Prevaricação em Todos os Documentos

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STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 8811 DF 0090934-17.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE IMPEACHMENT. ALEGAÇÃO DE PREVARICAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não possui o agravante legitimidade para oferecer “reclamação/queixa-crime” em face do Presidente do Senado Federal pela prática de suposto cometimento do crime de prevaricação. 2. Questões referentes à conveniência ou ao mérito de pedidos de impeachment não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Prevaricação

Artigos29/10/2020Geandro Silva
Prevaricação Geandro Marcos da Silva Bacharelando do Curso de Direito do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior –IMMES....Introdução O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de prevaricação, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características deste crime aplicado àquele detentor...Elemento Subjetivo O elemento ora tratado com relação ao crime de prevaricação é o dolo, para a configuração do mesmo é essencial que o agente esteja praticando a irregularidade de forma consciente de

Os Crimes de Prevaricação e Prevaricação Imprópria (CP, arts. 319 e 319-A)

Artigos31/07/2019Vicente de Paula Rodrigues Maggio
Considerações iniciais : o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada do crime de Prevaricação ( CP , art. 319 ) e do crime de Prevaricação Imprópria , introduzido pela...PREVARICAÇÃO – 1.1 Introdução – 1.2 Classificação doutrinária – 1.3 Objetos jurídico e material – 1.4 Sujeitos do delito – 1.4.1 Prevaricação e crime contra o sistema financeiro nacional – 1.4.2 Prevaricação...ser denominado exclusivamente pela doutrina de prevaricação imprópria, prevaricação penitenciária, modalidade equiparada de prevaricação etc.

Prevaricação - Art. 319 CP.

Artigos31/03/2021Thiago Faria
SATISFAÇÃO DO INTERESSE PESSOAL - essa intenção diz respeito ao interesse que o próprio agente tem na ação/omissão do ato, objeto da prevaricação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1550412 SC 2015/0207733-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR . PREVARICAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juiz singular - corroborado pela Corte de origem -, após minucioso exame das provas que instruem o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do recorrente no crime de prevaricação, uma vez que entendeu comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito. 2. Rever tal entendimento, para decidir pela reclassificação para o delito de falsidade ideológica, tal como pugna o especial, implicaria o reexame do acervo fático­probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 112766 MS 2019/0136898-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Segundo o delineado no voto condutor do acórdão, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância à orientação desta Corte Superior e, portanto, deve prevalecer, já que a prematura fase do feito não permite demonstrar, de pronto, a atipicidade da conduta, de modo a permitir o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Neste momento, tem-se indícios da conduta omissiva da recorrente a amparar a investigação do delito de prevaricação, de forma que não se verifica, in casu, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, a ensejar o prematuro trancamento. 4. Quanto à ausência do elemento subjetivo do artigo 319 do CP (satisfazer interesse ou sentimento pessoal), apenas o prosseguimento das investigações policiais poderá indicar ou não sua existência, a permitir posteriormente a instauração da ação penal ou o arquivamento do procedimento, sendo inviável, portanto, o trancamento do inquérito policial. 5. Recurso em habeas corpus desprovido.

Crime de Prevaricação

Artigos31/03/2020Flavia Lacerda
Art. 319 e 319-A do Código Penal Art . 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Crime de Prevaricação – art. 319 do CP

Artigos06/12/2019André Maia Filho
O crime de Prevaricação está consubstanciado no artigo 319 do Código Penal . Sua pena é de detenção e varia de 3 meses a 1 ano, sem prejuízo de multa....O professor Evinis Talon gosta de dizer que a prevaricação é, na verdade, uma "autocorrupção". É um crime de competência dos juizados especiais criminais.

Condescendência Criminosa e Prevaricação

Artigos04/02/2019Dra. Beatricee Karla Lopes
Agora, quando essa omissão é praticada com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o crime é de Prevaricação ( art. 319 do CP) e a pena não é alternativa, sendo de 03 meses a 01 ano de detenção...Nesse caso estaremos diante do Crime de Prevaricação e não mais de Condescendência Criminosa , pois na Prevaricação o dolo na omissão é específico (interesse e sentimento pessoal)....O serventuário da justiça que retarda atos de ofício para satisfazer interesse próprio, também é outro exemplo de cometimento de Crime de Prevaricação (TAMG, HC 11.307 , J. 4.1.89).

STF - HABEAS CORPUS HC 167514 MG MINAS GERAIS 0016980-69.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus indeferido.

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