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TJ-PR - 8820375 PR 882037-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012
EMENTA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL- PRESCRIÇÃO SOMENTE DAQUELES JÁ FULMINADOS PELO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206 , PAR.5º , INC. I DO CÓDIGO CIVIL ­ RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO VARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO.

Decadência x prescrição

Artigos11/06/2012Eduardo Sabbag
https://www.youtube.com/embed/QtgIQP3rZDQ

NOVO CPC 2015 Parte 3 (Solução Consensual, Prazos, Prescrição, Juízo Prevento)

Notícias01/03/2016Thiago Ribeiro
Temas: Solução Consensual, Prazos - suspensão, em dobro, litisconsortes, Prescrição, Juízo Prevento.

Prescrição de Ação Trabalhista de Menor

Notícias05/03/2016Andreia Coutinho Advocacia
https://www.facebook.com/andreiacoutinhoadvocacia

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045883139 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012
EMENTA

PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há omissão no julgado. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto n. 20.910 /32). Inaplicável o disposto no art. 206 , IV e V do Código Civil . Necessidade de lei especial para regular o contrato...

Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência

Artigos08/12/2017Philipe Monteiro Cardoso
quero passar para vocês um exemplo bem prático que aprendi durante a faculdade sobre a diferença entre prescrição

APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de cancelamento de pacto comissório – Sentença de procedência

Notícias06/06/2019Rafael Costa Monteiro
APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de cancelamento de pacto comissório – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – Alegação de que suposto inadimplemento, ocorrido há cerca de 30 anos, impede a baixa da cláusula de pacto comissório.Inércia dos réus em pleitear a rescisão do contrato e a retomada do bem por longo lapso temporal, que enseja a perda do direito potestativo. Decadência do direito material configurada. Resistência dos réus que viola o princípio da boa-fé objetiva, pois ainda que inadimplida a obrigação, os autores têm justo motivo para acreditar na extinção da obrigação. Cláusula de pacto comissório encerrada, com aplicação do instituto da supressio – Sentença mantida Recurso não provido. Ver mais

Direito ao vivo 03 de março às 15h

Artigos03/03/2015Luiz Flávio Gomes
Revisão do tema prescrição penal, com Juliana Saraiva de Medeiros. https://www.youtube.com/embed/e3pPpCBZRGc

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036158921 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011
EMENTA

PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA NÃO IMPLDA. JUROS MORATÓRIOS E TERMO A QUO. 1.Prescrição da cobrança não implementada. Aplicável o prazo quinquenal (art. 206, § 3º, VIII, do CCB), tratando-se de ação monitória fundada em cheques de execução prescrita (cobrança de dívida líquida constante em documento particular). Contagem a partir da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003). Demanda ajuizada em setembro de 2006. 2.A demanda monitória fundada em cheque que perdeu sua força executiva e cambial impõe ao...

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