Aproximadamente 9.040.393 resultados
Ordenar Por
Previdência Social(Sinônimo de Previdência Pública)
Tópico • 17.934 seguidores

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057101735 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É nula a sentença que não aprecia toda a matéria vertida pela parte autora. Sentença citra petita. Inteligência do art. 460 , do CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70057101735, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047038138 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação envolvendo matéria de previdência pública, ajuizada contra autarquia municipal, o enquadramento do recurso na subclasse "Previdência Privada", mostra-se equivocado, devendo o feito ser enquadrado como previdência pública, de competência das Câmaras integrantes dos Colendos 1.º e 11.º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11 , inciso I , letra b , da Resolução 01 /98 deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061328423 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA EXECUÇÃO.. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. Como regra, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Art. 25 , II , da Lei nº 8.906 /94 ( EOAB ). "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." (Súmula 150 do STF). No entanto, em havendo liquidação, somente com seu término torna-se líquido o débito, passando a fluir o prazo prescricional a partir de então, quando o título judicial se apresenta hábil a amparar a execução. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70061328423, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053830006 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. RESTABELECIMENTO.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70053830006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051463750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Ausente a verossimilhança do direito alegado, nos termos do artigo 273 do CPC , deve ser mantida decisão que indeferiu a tutela antecipada. A filha maior inválida tem direito de ser incluída como dependente de seu pai. Inteligência dos artigos 9º, I, § 3º, e 14, d, da Lei nº 7.672/82. Caso em que restou comprovada a invalidez permanente da autora, contudo, restou evidenciada a união estável, o que afasta a dependência em relação ao instituidor...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051463750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Ausente a verossimilhança do direito alegado, nos termos do artigo 273 do CPC , deve ser mantida decisão que indeferiu a tutela antecipada. A filha maior inválida tem direito de ser incluída como dependente de seu pai. Inteligência dos artigos 9º, I, § 3º, e 14, d, da Lei nº 7.672/82. Caso em que restou comprovada a invalidez permanente da autora, contudo, restou evidenciada a união estável, o que afasta a dependência em relação ao instituidor...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051184471 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 7.672/82, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. O direito à pensão é regido pela lei vigente à data do óbito do segurado, por aplicação do brocardo tempus regit actum. Em se tratando a autora de filha de servidor que ingressou no serviço anteriormente a 1º de janeiro de 1974, cujo óbito ocorreu em 1990, aplicável a Lei 7.672/82, vigente à época. No caso, não possuindo a autora 21 anos à época da referida lei, não poderia conservar qualidade que não possuía, tendo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 589057264 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1989
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUICAO OBRIGATORIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO GRANDE. NA- TUREZA JURIDICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUICAO SOCIAL. NATUREZA JURIDICA. ELEVADA A CATEGORIA DE TRIBUTO POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUJEITA A TODOS OS PRINCIPIOS TRIBUTARIOS, EXCETO O DA ANUALIDADE ( CF ,DE 1988, ARTS- 149 E PAR- ÚNICO, E 195, PAR-6). AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA, CRIADAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, SÃO DE DIREITO PÚBLICO E AS RESPECTIVAS CONTRIBUICOES,EM RAZAO DE SUA NATUREZA JURIDICA, SÃO OBRIGATORIAS PARA TODOS OS CONTRIBUINTES CONTEMPLADOS PELA LEI. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 589057264, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 17/10/1989)

Encontrado em: DESCONTO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 3. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. - DISPOSICOES LEGAIS. - CONTRIBUICAO. - NATUREZA JURIDICA. - OBRIGATORIEDADE PARA...TODOS OS CONTRIBUINTES CONTEMPLADOS EM LEI. - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055427066 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de direitos indisponíveis aqueles defendidos pela Fazenda Pública, não é possível a decretação dos efeitos da revelia (art. 320 , II , do CPC ). Precedentes. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO PENSIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 2.007 /06. Para a concessão do benefício de pensão por morte de segurado do IPRAM, in casu, é necessária a comprovação da condição de companheiro. Inteligência do art. 7º, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal nº 2.006 /07. Caso concreto em que o autor não logrou comprovar, consoante lhe incumbia, que mantinha um relacionamento com a segurada falecida nos moldes de uma entidade familiar, ou seja, com convivência pública, contínua e duradoura, o que afasta por completo o direito à percepção do benefício previdenciário. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055427066, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 02/08/2013)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5287745000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2008
EMENTA

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAIXA DE PECÚLIOS E PENSOEjS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS (CAPEP). INADMISSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR PARTE DA AUTARQUIA RÉ, DAS DESPESAS DE EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA. NECESSIDADE DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO PROVIDO. .

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 26/11/2008 - 26/11/2008 Apelação Com Revisão CR 5287745000 SP (TJ-SP) Ferraz

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo