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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 25954 RJ 2015/0174950-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO DE PRESÍDIO FEDERAL EM RONDÔNIA PARA PRESÍDIO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU SEU ENVIO A PRESÍDIO FEDERAL EM CATANDUVAS/PR FUNDADA EM NOVAS RAZÕES. 1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. 2. Situação em que o encarcerado, identificado como um dos líderes do primeiro escalão da facção criminosa "Comando Vermelho", logo que retornou ao Estado do Rio de Janeiro, cometeu falta disciplinar, utilizava-se de seus visitantes para transmitir determinações a subordinados em liberdade e continuava a receber lucro obtido com o tráfico de drogas em alguns redutos do Município do Rio de Janeiro, o que demonstra a continuidade de sua influência na facção criminosa, a despeito do período de 7 (sete) anos em que havia cumprido pena em presídio federal de segurança máxima. 3. Reclamação julgada improcedente.

Presídios

Artigos06/05/2021Camila Ribeiro
O sistema brasileiro de cárcere feminino em massa RESUMO: O estado de calamidade em que se encontram a grande maioria dos presídios brasileiros é um caso de saúde e segurança pública, já ultrapassa os...limites internos do presídio e alcança toda a sociedade....E não só se resume as cadeias masculinas, o abuso, o descaso e a violação nos presídios femininos é ainda mais doloroso, inúmeras gestantes acabam por conceber seus filhos nas cadeias brasileiras sem infraestrutura

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 175170 PE PERNAMBUCO 0028454-37.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE SENTENCIADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A prorrogação da permanência do paciente em presídio federal de segurança máxima foi justificada pelas instâncias de origem com base em aspectos objetivos, devidamente comprovados, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( HC 112.650 , Rel. Min. Rosa Weber). Hipótese de paciente considerado de altíssima periculosidade, tendo em vista a sua condição de liderança, havendo sido registradas práticas reiteradas de faltas disciplinares que culminaram com a fuga de quatro presídios. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir o conflito de competência, não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder. Situação concreta em que o acórdão impugnado constatou uma efetiva discórdia entre os Juízos Federais envolvidos, visto que o pedido de prorrogação feito pelo suscitante acabou não sendo atendido pelo suscitado. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 577558 RS 2020/0100046-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

HABEAS CORPUS. RETORNO DE PRESO DE PRESÍDIO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 309.390/RR , Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC 397.665/AM , Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1º/12/2017. 2. Ordem denegada.

As visitas aos presídios vão voltar?

Artigos27/10/2020Jaqueline Costa Netto
Muitos devem ter lido a notícia de que o TJ/SP revogou liminar que impedia a suspensão de visitação nos presídios paulistas.

Privatizações de presídios: o lucro do encarceramento.

Artigos05/01/2021Lucas Faria
PRIVATIZAÇÕES DE PRESÍDIOS: O LUCRO DO ENCARCERAMENTO....Palavras-chave: Privatização prisional; Encarcerados; Presídio. SUMÁRIO 1. Introdução. 2....Privatizações de presídios . Instituto de Criminologia e Política Criminal, Curitiba. Disponível em: http://icpc.org.br/wp-content/uploads/2013/01/privatizacoes_presidios.pdf .

A Privatização dos Presídios no Brasil

Artigos04/11/2020Anna Laura Casanova
Em 2016, o SPT (Subcomitê de Prevenção a Tortura) após visitar presídios no Brasil, apresentou às autoridades brasileiras, um relatório sobre a prática generalizada e impune da tortura nas penitenciárias...preso caso este denuncie seu agressor, assim gerando a impunidade nesses casos que alimentam a violação de direitos humanos, que poderiam ser evitados se houvesse uma investigação das mortes dentro dos presídios...No Brasil, podemos citar os presídios de Ribeirão das Neves (SP), Guarapuava (PR) e Juazeiro do Norte (CE).

Você sabe como funcionam as "saidinhas" nos presídios?

Artigos03/05/2021Ana Luíza Ferreira
Alvo de constantes críticas, a famosa “saidinha”, como preferem alguns, está disciplinada entre os artigos 122 a 125 da Lei n. º 7.210 /1984 ( LEP ). Para facilitar a compreensão do conteúdo, separamos os principais pontos para analisarmos juntos. Vamos lá? Tem direito à saída temporária somente os presos que cumprem suas penas em regime semiaberto, sendo necessária a apresentação de um histórico de bom comportamento carcerário e o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente. O juiz também analisará se a concessão do benefício condiz com os objetivos da pena imposta ao preso. Quanto ao prazo, a lei diz que o instituto será concedido até o limite de 07 dias consecutivos para cada saída, podendo ser renovado por até 04 vezes, o que totaliza o máximo de 35 dias distribuídos ao longo do ano. As saídas acontecem usualmente em datas comemorativas, tais como: a páscoa, o dia das mães e dos pais, natal e ano novo. Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e, se desejar, deixe também o seu comentário

Parcerias Público-Privadas na Gestão Compartilhada de Presídios

Artigos03/05/2021Julio Costa
Parcerias Público-Privadas na Gestão Compartilhada de Presídios Vislumbramos ao redor do mundo duas principais formas de participação privada na gestão de estabelecimentos penitenciários: uma utilizada...A chamada privatização de presídios aparece no mundo por volta da década de 90....Terceirização de presídios precisa ser ampliada. Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2013, 16:54hs.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 169493 AM 2019/0348328-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETA O CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "FAMÍLIA DO NORTE". PRESO QUE JÁ SE EVADIU DA UNIDADE PRISIONAL NO ESTADO DE ORIGEM E É APONTADO COMO UM DOS COORDENADORES DE REBELIÃO OCORRIDA NO PRESÍDIO ESTADUAL EM 2017. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10 , § 1º , DA LEI N. 11.671 /2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que "A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública" ( AgRg no CC 158.867/PE , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019). Situação em que, ademais, o atraso na remessa do pedido foi de apenas 5 (cinco) dias. 2. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do art. 10 , § 5º , da Lei n. 11.671 /2008. 3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877 /2009, que regulamenta a Lei supramencionada. 4. "A Lei n. 11.671 /2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). 5. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do ponto de vista do Relator. 6. Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como "Família do Norte". Consta, ademais, que o executado já se evadiu do Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, estaria envolvido em rebelião ocorrida no mesmo presídio estadual amazonense em 2017, que culminou com a morte de 56 presos, e seria um dos membros da FDN que estaria "decretado" pelos líderes do Comando Vermelho, sem contar que recente conflito entre as lideranças na FDN, em 2019, desaconselharia o retorno do custodiado ao presídio no Amazonas, devido a sua grande influência negativa junto à massa carcerária. De se reconhecer, assim, a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN, ora suscitado, para manter o réu detido no sistema prisional federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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