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TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 275709 00780-2008-098-03-00-3 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009
EMENTA

PRESCRIÇÃO DO CHEQUE EMITIDO PELO EXECUTADO. A discussão sobre a existência de prescrição do cheque perdeu o objeto em face do descumprimento do acordo firmado entre as partes nesta Justiça Especializada. O acordo celebrado entre as partes foi descumprido e a presente execução visa, por consequência, à satisfação do acordo, tornando-se irrelevante a questão em torno da prescrição do cheque emitido pelo executado. A prescrição que pode ser alegada na fase de execução é aquela superveniente a sentença (art. 475-L, VI, do CPC ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00011586920038190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CHEQUE. O prazo de seis meses necessários para a prescrição da eficácia executiva do cheque tem início após o decurso de um mês para apresentação, quando emitido na mesma praça. A despeito de ter se baseado em tais premissas, a decisão recorrida incorreu em erro na contagem do prazo. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CHEQUE REFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000597237 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2004
EMENTA

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO E DE AGIOTAGEM. (Recurso Cível Nº 71000597237, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/12/2004)

TJ-SP - Apelação APL 991070608190 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010
EMENTA

CAMBIAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CHEQUES -Ação de execução - Não efetivação da citação da ré durante o período de três anos - Extinção, art. 269 , IV , CPC - Insurgência - Cabimento - Autora da ação que não foi desidiosa e que tomou as providências que se encontravam ao seu alcance, mas sem sucesso - Decreto de extinção que deve ser afastado, com nova tentativa de citação pessoal no endereço indicado e, no insucesso, por meio de edital - Sentença reformada - Recuso provido.*

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205839720155040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. CHEQUE RANCHO. As lesões alegadas não se enquadram como ato único do empregador, a determinar a prescrição total, ainda que sob o argumento de que teria ocorrido há mais de cinco anos. A prescrição, no caso, é simplesmente quinquenal, atingindo as parcelas que forem vencendo ao longo do tempo. Isso porque, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, com ocorrência de lesões renovadas a cada pagamento em valor inferior ao devido, a prescrição é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060610013625 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008
EMENTA

PRESCRIÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELAS CUSTAS DO RETARDAMENTO. PERDA DO DIREITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PARTE A QUEM APROVEITA . 2. O EXECUTADO QUE NÃO ALEGA A PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS PERDE O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO RESPONDE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO ( CPC 22 E 267 § 3º). 3. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 01767085620108260000 SP 0176708-56.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013
EMENTA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CHEQUE - EXECUÇÃO - Apelação - Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente: possibilidade. Matéria de ordem pública. Sendo manifesta a desídia do exequente em promover o regular andamento do feito, após a citação, como lhe competia, nada obsta o reconhecimento da prescrição. Execução que permaneceu paralisada por mais de oito anos. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70005677950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2002
EMENTA

CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.PRESCRIÇÃO. SPC. CHEQUE. Tendo ocorrido o cadastramento do devedor em órgão restritivo de crédito em face de título cambial, o prazo prescricional para a inscrição é o da ação executiva. Entendimentos desta Corte e do STJ.Agravo de instrumento provido monocraticamente. (Agravo de Instrumento Nº 70005677950, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 27/12/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70005678545 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2002
EMENTA

PRESCRIÇÃO. SERASA. CHEQUE. Tendo ocorrido o cadastramento do devedor em órgão restritivo de crédito em face de título cambial, o prazo prescricional para a inscrição é o da ação executiva. Entendimentos desta Corte e do STJ.Agravo de instrumento parcialmente provido monocraticamente. (Agravo de Instrumento Nº 70005678545, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 27/12/2002)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70006942635 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2003
EMENTA

PRESCRIÇÃO. SERASA. CHEQUE. Tendo ocorrido o cadastramento do devedor em órgão restritivo de crédito em face de título cambial, o prazo prescricional para a inscrição é o da ação executiva. Entendimentos desta Corte e do STJ.Agravo de instrumento provido monocraticamente. (Agravo de Instrumento Nº 70006942635, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 18/08/2003)

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