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Legislação direta

Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 142473920088070000 DF 0014247-39.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2009
EMENTA

PRERROGATIVAS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. AUSENTE VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O LIVRE ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PELO ADVOGADO INTERESSADO, E CONSIDERADAS AS PRERROGATIVAS PERTINENTES À ATIVIDADE DA ADVOCACIA NO ESTATUTO CORRESPONDENTE (LEI N 8.906 /94), É DE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA PARA PERMITIR O EXAME DO PROCESSO LICITATÓRIO ESPECIFICADO, COM O OBJETIVO DE OBTENÇÃO INTEGRAL DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS RESPECTIVOS AUTOS. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SP - Exceção de Suspeição EXS 994092294130 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2010
EMENTA

Alegação de que a excepta estaria a violar a prerrogativas do Estatuto da Advocacia, impedindo que o advogado atue com amplitude no processo - Posterior desistência da suspeição, por petição. Exceção de suspeição prejudicada.

Prerrogativas do Estatuto da Advocacia não são absolutas, decide CNJ

Notícias13/03/2018Consultor Jurídico
Direitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, e sim como prerrogativas...Já o conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do caso, concluiu que “o direito previsto no Estatuto...da OAB não pode ser visto de forma absoluta, e sim como uma prerrogativa que deve ser aplicada em consonância...

TJ-SP - Apelação APL 10026903220158260269 SP 1002690-32.2015.8.26.0269 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016
EMENTA

APELAÇÃO – Mandado de segurança com pedido de liminar – Alegação de que vem sofrendo violações às suas prerrogativas profissionais ( Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906 /94) consistentes no livre acesso aos procedimentos administrativos (DETRAN) - Inexistência de direito líquido e certo – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Sentença que julgou improcedente a ação, mantida - Recurso do impetrante, improvido.

CNJ Ignorou votos divergentes ao restringir prerrogativas do Estatuto da Advocacia.

A decisão do Conselho Nacional de Justiça que restringiu prerrogativas da advocacia foi unânime porque...da Advocacia podem ser restringidas. da Advocacia .

CNJ ignorou votos divergentes ao restringir prerrogativas do Estatuto da Advocacia

Notícias15/03/2018Consultor Jurídico
A decisão do Conselho Nacional de Justiça que restringiu prerrogativas da advocacia foi unânime porque...da Advocacia podem ser restringidas. da Advocacia .

STF - HABEAS CORPUS HC 163167 PE PERNAMBUCO 0079572-86.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019
EMENTA

Ante a comprovação de compatibilidade da unidade na qual recolhido o paciente com as prerrogativas do Estatuto da Advocacia, tem-se atendido o que previsto no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994. PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INADEQUAÇÃO. A inexistência de documentação a demonstrar debilidade da condição física, bem como a ausência de notícia da submissão a tratamento, impede a conversão da preventiva em prisão domiciliar. (HC 163167, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019)

TJ-SP - Exceção de Suspeição : EXS 994092294130

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2010

Decisão: Câmara Especial (Voto nº 7 946) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO — Alegação de que a excepta estaria a violar a prerrogativas...do Estatuto da Advocacia , impedindo que o advogado atue com amplitude no processo - Posterior desistência...do Estatuto da Advocacia , impedindo que eo advogado atue com plenitude no processo, o que tornaria...

É direito do advogado

Notícias16/11/2015Marco Jean de Oliveira Teixeira
Quer saber mais sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)?

O que são as Prerrogativas do Advogado? Por que elas são tão importantes?

Artigos23/08/2018Thiago da Costa Rech
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em seus artigos...Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias