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Prescrição Tributária(Sinônimo de Prescrição do Crédito Tributário)
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TJ-MG - 100240000502780011 MG 1.0024.00.005027-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. - A prescrição dos créditos não-tributários é regulada pelo Decreto 20 . 910, de 1932, ocorrendo em cinco (5) anos. - Mas o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80), suspensa essa contagem, de igual forma, nos períodos previstos no artigo 40 da mesma lei (Súmula 314 do STJ). - O artigo 174 do CTN é aqui inaplicável.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6535725500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009
EMENTA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - O despacho que ordena a citação interrompe o lapso prescricional - Prescrição intercorrente caracterizada - Extinção da execução determinada - Agravo da executada provido. MULTA ADMINISTRATIVA - Prescrição - Relação de direito público - Crédito de natureza administrativa - inaplicabilidade do CC e do CTN - Decreto 20.910 /32 - Princípio da simetria - Prescrição qüinqüenal caracterizada - Extinção da execução - Agravo provido. .

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010051150588 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto a incidência de prescrição na hipótese vertente, tenho que correto o entendimento sentencial. Precedentes. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010061306469 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto a incidência de prescrição na hipótese vertente, tenho que correto o entendimento sentencial. Precedentes. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00582109320108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010
EMENTA

Prescrição do crédito não tributário. Ocorrência. Recurso provido. 1. Exceção de pré-executividade rejeitada. 2. Recurso do executado. 3. Recurso que merece prosperar. 4. É de cinco anos, ante o princípio da simetria, a prescrição do crédito não tributário, em sendo de Direito Público a relação jurídica, como no caso vertente. 5. Ocorrido o pagamento a maior pelo Estado em maio de 1995, iniciou-se daí o prazo prescricional. 6. Inscrita a dívida aos 10.05.2002 e proposta a execução fiscal apenas em 11.09.2002, já estava prescrita. 7. Ademais, ocorreu ainda a prescrição intercorrente. 8. Se os autos permanecem paralisados por mais de cinco anos sem que o Estado diligencie o andamento da execução, opera-se a prescrição intercorrente. 9. Inaplicabilidade da orientação da Súmula 106 STJ. 10. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-SP - 90004702620058260090 SP 9000470-26.2005.8.26.0090 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018
EMENTA

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA NOS TERMOS DO ART. 8º , § 2º , DA LEF – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM ARRIMO NOA RT. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 – AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO SEU FUNDAMENTO, MANTIDA, CONTUDO, A EXTINÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042958686 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011
EMENTA

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. I. Discriminado o valor do principal, da correção monetária, dos juros, da multa, a forma do seu cálculo, bem como a origem do débito nas Certidões de Dívida Ativa que instruem o pedido executório, têm-se cumpridos os requisitos do art. 2.º , parágrafos 5.º e 6.º , da Lei n.º 6.830 /1980 e do art. 202 do CTN . Ausência de nulidade dos títulos exeqüendos. II. A cobrança decorrente de crédito de natureza não-tributária se sujeita...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00197925120158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA ? TEMA 383/STJ. 1- Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a ausência de prescrição alegada pelo ora agravante; 2- O termo inicial da prescrição habita entre a data da constituição definitiva do crédito, quando nasce sua exigibilidade, e a propositura da ação, que visa à satisfação da obrigação; 3- O STJ firmou a tese, sob Tema 383, de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. No caso, não é decorrido o lapso quinquenal entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda; 4- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00006780220068190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO EXECUTADO. Embora a sentença atacada tenha reconhecido a prescrição do crédito não tributário, o Município embargante parcelou a dívida e, com isso, a execução fiscal acabou sendo extinta pelo pagamento, o que ocasionou a perda superveniente do interesse processual nos embargos à execução fiscal. Assim, apesar da sentença ter analisado o mérito do processo, impõe-se a anulação, de ofício, do julgado, em virtude da ausência de uma das condições da ação, posto que a extinção da execução fiscal ocasionou a perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução fiscal, comportando, portanto, reparos a sentença para extinguir o feito com fundamento no artigo 485 , inciso VI do CPC/2015 . ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047634761 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO DECRETO Nº 20.910 /32 POR ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047634761, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/06/2016).

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