Presunção de Inocência inquérito policial em Todos os Documentos

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TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181033333001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXISTA. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A instauração de Inquérito Policial para apurar eventual crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas não é motivo suficiente para impedir a renovação da permissão para exploração de serviço de táxi. Prevalência do princípio constitucional da presunção da inocência.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181033333001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXISTA. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A instauração de Inquérito Policial para apurar eventual crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas não é motivo suficiente para impedir a renovação da permissão para exploração de serviço de táxi. Prevalência do princípio constitucional da presunção da inocência.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000181033333002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXISTA. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 . II. A instauração de Inquérito Policial para apurar eventual crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas não se mostra motivo suficiente para impedir a renovação da permissão para exploração de serviço de táxi. Prevalência do princípio constitucional da presunção da inocência. III. Os embargos devem ser rejeitados, por não se prestarem ao reexame de matéria apreciada e fundamentadamente julgada.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000181033333002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15 . DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXISTA. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 . II. A instauração de Inquérito Policial para apurar eventual crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas não se mostra motivo suficiente para impedir a renovação da permissão para exploração de serviço de táxi. Prevalência do princípio constitucional da presunção da inocência. III. Os embargos devem ser rejeitados, por não se prestarem ao reexame de matéria apreciada e fundamentadamente julgada.

TJ-DF - 20160111075018 DF 0037811-12.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO SOCIAL IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS COM ENVOLVIMENTO DO CANDIDATO. OMISSÃO AO TER PREENCHIDO O FORMULÁRIO PRÓPRIO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUERITOS POLICIAIS ARQUIVADOS. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. A reprovação da fase de investigação social não depende necessariamente de condenação criminal transitada em julgado, mas exige ao menos uma demonstração de que ao candidato falta lisura e idoneidade moral. 2. Inquéritos policiais e processos judiciais arquivados por falta de materialidade, por renúncia ao direito de queixa da ofendida e decorrente de acidente de trânsito sem vítima, não podem ser considerados como desabonadores da conduta do candidato. 3. Precedente do STF. 4. Recurso voluntário e Remessa Oficial desprovidos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00229480920158190000 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, EM RAZÃO DE O CANDIDATO JÁ TER SE ENVOLVIDO EM INQUÉRITO POLICIAL, COMO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO E POSSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO PROSSEGUIU EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE EM PROCESSAR, COM A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. FEITO ARQUIVADO, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO AO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-CE - Apelação APL 00455912320158060064 CE 0045591-23.2015.8.06.0064 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVADAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conduta social e personalidade. Considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado (Súmula 444/STJ). Sentença reformada no ponto. Apelo conhecido e parcialmente provido. Pena reduzida. Fortaleza, 29 de maio de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

STJ 10/06/2019 - Pág. 8084 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/06/2019Superior Tribunal de Justiça
O entendimento exarado pela Corte a quo está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que," [...] considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos...policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado e, por consectário, não permitem a imposição de regime...Esta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes

STJ 15/08/2018 - Pág. 9723 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Em segundo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda..., em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n. 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base)....Ocorre que, como visto acima, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1678522 MG 2017/0149365-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. 1. No presente caso, não se pode exasperar a pena-base, quanto a conduta social, com fundamento na existência de grande número de ocorrências policiais envolvendo o réu. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n. 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). 2. Agravo regimental não provido.

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