entenda, dessas leis decorre também a constatação da ocorrência de renuncia a prescrição, eliminando qualquer possibilidade de duvida PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PARA FINANCIAMENTO DA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE E TERMINAIS. VALIDADE E EFICÁCIA DA ESTIPULAÇÂO, A DETERMINAR O DIREITO DO MUTUANTE AO PAGAMENTO DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, SEM ALTERAÇÃO EM FACE DO REEXAME NECESSÁRIO. A contratação do mutuo teve por finalidade gerar a expansão dos serviços telefônicos, assumindo a re a obrigação de restituir os valores ao fim de determinado prazo, com juros e correção monetária 0 contrato e valido e eficaz, nada justificando a recusa da re ao cumprimento, ate porque não se estabeleceu qualquer desequilíbrio .

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